Razão social

46555 resultados para Razão social

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ..., tem de se atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais pormenorizadamente situações até ... essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ...razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
    ... industriais cuja exploração esteja limitada temporalmente em razão da localização. Ver todas as alterações Alterado ..., num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas; b) Promover a simplificação e desburocratização dos atos ...
  • Portaria n.º 85-A/2020
    ... extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus ...
  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ... Comercial da Póvoa de Varzim, foi constituída com um capital social de vinte e cinco mil euros, integralmente realizado em dinheiro pelo ...Em razão do exposto, somos em crer que face àquela alínea b) do referido art. 30 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... aplicáveis a cada uma das figuras, em função da sua finalidade e razão de ser, regulando-se com algum pormenor várias situações e ... ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo 7.º Princípio da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Quando, em razão da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que ... fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... do Ministério da Justiça; b) 20% para o Instituto de Reinserção Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de ...Por maioria de razão deve, aliás, afastar-se, sem mais, toda a pretensão de absolutizar ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que não ...ção possa ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - Quando aos pedidos correspondam formas ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos 414.º, 418.º, 430.º e ... Código, considera-se: a) Discriminação directa, sempre que, em razão de um factor de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na ...Mas, se esta seria, já por si, uma razão que levaria ao acatamento legislativo daquele direito para jovens ...
  • Acórdão nº 00903/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Por força do que se dispõe no art.º 63.º do DL 220/2006, a entidade patronal não está obrigada a pagar à Segurança Social a totalidade das prestações devidas mesmo que – por qualquer razão – o trabalhador tenha perdido o direito à sua perceção e, por essa razão, aquele subsídio não tenha sido pago na sua totalidade. 2. Efetivamente o empregador só tem de compensar a Segurança Social pelo valor

    ... Administrativo Norte: I Relatório O Instituto da Segurança Social IP, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra si por ... o trabalhador tenha perdido o direito à sua perceção e, por essa razão, aquele subsídio não tenha sido pago na sua totalidade. A resposta a ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das ...Logo, os livros de inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ser obrigatórios, apenas se mantendo os livros de ...
  • Acórdão nº 406/09.0JAFAR-G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2017

    I.– Em processo penal o apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão final em primeira instância; II.– O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos; III.–...

    ... seguintes conclusões: 2.1– O Recorrente foi junto da Segurança Social requerer protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário para ... a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...c) Os benefícios ou regalias auferidos pela prestação ou em razão da prestação do trabalho dependente, com excepção dos abonos de ... locais, associações de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que respeita a rendimentos de capitais ...
  • Acórdão nº 3844/13.0TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – O principio da especialidade, que emana do artigo 160º do Código Civil, aplicável às associações por força do artigo 157º do mesmo diploma legal, traduz-se na pática de actos adequados ao escopo, à razão de ser da pessoa colectiva. A especialidade emerge, pois, do respectivo fim social. – Tal princípio não exclui a legitimidade da prática esporádica de doações por uma sociedade ou associação...

    ...a fls. 648 e segs.). 3)– Essa associação tinha, por objecto social estatutário, na essência, o seguinte: a)- A curto prazo, levar a efeito ...
  • Acórdão nº 170/07.7TTVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    I - O subsídio de maternidade deve ser descontado nas retribuições intercalares, apesar de não constar expressamente do texto legal pertinente, pois que na ficção da continuidade do trabalho operada pela declaração de ilicitude do despedimento, que justifica o pagamento das retribuições intercalares, sempre se teria verificado uma causa de não recepção destas. II - Porém, o seu desconto, porque

    ... Roberto Adjunto: Desembargador Machado da Silva Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B…, com os sinais dos ... aos depoimentos em matéria de montante de rendimentos auferidos, razão pela qual não podemos alterar a sua decisão. 3ª e 4ª questões do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas nessas grandes áreas do ...é solicitada e o requerente prestar informação ao mercado sobre a razão para a não admissão e o número de acções abrangidas. Ver ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista
    ... Promoção de actividades de interesse público ou de solidariedade social; b) Promoção da actividade informativa do órgão de comunicação ...; e) Não tratar discriminatoriamente as pessoas, designadamente em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, ...
  • Acórdão nº 02165/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    A problemática sobre os limites da formação do preço apresentado pelos concorrentes nos procedimentos concursais não pode ser discutida em abstrato, como mero exercício académico, mas antes precisa de ser enquadrada nas circunstâncias factuais do caso, só se revelando útil o seu conhecimento, quando seja suscetível de determinar ou influenciar a solução do caso concreto. O que não ocorre no caso...

    ... os custos resultantes de normas imperativas de natureza laboral e social. 3.ª Numa palavra: a questão trazida aos autos pela S.. foi a de saber ...razão para alteração às três questões de direito enunciados pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... contratos cujo objecto abranja prestações que, designadamente em razão da sua natureza ou das suas características, bem como da posição ... importância aos respectivos aspectos que relevem dos âmbitos social e ambiental - de resto, no seguimento das orientações perfilhadas pelas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ário disperso e contraditório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia do combate à fraude e ... do sujeito passivo se afastar significativamente para menos, sem razão justificada, dos indicadores objectivos da actividade de base ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, promovendo a formação ...2 - Quando, por qualquer razão, não lhe seja concedida a palavra ou o requerimento não for exarado em ...
  • Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2013

    I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do correspondente...

    ...A Ré e por referência ao Autor sempre pagou à Segurança Social a taxa correspondente ao regime geral – atualmente de 34,75% (23,75% a ... Segurança Social, com referência à concessão da dita reforma em razão da idade do empregado, implicando tal cenário a constituição de um ...
  • Acórdão nº 00273/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1 – Com a revogação do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a relação jurídica de emprego na administração pública passou a constituir-se através da nomeação ou através de contrato de pessoal, sendo que o mesmo podia revestir a modalidade de contrato administrativo de provimento, não conferindo, no entanto, a integração nos quadros de pessoal. 2 – Tendo a Trabalhadora a partir de 30/06/2007...

    ... o Ministério da Educação e Ciência e Instituto da Segurança Social, I.P., peticionou a condenação do Réu: “a) Reconhecer o direito da ...alínea M) do probatório]. Assim, não assiste qualquer razão à Autora quando a mesma pretende que os direitos decorrentes à sua ...