Razão social

81532 resultados para Razão social

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ... Comercial da Póvoa de Varzim, foi constituída com um capital social de vinte e cinco mil euros, integralmente realizado em dinheiro pelo ...Em razão do exposto, somos em crer que face àquela alínea b) do referido art. 30 ...

  • Acórdão nº 406/09.0JAFAR-G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2017

    I.– Em processo penal o apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão final em primeira instância; II.– O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos; III.–...

    ... seguintes conclusões: 2.1– O Recorrente foi junto da Segurança Social requerer protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário para ... a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios ...

  • Acórdão nº 00903/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Por força do que se dispõe no art.º 63.º do DL 220/2006, a entidade patronal não está obrigada a pagar à Segurança Social a totalidade das prestações devidas mesmo que – por qualquer razão – o trabalhador tenha perdido o direito à sua perceção e, por essa razão, aquele subsídio não tenha sido pago na sua totalidade. 2. Efetivamente o empregador só tem de compensar a Segurança Social pelo valor

    ... Administrativo Norte: I Relatório O Instituto da Segurança Social IP, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra si por ... o trabalhador tenha perdido o direito à sua perceção e, por essa razão, aquele subsídio não tenha sido pago na sua totalidade. A resposta a ...

  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – O principio da especialidade, que emana do artigo 160º do Código Civil, aplicável às associações por força do artigo 157º do mesmo diploma legal, traduz-se na pática de actos adequados ao escopo, à razão de ser da pessoa colectiva. A especialidade emerge, pois, do respectivo fim social. – Tal princípio não exclui a legitimidade da prática esporádica de doações por uma sociedade ou associação...

    ...a fls. 648 e segs.). 3)– Essa associação tinha, por objecto social estatutário, na essência, o seguinte: a)- A curto prazo, levar a efeito ...

  • Acórdão nº 170/07.7TTVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    I - O subsídio de maternidade deve ser descontado nas retribuições intercalares, apesar de não constar expressamente do texto legal pertinente, pois que na ficção da continuidade do trabalho operada pela declaração de ilicitude do despedimento, que justifica o pagamento das retribuições intercalares, sempre se teria verificado uma causa de não recepção destas. II - Porém, o seu desconto, porque

    ... Roberto Adjunto: Desembargador Machado da Silva Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B…, com os sinais dos ... aos depoimentos em matéria de montante de rendimentos auferidos, razão pela qual não podemos alterar a sua decisão. 3ª e 4ª questões do ...

  • Acórdão nº 02165/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    A problemática sobre os limites da formação do preço apresentado pelos concorrentes nos procedimentos concursais não pode ser discutida em abstrato, como mero exercício académico, mas antes precisa de ser enquadrada nas circunstâncias factuais do caso, só se revelando útil o seu conhecimento, quando seja suscetível de determinar ou influenciar a solução do caso concreto. O que não ocorre no caso...

    ... os custos resultantes de normas imperativas de natureza laboral e social. 3.ª Numa palavra: a questão trazida aos autos pela S.. foi a de saber ... 3) Como supra-alegado, inexiste qualquer razão para alteração às três questões de direito enunciados pela ...

  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do correspondente...

    ...A Ré e por referência ao Autor sempre pagou à Segurança Social a taxa correspondente ao regime geral – atualmente de 34,75% (23,75% a ... Segurança Social, com referência à concessão da dita reforma em razão da idade do empregado, implicando tal cenário a constituição de um ...

  • Acórdão nº 200/08.5TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2012

    O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação da Ré no pagamento, à Segurança Social, de contribuições em dívida e bem assim das contribuições sobre créditos salarias resultantes da ação.

    ... a condenação da Ré a pagar ao Centro Regional de Segurança Social as contribuições devidas desde a data da sua admissão, Outubro de 2005 ... 85º, 86º e 87º da LOFTJ, o que determina a incompetência em razão da matéria do Tribunal do Trabalho, com a consequente incompetência ...

  • Acórdão nº 26/14.7GCTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I - Tendo o arguido tomado conhecimento da promoção do Ministério Público, com o envio da notificação para a morada indicada no “auto de interrogatório”, e não tendo arguido a irregularidade da notificação no prazo concedido no art.123.º do C.P.P., a mesma considera-se sanada. II - No caso da revogação da suspensão da execução da pena se colocar por força do cometimento de um crime no decurso...

    ... os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as ... A razão essencial que fundamenta a exigência de notificação do despacho de ...

  • Acórdão nº 04B296 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2004

    1. O Fundo de Garantia Automóvel garante a obrigação do responsável, verificados os pressupostos legais que o obrigam à garantia. 2. O Fundo responde se, e na medida da obrigação do responsável civil pela obrigação de indemnizar. 3. Uma coisa é a obrigação garantida pelo Fundo; outra, a obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, e que o Fundo garante, em certas condições. 4.

