Acórdão nº 9850435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)

Data19 Outubro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N1 ART1410. CPC95 ART1463. RAU90 ART115 ART116.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/18. AC RE DE 1984/09/26 IN CJ T4 ANOXVI PAG303.

Sumário: I - Para que possa ser exercido o direito de preferência numa venda por um casal, necessário se torna que os elementos essenciais do negócio sejam comunicados a ambos os cônjuges. II - A notificação apenas do marido é deficiente, e, como tal, equivale a não notificação, para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito de preferir. III - Nenhuma relevância tem, para efeitos de qualificação de trespasse, o facto de a venda de um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT