Acórdão nº 0012912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1988

Magistrado ResponsávelCOSTA SARAIVA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN CCA 2ED 3V PAG199.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11256 N1 ART1296 ART1311 ART1353 ART1440.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/14 IN BMJ N268 PAG225. AC RL DE 1981/07/14 IN BMJ N315 PAG309. AC RL DE 1975/03/19 IN BMJ N246 PAG177.

Sumário: I - É de reivindicação a acção em que o A. pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre faixa de terreno que faz parte de determinado prédio. II - Tal...

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