    ... de seguro cabia à Ré, o que, com o devido respeito, não tem razão, pois para que o FGA possa ser responsabilizado por indemnizações ..., ao argumento dogmático que projecta a racionalidade da função social do seguro/garantia/automóvel - evidencia-se, na lei, um efeito ...

  • Acórdão nº 00572/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    1. Não assiste razão à Autora, sociedade comercial que tem como objecto social promover o ensino em níveis não superiores, quando sustenta que os contratos de associação celebrados com o Ministério da educação, com vista a possibilitar a frequência a alunos nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público, abrangem todos os alunos admitidos até ao limite da lotação aprovada para esse...

    ... como os pagamentos à Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social, às taxas legais, a acrescer o valor percentual que se vier a fixar ... esta poder constituir um menor número ou, de posteriormente, e em razão de circunstâncias que este considere justificadas, lhe ser concedida a ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... -EJ…, casado, técnico superior da função pública (Segurança Social), filho de EK… e de EL…, nascido 2/2/1962, em Braga - pela prática, ... que indica, constantes da matéria de facto dada como provada, razão pela qual a indemnização deveria ser reduzida a € 379.852,55). - Os ...

  • Resolução n.º 111/2005, de 30 de Junho de 2005

    ... como objectivo a convergência gradual do regime de segurança social do pessoal da Administração Pública com o regime geral da segurança ... Trabalho e da Solidariedade Social e pelo ministério pertinente em razão da matéria, segundo critérios de equidade e de adaptação às ...

  • Acórdão nº 35457/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2017

    I. Na interpretação das cláusulas das convenções colectivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no art. 9º do Código Civil. II. É ao intérprete que cabe fixar o sentido e o alcance com que o texto deve valer, de entre os diversos sentidos possíveis, munindo-se, se necessário for, dos anteprojectos legislativos que apontam a razão da opção...

    ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I – 1. SITAVA – Sindicato dos ..., se necessário for, dos anteprojectos legislativos que apontam a razão da opção escolhida pelo legislador. Elementos indispensáveis para se ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer ou não da...

    Processo n.º 424/13.3TTVFR.P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:II1. Relatório 1.1. B… intentou a ... a sua existência e veracidade (artigo 24.º da contestação), razão por que se não reveste o mesmo de força probatória plena e não pode, ...

  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

    ... Por tal razão o Governo de Portugal resolveu fazer adiantamentos à Agência Geral do ... tutelar, funcional ou de outra natureza com o Sector da Segurança Social, antes ou depois da descolonização; e que de um ponto de vista ...

  • Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...

    ... funções ou qualquer referência ao erro factual por si notado, razão pela qual entende também que se incorreu em violação do princípio da ... de juiz, razão pela qual, à luz de um critério de adequação social, tem-se vindo a considerar que, por si só, não integram o conceito de ...

  • Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...

    ... funções ou qualquer referência ao erro factual por si notado, razão pela qual entende também que se incorreu em violação do princípio da ... de juiz, razão pela qual, à luz de um critério de adequação social, tem-se vindo a considerar que, por si só, não integram o conceito de ...

  • Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...

    ... funções ou qualquer referência ao erro factual por si notado, razão pela qual entende também que se incorreu em violação do princípio da ... de juiz, razão pela qual, à luz de um critério de adequação social, tem-se vindo a considerar que, por si só, não integram o conceito de ...

  • Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...

    ... funções ou qualquer referência ao erro factual por si notado, razão pela qual entende também que se incorreu em violação do princípio da ... de juiz, razão pela qual, à luz de um critério de adequação social, tem-se vindo a considerar que, por si só, não integram o conceito de ...

  • Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...

    ... funções ou qualquer referência ao erro factual por si notado, razão pela qual entende também que se incorreu em violação do princípio da ... de juiz, razão pela qual, à luz de um critério de adequação social, tem-se vindo a considerar que, por si só, não integram o conceito de ...

  • Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...

    ... funções ou qualquer referência ao erro factual por si notado, razão pela qual entende também que se incorreu em violação do princípio da ... de juiz, razão pela qual, à luz de um critério de adequação social, tem-se vindo a considerar que, por si só, não integram o conceito de ...

  • Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...

    ... funções ou qualquer referência ao erro factual por si notado, razão pela qual entende também que se incorreu em violação do princípio da ... de juiz, razão pela qual, à luz de um critério de adequação social, tem-se vindo a considerar que, por si só, não integram o conceito de ...

  • Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...

    ... funções ou qualquer referência ao erro factual por si notado, razão pela qual entende também que se incorreu em violação do princípio da ... de juiz, razão pela qual, à luz de um critério de adequação social, tem-se vindo a considerar que, por si só, não integram o conceito de ...

  • Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...

    ... funções ou qualquer referência ao erro factual por si notado, razão pela qual entende também que se incorreu em violação do princípio da ... de juiz, razão pela qual, à luz de um critério de adequação social, tem-se vindo a considerar que, por si só, não integram o conceito de ...