Acórdão nº 0047031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PAG288 PAG290. P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG467 E PAG468.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 A N3 ART284 N1 A ART371 N1 ART373 N1. CCIV66 ART1442.

Sumário: I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor...

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