viatura automovel uso pessoal retribuição

656 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Aviso n.º 9635/2016
    ...-se disciplinar a circulação automóvel, evitando a degradação do espaço público, ...ílio por si indicado; b) Por contacto pessoal com o notificando, se esta forma de notificação ... de venda de produtos, podem trabalhar na viatura automóvel, atrelado ou similares, colaboradores, ...ário da sua escolha e mediante retribuição; c) Transportador em táxi: a empresa habilitada ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ... mensal de combustível, o valor de uso da viatura e do telemóvel e o benefício dos prémios de ...: - 4.629,00€/mês, a título de retribuição" base; - 4.629,00/ano, a título de subsídio de f\xC3"...€/mês, a título de valor de uso do automóvel; - Os valores que se vierem a determinar em sede ...A sua utilização pessoal constitui um acto de tolerância, não resultando ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ...automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ..., de forma a proteger o público e o pessoal da obra das poeiras e dos objetos que podem cair ...ário da sua escolha e mediante retribuição; c) «Transportador em táxi»: a empresa ... caráter de permanência, afetos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores aos do ...
  • Acórdão nº 4587/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    1 – Tendo-se provado que a A. usufruiu de forma ilimitada na sua vida privada, do veículo, do plafond de combustível e do telemóvel de serviço, nos períodos em que exerceu as funções de chefia, o facto de posteriormente ter mantido essa fruição num período em que não exerceu funções de chefia, não é suficiente para se poder concluir que lhe assistia o direito a essa fruição em período...

    ... de mora; - Na integração na sua retribuição mensal, desde setembro de 2002 até Junho de ... e dos valores correspondentes ao uso de viatura, 200 litros de combustível e 350 impulsos de ... quantias correspondentes ao valor do uso pessoal da viatura e respetivo plafond de combustível, ... ao valor do uso pessoal de veículo automóvel e respetivo plafond de combustível são devidas ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência,...

    ..., correspondente a metade do valor de uma viatura automóvel (que melhor identificou); · fosse ... sua actividade auferiu sempre a retribuição correspondente à sua categoria profissional de ..., para sair de casa, com grande angústia pessoal e sofrimento. f) A actividade agrícola e ...
  • Acórdão nº 3987/10.1TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

    ... ordinário contra o Fundo de Garantia Automóvel, peticionando a condenação deste no pagamento: ..., depois da atitude atroz do condutor da viatura posta em fuga, ficou a olhar para trás e ainda ...pessoal, não me parece que tenha sido despiste, porque ... mínimo nacional (agora designado retribuição mínima mensal). Do mesmo modo, nos casos em que ...
  • Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...

    ... careça substituir o seu veículo automóvel usado por outro veículo dotado de uma "caixa ... ao valor do custo de aquisição de uma viatura nova com essas características, uma vez que ... designado por Prejuízo de Afirmação Pessoal, correspondente à impossibilidade estrita e ..., à data do acidente a título de retribuição decorrente da sua profissão o Demandante auferia ...
  • Lei n.º 67/2019
    ...5 - A busca no domicílio pessoal ou profissional de qualquer magistrado judicial ...Artigo 22.º Da retribuição e suas componentes 1 - O sistema retributivo dos ... autorizados, podem: a) Deslocar-se em viatura automóvel própria para participação nas ...
  • Edital n.º 19/2022
    ...ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ... funções, verificarem ou comprovarem, pessoal e diretamente, ainda que não de forma imediata, ...íduos volumosos, em local acessível à viatura de recolha e segundo as instruções dadas pela ...ário da sua escolha e mediante retribuição; c ) Transportador em táxi: a empresa habilitada ...
  • Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

    ... por DD e cuja responsabilidade civil automóvel  se encontrava transferida para a Seguradora ... 01-06-2004 por efeito da transmissão da viatura, integrada no trespasse do estabelecimento, da ...; desempenho pobre na informação geral e pessoal, orientação visuo-espacial imediata, no ...ão da (improvável) manutenção da retribuição durante todo esse tempo. Ora, no caso concreto, ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... a favor do Estado:— a) O veiculo automóvel ….FLM apreendido a fls. 6 do apenso ... da marca BI…, tendo-a colocado na viatura matrícula .-.-PA.--- 121) Às 14H32 do dia ... subjectiva decorrente da interpretação pessoal do interessado perante os factos provados e as ... a pena, numa perspectiva de retribuição", mas a de «antagonista por excelência da preven\xC3"...
  • Acórdão nº 48/20.9GBBCL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. A medida da pena é determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em relação a cada arguido que tenha cometido um ilícito penal e não a partir de considerações feitas pelo recorrente que não se extraem ou que não encontrem apoio nesses mesmos factos dados como provados. II. É ajustada, adequada e proporcionada a pena de 5 anos e 3 meses de prisão...

    ...; g) Declarar perdida em favor do Estado a viatura automóvel de marca Seat, modelo P1 e de ... por débito direto em conta, da sua conta pessoal. 37º. Devendo concluir-se, atenta a prova dos ..., não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Acórdão nº 1773/13.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    Para a atribuição de indemnização pela privação do uso do veículo, não basta a simples privação do uso do bem, nem também a prova de danos concretos e efectivos, sendo essencial a alegação e prova da frustração de um propósito real, concreto e efectivo de proceder à utilização do veículo.

    ...Mais alegou que a sua viatura foi avaliada em €7.000,00, que pediu ao ... conseguia fazer a sua vida normal (tanto pessoal como profissionalmente), ainda que tivesse de o ..., que lhe possibilitava auferir retribuição global anual de €7.758,00. (artigo 29.º da ...ás, sido valorado por empresa do ramo automóvel em €7.000,00; (artigo 22.º- apenso A) 42. ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... têm natureza onerosa, precária, pessoal" e estão condicionadas ao cumprimento das disposi\xC3"...; Ei = Custo unitário de equipamento ou viatura de acordo com Tabela 3, do Anexo I; E = N.º de ...automóvel pedonal, destinados a substituir provisoriamente ...ário da sua escolha e mediante retribuição; c) Transportadora em Táxi: a empresa habilitada ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...

    ... localidade, tendo-lhe sido atribuída uma viatura, como instrumento de trabalho, equipada com um ... controlo se estender ao seu tempo livre e pessoal, tornando-se inadmissível. LXI. Desta forma, ... respeito à protecção do veículo automóvel em si, apenas poderá haver acesso aos dados em ... diárias e sempre recebeu a retribuição por inteiro. 61. A partir de 30.5.2014 até ...
  • Acórdão nº 116/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2015

    I – São retributivos as remunerações do trabalho suplementar, do trabalho noturno, e compensação especial de distribuição, destinando-se a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, na sua normal laboração profissional ou pelas condições particulares em que a execução das tarefas daquele se desenvolve. II. Sendo pagos...

    ...alegou que a sua retribuição mensal era composta de várias verbas e que há ...auferia um abono de viagem marcha, automóvel e moto, destinado a compensá-la pelas despesas uportadas com o combustível, desgaste da viatura" e outras por via da utilização de transporte pr\xC3"... em termos da sua disponibilidade pessoal e familiar), numa conexão direta com o serviço ...
  • Acórdão nº 411/10.3GDABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017

    I –São requisites da legítima defesa: - a ocorrência de uma agressão, sendo esta toda a lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa protegido pelo ordenamento jurídico; - a actualidade dessa agressão, no sentido de dever estar a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente; - a agressão seja ilícita, decorrente do agressor não ter direito a infligi-la ou praticá-la,...

