Acórdão nº 0069096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução28 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED COIMBRA 1986 PAG153.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1093 N1 F.

Sumário: I - A ratificação da gestão de negócios tem eficácia retroactiva. II - O prazo de 15 dias em que deve ser comunicado ao locador o trespasse conta-se da data da escritura de...

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