Acórdão nº 0069096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução28 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 5ED COIMBRA 1986 PAG153.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1093 N1 F.

Sumário: I - A ratificação da gestão de negócios tem eficácia retroactiva. II - O prazo de 15 dias em que deve ser comunicado ao locador o trespasse conta-se da data da escritura de...

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