    ... pretendeu estacionar o seu veículo automóvel no lugar destinado a estacionamento para ..., a assistente ao permanecer junto da viatura da arguida, apenas pretendia que esta não se ... ou com a divergência entre a convicção pessoal da recorrente sobre a prova produzida em ...E, finalmente, a retribuição não é exigida necessariamente pela protecção ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Secção II Incidência pessoal. Artigo 13.º Sujeito passivo. Artigo 14.º ...qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade ...rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida;. c) Os filhos, ... da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual ...
  • Acórdão nº 19035/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa. II- Quando as conclusões do recurso em matéria de direito sejam deficientes o Tribunal deve convidar o Recorrente a completá-las ou a esclarecê-las. III- É excessiva a rejeição da impugnação da matéria de facto feita em “

    ....732,26 a título de diferença da retribuição complementar e prémio de antiguidade, recebida ... dada ao Autor pela Ré, de entrega da viatura automóvel – facto provado 17, que lhe provocou ... alvo e da qual resulta notório prejuízo pessoal para mim. A verdade, é a verdade. Se, V. Exas ...
  • Regulamento n.º 165/2022
  • Acórdão nº 3729/11.4TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - A jurisprudência tem divergido sobre a questão da indemnização pela privação do uso, divergências que se têm sentido, muito sobretudo, no que respeita ao uso do veiculo automóvel acidentado enquanto perda total ou enquanto não é reparado, sendo destacáveis duas posições estremadas – às quais outras que se tenham por intermédias se acabam sempre por se reconduzir - uma, segundo a qual, a

    ... do condutor do veículo automóvel 62-18-QS seguro pela R., do qual resultaram para ...ício da actividade de bancário a retribuição global mensal de € 3.500,89 a que acrescia o ... Ou, «o simples uso de uma viatura automóvel constitui uma vantagem susceptível de ... mais elementares tarefas da sua higiene pessoal (cfr. II.27 e 28), limitação que, atentos os 49 ...
  • Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I- Para se apurar se, nos termos do n.º 1 do artigo 566.º CC, a indemnização é "excessivamente onerosa para o devedor", há que considerar o valor comercial do automóvel à data do acidente, o custo da sua reparação, o valor funcional que a viatura tem para o lesado, a importância que ela assume no seu património, a situação patrimonial do devedor e em que medida se vê reposto o status...

    ...á que considerar o valor comercial do automóvel à data do acidente, o custo da sua reparação, o valor funcional que a viatura tem para o lesado, a importância que ela assume ... oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso do tempo de vida expectável, mesmo ... ocorrência do embate, auferia uma retribuição anual na ordem dos 7.987,28 €. 17) A Autora ...
  • Edital n.º 581/2023
    ...de ½ a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida, tratando-se de pessoa ... móvel (não inscrita na carroçaria da viatura ou através de outros meios móveis),. por ... função pública para transporte em automóvel. próprio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...por aluno (Pessoal docente e não docente que acompanham — ...
  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ...ção, organização e administração de pessoal em projetos de natureza comercial, industrial, ... (funções itinerantes), seja em viatura própria, transportes públicos ou viatura da ... instalações dos diversos clientes em automóvel próprio ou transportes públicos. 81) Quando os ... a impugnante pagaria a título de retribuição" o salário base líquido e o subsídio de refeiç\xC3"...
  • Acórdão nº 73/12.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    Provando-se que o trabalhador, no quadro da contestação sindical a ordens de entrega de viaturas, intentou procedimento cautelar visando a declaração de que a atribuição de viatura constituía retribuição e visando a proibição da empregadora de lha diminuir, é séria a probabilidade de inexistência de justa causa assente na não entrega da viatura em prazo compreendido na pendência do mesmo...

    ... não ter feito a solicitada entrega da viatura que lhe estava distribuída ao abrigo do regime e Afectação Pessoal, até ao dia 12.04.2011. Porém, o requerente ..., a 28.10.2011, à entrega da viatura automóvel em causa. Alegou ainda que mesmo que se ... fazendo parte integrante da sua retribuição não é admissível num procedimento cautelar ...

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