Acórdão nº 077762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART972 C. CCIV66 ART227 ART1032 ART1033 ART1034 ART1051 N1 C N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG132.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de despejo, com fundamento em caducidade por falecimento do senhorio usufrutuario, e admissivel reconvenÁ„o em que se peÁa indemnizaÁ„o por prejuizos resultantes de, com violaÁ„o das regras da boa fe, se ter assistido, perante o arrendatario, a qualidade de...

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