Acórdão nº 0401597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F ART342.

Sumário: I - O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial instalado em local arrendado integra no seu activo o direito ao respectivo arrendamento. II - Invocado o trespasse, pelo senhorio, como fundamento de...

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