tutela administrativa autarquias locais

4118 resultados para tutela administrativa autarquias locais

  • Acórdão nº 00126/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006

    I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...

    ..., que julgou procedente a acção administrativa especial contra a mesma deduzido por A.. , ..., o regime jurídico do pessoal das autarquias é o mesmo dos funcionários e agentes da ...tutela a Caixa Geral de Aposentações e a sua ...243º da CRP que: “1 - As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos ...
  • Acórdão nº 00431/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2006

    I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...

    ..., que julgou procedente a acção administrativa" especial contra a mesma deduzido pelo SINDICATO \xE2\x80"... trata é de uma questão de legalidade (a tutela do Governo sobre a autarquias respeita a isso ....º da CRP que dispõe: “1- As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos ...
  • Acórdão nº 01300/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2006

    I. Ao A. cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo o juiz em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...

    ..., que julgou procedente a acção administrativa especial contra a mesma deduzido pelo S… – ...autarquias locais foi constitucionalmente consagrado em ... em sede dos seus direitos processuais e de tutela (risco ou perigo de lhe não ser dada a ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ... alimentar, as condições de vida, os locais de interesse cultural e construções, na medida ... empresas públicas; e) Órgãos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e de ... dos valores a cobrar, bem como os meios de tutela ao dispor do requerente no caso de recusa da ...
  • Despacho n.º 13251/2022
    ...a) Direção-Geral das Autarquias Locais;. b) Comissões de Coordenação e ...cio da tutela administrativa sobre as autarquias locais, as ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais. Artigo 10.º 1 - O n.º 3 do artigo 19.º ... independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias. 2 - O n.º 5 ... o acesso à justiça administrativa para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... do ano orçamental de 2016, nos sistemas locais. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... da ação governativa e da gestão administrativa e financeira dos ministérios a que se refere o ...g) Direção -Geral das Autarquias Locais (DGAL);. h) Unidade de Missão para a ... poderes de direção, superintendência ou tutela e a cedência seja de profissionais de saúde. 4 ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes ... fundamentais e da legalidade administrativa; g) Exercer o patrocínio oficioso dos ... depende da competente autorização da tutela, ouvido o organismo em causa. SUBSECÇÃO II ...
  • Acórdão nº 517/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
    ... . (b). O princípio da tutela da confiança na congruência da ordem jurídica, ...ípio da limitação da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias locais, contido no ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... Código, na demais legislação administrativa ou em lei especial, e não seja suficientemente ..., da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da ...; b) As Regiões Autónomas; c) As autarquias locais; d) Os institutos públicos; e) As ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...íveis de resolução meramente administrativa; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos ... competentes dos Governos Regionais e autarquias" locais. Artigo 2.º Legisla\xC3"... o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou ...
  • Decreto-Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21
    ... público administrativo, o exercício da tutela financeira sobre as autarquias locais e entidades equiparadas, à tutela administrativa sobre estas, à coordenação das relações ...
  • Aviso n.º 10586/2020
    ... o poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Os princípios gerais da atividade administrativa, que concretizam preceitos constitucionais, são, ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 21.º (Tutela e curatela) As disposições do novo Código ... coexistam diferentes sistemas legislativos locais, é o direito interno desse Estado que fixa em ... e da competência da autoridade administrativa. Ver todas as alterações ... hipoteca legal são: a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão ...
  • Despacho n.º 29360/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ...-lhe como missáo assegurar o exercício da tutela administrativa e financeira a que se encontram nstitucionalmente sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, no âmbito das ...
  • Edital n.º 535/2020
    ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
  • Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os...

    ...ípio (..) no âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Apoio Municipal ... «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», ... próprias limitações ao exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais, ...
  • Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - O acto impugnado – a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014 –, que concretizou aspectos relacionados com a reprivatização da A………, não operou a alteração de estatutos da B…………, constantes do DL n.º 113/96, de 05.08, a qual só viria a ocorrer com a publicação do DL n.º 103/2014, de 02.07. II - A operação de reprivatização da A̷

    ..., veio intentar a presente acção administrativa especial (AAE) contra o Conselho de Ministros ..., na medida em que vedam às autarquias locais qualquer possibilidade de, através das ... [ver artigo 235º da CRP], bem como a tutela administrativa sobre as autarquias locais [ver ...
  • Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - A decisão de «reprivatizar a A……….» [A……….. ], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º, 4º, nº1,

    ... CAMINHA [MC] intenta esta acção administrativa especial [AAE] contra a PRESIDÊNCIA do CONSELHO ...locais [nº1 do artigo 6º da Constituição]. Termina ... do sector público, designadamente autarquias locais, em posição obrigatoriamente ... [ver artigo 235º da CRP], bem como a tutela administrativa sobre as autarquias locais [ver ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º ..., podendo ainda ser ordenadas as medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente ...
  • Aviso n.º 16072/2022
    ...às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Anticorrupção (MENAC), entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de. ...Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
  • Resolução n.º 28/90, de 23 de Outubro de 1990
    ... administrativo; Considerando que as autarquias locais são um dos principais fundamentos de todo ...Artigo8.º Tutela administrativa dos actos das autarquias locais 1 ...
  • Acórdão nº 0786/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - A decisão de «reprivatizar a A…………» [A…………], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º

    ... Tribunal [STA], e em acção administrativa especial [AAE], a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... do sector público, designadamente autarquias locais, em posição obrigatoriamente ... [ver artigo 235º da CRP], bem como a tutela administrativa sobre as autarquias locais [ver ...
  • Parecer n.º 41/2017
    ... Público - Instituto Politécnico - Tutela Administrativa - Interesse Público 1.ª O ..., ressalvando apenas a iniciativa das autarquias locais, o que se coaduna com as restrições aos ...
  • Aviso n.º 6869/2020
    ... funções públicas, dirigentes e eleitos locais, contudo, a existência de códigos de conduta de ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...

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