tutela administrativa autarquias locais

4118 resultados para tutela administrativa autarquias locais

  • Acórdão nº 0786/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
    ... Tribunal [STA], e em acção administrativa especial [AAE], a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... do sector público, designadamente autarquias locais, em posição obrigatoriamente ... [ver artigo 235º da CRP], bem como a tutela administrativa sobre as autarquias locais [ver ...
  • Parecer n.º 41/2017
    ... Público - Instituto Politécnico - Tutela Administrativa - Interesse Público 1.ª O ... , ressalvando apenas a iniciativa das autarquias locais, o que se coaduna com as restrições aos ...
  • Aviso n.º 6869/2020
    ... funções públicas, dirigentes e eleitos locais, contudo, a existência de códigos de conduta de ... do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ... Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais e ...
  • Edital n.º 816/2021
    ... o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ... ção dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, no Regime Jurídico da Tutela ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... território, do desenvolvimento rural e da tutela respetiva aprovar, por portaria, os limites e as ... ção, licença, autorização administrativa ou comunicação prévia estão sujeitas a ... presente decreto -lei, por parte das autarquias locais ... Artigo 44.º ... Reposição da ...
  • Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
    ... de Castelo Branco que na ação administrativa urgente, para declaração de perda de mandato, ... titulares de órgãos executivos das autarquias locais de decidirem contra a resolução dos ... (doravante CRP) estabelece que “A tutela administrativa sobre as autarquias locais ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português ... Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva 1 - O princípio da ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ...
  • Acórdão nº 00323/20.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – “A cumulação de pedidos é possível mesmo quando, nos termos deste Código, a algum dos pedidos cumulados corresponda uma das formas da ação administrativa urgente, que deve ser, nesse caso, observada com as adaptações que se revelem necessárias, devendo as que impliquem menor celeridade do processo cingir-se ao estritamente indispensável.” – art.º 4º, nº 3, do CPTA.* *...

    ... ão do TAF de Coimbra, em acção administrativa urgente para perda de mandato intentada contra V ... o art.193º do CPC e o princípio da tutela jurisdicional efetiva prescrito no art.2º do ... – art.º 42.º, n.º 1, da Lei das Autarquias Locais (LAL) ... 2º) – Na decisão ...
  • Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
    ... do controlo e fiscalização sobre as autarquias locais e em áreas cruciais ligadas à gestão ... Autarquias Locais (IGAL), nomeadamente na tutela financeira sobre as autarquias locais, entidades ... h) Exercer a tutela administrativa sobre as autarquias locais, entidades ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais ... Título II Política de solos ... Secção II Meios de intervenção administrativa no solo ... Artigo 26.º Instrumentos de ... tutela da legalidade ... Política de solos ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... , tão-pouco a jurisprudência administrativa pode considerar-se pacífica em matéria de ... ritmos sazonais que impõe às economias locais", incentiva formas demasiado intensivas de explora\xC3" ... , sem prejuízo do respeito que as autarquias locais devem sempre assegurar, no exercício das ... tutela administrativa sobre atos das autarquias locais) ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... perintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros do ... ção e da Modernização Administrativa; ... b) O Secretário de Estado dos Assuntos ... autarquias locais, as demais formas de organização ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012
    ... contribuam para a modernização administrativa e qualidade nos serviços públicos regionais; ... a definição de medidas de apoio às autarquias locais da Região; ... d) Prestar o apoio ... as tarefas necessárias ao exercício da tutela inspetiva não financeira sobre as autarquias ...
  • Acórdão nº 02155/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013
    ... nos autos, intentaram acção administrativa especial contra o Município de Vila Nova de ... º e 109º na Subsecção III (Medidas de tutela da legalidade urbanística) da Secção V ... artº 69º nº 2 da Lei das Autarquias Locais); existe um delegante (Presidente da ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela ... área ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... f) O cumprimento de doações, ... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e ... demonstrem ...
  • Deliberação n.º 183/2024
    ... jurídica, dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a designar ... da Divisão de Cooperação com as Autarquias Locais, licenciada Marta Alexandra Ferreira ... - tação do Membro do Governo com a tutela das Autarquias Locais. Membro da Unidade Técnica ...
  • Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...

    ... Tribunal Administrativo acção administrativa especial contra o Conselho de Ministros e os ... °, n.°1 (Princípio da Autonomia das Autarquias Locais), 267.° n.°s 1 e 4 (Princípio da ... e valor, se deva sobrepor ao valor da tutela das expetativas criadas ... Tal entendimento ...
  • Acórdão nº 0860/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... Tribunal Administrativo ação administrativa especial contra o CONSELHO DE MINISTROS ... ção da confiança e da autonomia das autarquias locais, acolhidos na nossa Lei Fundamental como ... e valor, se deva sobrepor ao valor da tutela das expetativas criadas ... LXV. Tal ...
  • Acórdão nº 0910/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
    ... Tribunal Administrativo ação administrativa especial contra o CONSELHO DE MINISTROS ... 267.º, da CRP] e da autonomia das autarquias locais [arts. 06.º e 235.º, da CRP e 03.º, ... e valor, se deva sobrepor ao valor da tutela das expetativas criadas ... LXV. Tal ...
  • Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
    ... legislativa-administrativa do Estado, servindo-se de meios de autoridade ... jurídica e da tutela da confiança na atuação contratual Estado ... participação das autarquias locais em sociedades comerciais e outras ...
  • Acórdão nº 3885/12.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    Tendo o contrato de empreitada, que serve de base à causa de pedir e ao pedido, sido antecedido de procedimento pré-contratual sujeito a normas de direito público a competência material para conhecer da acção em que se discute a execução desse contrato é dos tribunais administrativos.

    ... a competência da jurisdição administrativa para apreciar todas as questões relativas à ... ; c) As associações públicas; d) As autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei n.º ... ao membro do Governo responsável pelas tutela das autar quias locais, para que este marque, no ... é nomeada uma comissão administrativa, cuja designação cabe ao membro do Governo ...
  • Acórdão nº 00955/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008

    I. O contencioso pré-contratual aplica-se aos contratos celebrados pelos organismos que possam considerar-se como organismos de direito público na acepção lata acolhida pelo direito comunitário, neles se incluindo não só o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os institutos públicos e as associações públicas, como todas aquelas pessoas colectivas de natureza não empresarial que,...

    ... /2008, que, no âmbito da acção administrativa de impugnação urgente/contencioso ... tenham nomeadamente por objecto: … a) Tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e ... pública; c) Regiões Autónomas; d) Autarquias locais e entidades equiparadas sujeitas a tutela ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... princípios comuns à actividade administrativa, aqui aplicáveis, salientam -se outros que ... Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais. Nesta sede, assume relevância a ... e abrange poderes de uso, administraçáo, tutela, defesa e disposiçáo nos termos do presente ...
  • Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ... pelo Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais não são abrangidas por esta lei, devendo ... de que depende a autonomia administrativa e financeira ... 3 - Em casos excepcionais ... Artigo 7.º Ministério da tutela 1 - Cada instituto está adstrito a um ...

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