Acórdão nº 0047031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PAG288 PAG290. P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG467 E PAG468.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 A N3 ART284 N1 A ART371 N1 ART373 N1. CCIV66 ART1442.

Sumário: I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor...

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