Acórdão nº 0010129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução28 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART856. CCIV66 ART1118.

Sum·rio: O direito ao trespasse ("tout court") n„o È bem susceptÌvel de penhora. O trespasse n„o È nenhum bem. O que pode ser penhorado n„o È o direito ao trespasse...

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