usucapiao aguas

I. Por força do disposto nos arts. 640.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, o STJ apenas pode apreciar e alterar a decisão relativa à matéria de facto nas situações em que haja ofensa de uma disposição legal que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou violação de norma legal que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II. A não sindicabilidade pelo...

I. A dupla conformidade entre as decisões das instâncias afere-se em função da decisão final, salvo se estiverem em causa segmentos decisórios com objecto materialmente autónomo. No caso dos autos, tendo a decisão de condenação de um dos réus como litigante de má fé objecto materialmente autónomo em relação à decisão de mérito, a revogação daquela decisão não afecta a dupla conformidade formada...

I - É, admissível, desde que verificados os indispensáveis pressupostos legais, a constituição de uma servidão predial voluntária de passagem, por usucapião, independentemente do «encravamento», isto é, não é necessário que o prédio dominante seja encravado, quer absoluta, quer, relativamente. II - Sendo admissível a reconvenção, nas acções de simples apreciação negativa, desde que o pedido do...

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I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...

1. Sendo a posse dos AA não titulada presume-se a mesma de má fé (art. 1260º, nº 2, do CC), podendo tal presunção iuris tantum ser ilidida, mediante prova do contrário (art. 350º, nº 2, do CC), a cargo dos AA. 2. Essa mesma boa fé só se verifica se o possuidor ignorava ao adquiri-la que lesava o direito de outrem (art. 1260º, nº 1, do CC); se tal factualidade directa, que foi alegada pelos AA,...

1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos: 1. Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de...

I - No âmbito do regime revisto na Lei 54/2005 de 15 de novembro, na redação da Lei 34/2014 de 19 de junho, pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, apenas pode fazer a prova de tais factos por documentos que comprovem que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de...

I – Sendo aplicável o CPC de 2013, e incluindo-se, em sede de decisão sobre a matéria de facto, a afirmação de uma dada conclusão jurídica sem que se julguem como provados factos concretos que a integrem, não se poderá fazer uso do remédio previsto no nº 4 do antigo art. 646º – desaparecido que está da nossa ordem jurídica –, mas haverá lugar à constatação de que a matéria de...

I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...

I – Os sinais visíveis e permanentes que provam a existência da servidão constituída por destinação do pai de família e que relevam para aferir qual a utilização que o pai de família dava à água (artº 1549º CCiv), são, no caso de sucessão mortis causa, os sinais do tempo da abertura da sucessão do antecessor comum, e não os que venham a existir ao tempo da partilha, se divergirem dos...

I. A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

I- A inspeção judicial feita ao local em audiência de julgamento configura um meio de prova (direta) a percecionar diretamente pelo tribunal, cujo resultado será por ele apreciado livremente. II- Essa diligência e o seu resultado devem ficar a constar de auto. III- A sua omissão está sujeita ao regime geral das nulidades, configurando tal uma nulidade secundária. IV- A razão de ser dessa...

I- Quando, numa ação em que se pede a demarcação entre prédios por uma determinada linha, não é especialmente em torno da definição e marcação in loco da estrema entre os prédios que o litígio nasce e se desenvolve, mas apenas da alegação e prova de certa configuração e da precisa e localizada linha delimitadora do terreno, de nenhuma especificidade típica a ação em causa se reveste, tudo se...

I - Os baldios são terrenos não individualmente apropriados, que, desde tempos imemoriais, servem de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação, ou de um grupo de povoações, com vista à satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação do gado, a monte ou pastoreado, recolha de matos e lenhas, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou outras...

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I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...