notificação judicial nrau

480 resultados para notificação judicial nrau

  • Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

    ...notificação judicial avulsa constituem título executivo, ...14º, nº 5 e 15º, nº 1 al. e) do NRAU, desde que se cumpram os formalismos previstos no ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, ... do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos ... se suscite questão sujeita a decisão judicial. Artigo 15.º -I Audiência de julgamento e ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ... de arrendamento acompanhado de uma notificação judicial avulsa, este não preencher os s exigidos pelo art. 14.º-A do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro. ...
  • Acórdão nº 262/19.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...

    ... 9° n.° 7 alínea c) e artigo 10 n.° 3 do NRAU, voltou a enviar cartas com a comunicação de ... do Arrendamento, veio a recusar a notificação da Arrendatária com os seguintes fundamentos: ... entanto, entendeu o Senhor Funcionário Judicial que assim não sucedeu, por que recusou o novo ...
  • Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...

    ...notificação judicial avulsa – NJA – à ré, requerida ... do mesmo, lhe é aplicável o RAU e não o NRAU nem, portanto, o regime de denúncia naquele ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    Processo n.º 2928/16.7T8PRT-B Tribunal Judicial da Comarca do Porto, instância central, secção ... de executado (artigo 15.º-J, n.º 6 do NRAU). Decisão com o seguinte dispositivo: “Pelo ...Da notificação ainda constava: “O titulo de despejo permitirá ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... no prazo de 15 dias a contar da notificação emitida para esse efeito. 4 - O faseamento da ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), passa a ter a seguinte redação: «Artigo ...
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ... demais a qualidade de fiadores, e a notificação judicial dos mesmos, nos termos da qual a aqui ... o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU); 8.º - Em versões anteriores de tal diploma, ...
  • Acórdão nº 271/08.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2010

    I – Tendo o NRAU entrado em vigor em 27 de Junho de 2006 (à excepção dos arts. 63º e 64º) e não tendo a executada pago as rendas de Novembro de 2004 a Julho de 2007, os factos que servem de base à resolução contratual iniciaram-se ainda no âmbito da lei antiga (RAU), mas prolongaram-se e verificaram-se já depois da vigência da nova legislação, pelo que é lícito ao senhorio resolver o...

    ... A notificação judicial avulsa de Junho de 2007, não contém ... de 2004, seria aplicável o RAU e não o NRAU. Os factos sob os n.ºs 2º, 3º, 5º, 6º, ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de ... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Artigo 1048.º [..] 1 - O ...-se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo ...
  • Acórdão nº 02216/15.6BEPRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... liminarmente o seu requerimento de notificação judicial avulsa, com fundamento em incompetência ... artigos 79.º e 256.º do CPC e 9.º/7-a) do NRAU, a notificação judicial avulsa de FM e AM com ...
  • Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

    ... um arrendamento verbal, e a transação judicial não consubstancia título bastante. - Não há ...NRAU). 16 - Ora, inexiste qualquer contrato de ...
  • Acórdão nº 6793/10.0YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - Ainda que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele convencionaram que a finalidade era a habitação e se verificou a ocupação da coisa mediante a correspondente retribuição mensal, tal situação deve definir-se como contrato de arrendamento. II - O documento que formalizou o dito contrato acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do...

    ...g., notificação judicial avulsa) são elementos necessários e ... exigido pelo art.º 15º, n.º 2, do NRAU (na redacção anterior à conferida pela Lei ...
  • Acórdão nº 1240/14.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    Se a notificação judicial se faz para a resolução do arrendamento e pagamento de rendas, com indemnização, podendo o devedor obstar àquela se pagar no prazo de um mês, a pendência do processo especial de revitalização a favor daquele, naquele prazo, deve determinar a suspensão do mesmo (prazo e pagamento), por razões idênticas às que estão subjacentes ao art.17º-E do CIRE.

    ... a resolução, porquanto à data da notificação pela requerente, para pagamento das rendas em ...º nº 2 ambos do Cód.Civil e Artº 15º do NRAU. E- Sem conceder, sempre se dirá ainda, atento ... o prazo constante daquela notificação judicial avulsa, suspensão esta que por não ter sido ...
  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... previsto no artigo 30.º e seguintes do NRAU. Por cartas datadas de 15 de Maio de 2015, ... Na data de entrada da notificação judicial avulsa para resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 471/16.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- A comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios e remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles.

    ... Por excepção, alegou que a notificação judicial avulsa alegada pelos Autores não foi ... a submissão do contrato de arrendamento ao NRAU. Notificado o Autor para, querendo, se ...
  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo...

    ... antes da formalização da Transacção Judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71). 8. – Pelo ...ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ...15.º do NRAU." _ cento e dois mil oitocentos e vinte e três ...
  • Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A mera impugnação genérica dos documentos juntos aos autos, sem que seja posta em causa a genuinidade dos mesmos, nem a sua força probatória, não impede que seja dado como provado o facto por eles documentado. - O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) criado pelo artº 15º-A da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e instalado em Janeiro de 2013, corresponde a uma secretaria judicial com competência

    ..., conforme decorre do artº 15º-A do NRAU.   9- Ora, não obstante o BNA ter sido criado ... de Arrendamento, pois a sua secretaria judicial tem competência exclusiva para tramitação do ... podem vir a provar pois a pretensa notificação não contem qualquer procuração). 15- Além de ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

    ..., pessoalmente, por carta e por uma notificação judicial avulsa; d) Não tendo a arrendatária ..., ao abrigo do disposto no artigo 18º do NRAU 29. Em 14 de Maio de 2015, perante o recebimento ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou. administrativa de entidades ou serviços ...ónico ou através de mecanismo de notificação automática gerada por sistema. incorporado no ... nos termos do artigo 35.º/n.º 2 a) e b) do NRAU. 3 — Nos casos previstos no artigo 18.º do ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...

    ... de arrendamento acompanhado de uma notificação judicial avulsa, ele não preenche os requisitos exigidos pelo art.º 14.º-A do NRAU, consagrado na Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro. ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

    ....2021, motivo pelo qual, através de notificação judicial avulsa apresentada em juízo em ...NRAU–no caso presente, a notificação judicial ...
  • Acórdão nº 10238/13.5YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito

    ... antes da formalização da transacção judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71). Pelo que, a ...ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ... termos do disposto no n° 2 do artº 15° do NRAU”, foi determinada a extinção da instância ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos

    ... a 7 de Outubro de 2014, através de notificação judicial avulsa, resolveu o contrato de ... 47- Entende o Tribunal a quo que com o NRAU (artigo 1085.º do Código Civil) o direito ...
  • Acórdão nº 7864/07.5TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2009

    I – O artº 15º, nº 2, do NRAU, conjugado com o disposto no artº 46º, nº 1, al. d), do CPC, confere especificamente força executiva ao contrato de arrenda­mento acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, para a sua cobrança judicial. II – Tendo o Exequente juntado ao requerimento executivo o contrato de arrendamento relativo às rendas

    ...notificação judicial avulsa que aqueles requereram, alegando ..., a comunicação prevista no art.º 9º, do NRAU, que no caso só foi efectuada à sociedade ...

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