usucapiao aguas

I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á

SUMÁRIO (da Relatora): I. Não sendo impugnados, a escritura de justificação notarial e o conforme registo predial, constituem presunção de que o único beneficiário de uma e outro é o proprietário do prédio rústico referido em ambos como adquirente respectivo, por usucapião. II. O entendimento fixado no Assento 7/89, do STJ, de 19 de Abril de 1989, deve ser interpretado restritivamente, no...

I - Tem direito as aguas de uma corrente não navegavel nem flutuavel, adquirido por preocupação e ressalvado pelos artigos 438 do Codigo Civil de 1867, 33 do Decreto n. 5787-IIII, e 1386, n. 1, alinea d), do Codigo Civil actual, os proprietarios de certos predios rusticos, uns marginais e outros não, quando se mostre que aqueles, por si e pelos seus antecessores, ininterruptamente ha mais de 150...

I - Tem direito as aguas de uma corrente não navegavel nem flutuavel, adquirido por preocupação e ressalvado pelos artigos 438 do Codigo Civil de 1867, 33 do Decreto n. 5787-IIII, e 1386, n. 1, alinea d), do Codigo Civil actual, os proprietarios de certos predios rusticos, uns marginais e outros não, quando se mostre que aqueles, por si e pelos seus antecessores, ininterruptamente ha mais de 150...

I - As águas que nascem no prédio são do respectivo dono, a menos que se prove que, por qualquer título legítimo, tenham sido adquiridas por outra pessoa. II - A usucapião só é atendível quando for acompanhada da construção de obras visíveis e permanentes, no prédio onde exista a nascente que revelem a captação e posse da água nesse prédio.

1. Da conjugação dos artigos 1362º e 1360º, nºs 1 e 2, do Código Civil resulta que, mesmo que tenha sido construída “janela, porta, varanda, terraço eirado ou obra semelhante” em violação da lei, a existência de tais construções pode conduzir à aquisição por usucapião de servidão de vistas, e, se constituída, nascem para o dono do prédio vizinho restrições quanto a edifício ou outra...

I. Lida e interpretada a decisão recorrida, não se vislumbra qualquer vício na construção lógica da mesma, tendo o tribunal a quo afirmado, simplesmente, que, tendo por referência a matéria de facto dada como provada, existiam elementos bastantes para qualificar a servidão em causa nos autos como sendo aparente; saber se o tribunal decidiu bem ou mal é matéria que se coloca no nível do eventual...

I - A sujeição de uma parcela de terreno a um determinado regime jurídico especial constitui uma questão de direito e não uma questão de facto. II - O regime florestal total e o regime florestal parcial distinguem-se na medida em que o primeiro respeita a terrenos originariamente pertencentes ao Estado, enquanto o segundo respeita a terrenos de entidades públicas não estatais ou de particulares

SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de terreno em questão sempre foi possuído e gerido pela comunidade local, integrando um baldio, lograram os réus demonstrar, formulando o respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado

I - O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. II - Mas nem por isso o não uso coincide totalmente com a desnecessidade, existindo situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária. III - De entre as servidões voluntárias, só as que são constituídas por...

• Diário da República

I - Pode ser provada testemunhalmente a divisão material de prédios, o que não implica que, desse modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito. II - Assim, nada impede que, provados os demais elementos, possa ocorrer uma aquisição por usucapião sustentada nessa divisão verbal. III - Portanto, quando o tribunal dá como provado esse facto não viola qualquer norma legal,...

1- O Dec-Lei n.º 116/2008, de 4/7 (SIMPLEX) veio fazer depender a validade do acto de renúncia da servidão, entre outros, da sua celebração por escritura pública ou da sua celebração por documento particular autenticado, dando assim uma clara indicação no sentido do afastamento da admissibilidade da renúncia tácita da servidão. 2 - A declaração de desnecessidade da servidão tem de ser requerida

I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto – e, portanto, para a fase da audiência – e não também para a fase da sentença, o proferimento da sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio – nem,

1º Um caminho de consortes traduz apenas uma situação de comunhão de direitos, que tanto pode reportar-se a direitos relativos como a direitos absolutos de eficácia erga omnes 2º Por regra, um caminho de servidão define uma situação de servidão de passagem que onera um ou mais prédios em benefício de outros prédios rústicos. 3º Está afastada pelo actual ordenamento jurídico a orientação do...

Sumário (da relatora): -. O proprietário de um prédio sem comunicação com a via pública não está obrigado a requerer ao tribunal que constitua uma servidão legal de passagem a seu favor. A circunstância de um prédio se encontrar encravado e estarem reunidas as condições para se exigir a constituição, por sentença, de uma servidão legal , não obsta a que o proprietário do prédio dominante/encravado

I - Emerge do art. 608.º, n.º 2, do CPC que a actividade judicativa, com excepção das questões que o julgador deva conhecer oficiosamente, mostra-se confinada ao objecto do litígio, sendo o objecto do processo integrado pela causa de pedir e pela pretensão formulada pelo autor, abarcando também e eventualmente a matéria de excepção aduzida pelo réu em sua defesa. II - Ao abrigo do princípio da...

“ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação

I - Não pode confundir-se a alegação e prova de factos para efeitos de constituição de uma servidão por usucapião com a alegação e prova de factos para efeitos de constituição de uma servidão por destinação do pai de família. II - Para a constituição de uma servidão por destinação do pai de família, prevista no n.º 1 do art. 1547.º do CC, é necessário que: (i) os dois prédios ou as duas fracções