Acórdão nº 082014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

Data09 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ALTERADO QUANTO À QUANTIA A PAGAR PELOS RECORRIDOS À AUTORA. ACORDÃO DE 1992/11/19.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 N1 ART2004 N1 ART2011 N1 N2.

Sumário : I - Por alimentos, deve entender-se tudo o que e indispensavel ao sustento, habitação e vestuario do alimentando, segundo o disposto no artigo 2003 do Codigo Civil. II - Ao termo "sustento" deve dar-se sentido lato e atribuir-se caracter exemplificativo aos elementos enunciados nesse preceito. III - No caso de doação, o fundamento da obrigação de alimentos, radica-se em considerações de natureza patrimonial, dado que, beneficiando os donatarios de bens subtraidos, no futuro, a titularidade dos parentes não ha razão para...

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