Transporte por conta própria
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... manifestamente desajustado, tendo em conta a evolução social e legislativa entretanto ... ção Pública que tenha a competência própria prevista na lei para gestão e administração do ... recuperação para a vida activa; b) O transporte e estada, designadamente para observação, ...
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Acórdão nº 04B4468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... de mercadorias nesse valor, de cujo transporte para Londres tinha encarregado a C - Transportes ... se declarar na apólice que o seguro é por conta de outrem, considera-se contratado por conta de ... Daí, necessariamente, que seja da própria apólice que - directa ou indirectamente - tem de ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... conta o legislador constituinte quando estatuiu que as ... comercial ou equiparada, quando a própria realidade da vida económico-social tem ... armazenagem, depósito, conservação, transporte e venda por grosso ou a retalho, bem como na ...
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Decreto n.º 15/2005, de 01 de Setembro de 2005
... a utilizar empresas portuguesas no transporte por via terrestre de mercadorias para a região ... ário de passageiros ou de mercadorias por conta" de outrem; 2) A efectuar transportes por conta pr\xC3" ... por conta de outrem ou por conta própria efectuado ao abrigo do disposto no presente ...
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Decreto n.º 19/2005, de 06 de Setembro de 2005
... Âmbito O presente Acordo aplica-se ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias e, ... ário de passageiros ou de mercadorias por conta" de outrem; 2) A efectuar transportes por conta pr\xC3" ... por conta de outrem ou por conta própria, efectuado ao abrigo do disposto no presente ...
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Acórdão nº 08P1616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... que a arguida efectuava o serviço de transporte de alunos omitindo o accionamento do mecanismo de ... 29 -Vive em casa própria e não suporta a amortização de quaisquer ... perda do direito à vida importa ter em conta a própria vida em si, como bem supremo e base de ...
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Lei n.º 10/90, de 17 de Março de 1990
... permanente da oferta dos serviços de transporte às necessidades dos utentes, sob os aspectos ... , incluindo o recurso ao transporte por conta própria; b) É assegurada aos utentes, em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... à colheita, tratamento, armazenagem e transporte de embriões pela equipa de colheita ... ou de ... Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas ... Artigo 27.º ... Sanções ... b) Ser modulados para ter em conta qualquer influência ambiental importante ... 5 ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... ável pela área das finanças ter em conta a situação específica de cada um dos programas ... compensado pela cobrança de receita própria ou consignada, desde que não tenha impacto ... de veículos com motor para transporte de pessoas e de bens, pelos serviços do Estado, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... ter em conta a situação específica de cada um dos programas ... compensado pela cobrança de receita própria ou consignada, desde que não tenha impacto ... veículos com motor para transporte de pessoas e de bens, pelos serviços do Estado, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... das finanças ter em conta a situação específica de cada ... um dos ... receita própria ou consignada, desde que não tenha impacto ... de veículos com motor para transporte de pes- ... soas e de bens, pelos serviços do ...
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Decreto n.º 5/2023
... e impraticável, tendo em conta o tipo de embarcação, as condições ... não aptar a navegar sem perigo para si própria ou para as pes- ... soas a bordo, o inspetor ou o ... Administração considere o transporte de tais embarcações salva-vidas como não ...
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Portaria n.º 189/2016
... na entidade, considerando ainda uma conta específica para valores recebidos a entregar a ... de estudantes, de uma cantina ou de um transporte público, ou o cidadão que recorre a uma unidade ... papelaria de uma escola explorada pela própria instituição. Inclui também a aquisição de ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 ... ção da taxa, a qual constitui receita própria da comunidade intermunicipal ou área ... de transporte de passageiros devem ter em conta os níveis mínimos de serviço público de ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... unidade central de processamento toma conta do processamento de modo a prosseguir o ... horizontal do equipamento de transporte, relativamente ao fundo a distâncias superiores ... " mencionadas pela sua designação própria nas listas de certificados de navegabilidade ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... ção pública de água deve ser tida em conta a necessidade de garantir um serviço adequado, ... , após tratamento, poder ser considerada própria para consumo humano ... Artigo 59.° Tipos As ... ência da capacidade hidráulica de transporte das canalizações e das eventuais instalações ...
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Acórdão nº 19210/18.8T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
... transporte das mesmas a cargo da Ré e por sua conta e ... dos documentos já juntos aos autos e da própria" alegação da recorrida constante da sua contesta\xC3" ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... a quantia de € 750, que era depositada na conta bancária constante da acusação e de onde fazia ... a oferta, a entrega, o aliciamento, o transporte, o alojamento ou acolhimento de pessoa para fins ... posteriormente estabeleceu-se por conta própria com uma "barraca de comida japonesa", cessou esta ... -
Regulamento n.º 825/2023
... c) Utilização da rede de transporte; ... d) Utilização da rede de distribuição; ... ão referida no número anterior tem em conta os fatores de ajustamento para perdas e ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... actividade, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, ... , nomeadamente mapas, guias de transporte, relatórios e boletins que o agente ou o arguido ... for assinado e tem -se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de ...
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Lei n.º 13/2023
... ção da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações ... própria, o qual deve ser ... devidamente identificado ... legislação específica relativa a transporte individual e remunerado ... de passageiros em ...
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Despacho n.º 18582/2006, de 14 de Setembro de 2006
... a constituiçáo de fundos de maneio por conta do orçamento do Gabinete; f) Autorizar o ... ) Autorizar a requisiçáo de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilizaçáo de ra própria por membros do Gabinete ou por individualidades ...
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Despacho n.º 18387/2006, de 11 de Setembro de 2006
... a deslocao e a requisio de guias de transporte, incluindo via area, bem como a utilizao de ... com a aquisio de bens e servios por conta das dotaes do oramento do Gabinete at ao montante ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 135.º Faltas por conta do período de férias ... Subsecção II Faltas ... própria deficiência ... LEI GERAL DO TRABALHO EM ... daquelas zonas resultarem despesas de transporte, deve o ... serviço de que depende o trabalhador ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... -se a sua correcção de modo a ter em conta o acelerado progresso tecnológico verificado nos ... fabricados ou construídos pela própria empresa; b) Valor resultante de reavaliação ao ... exploradoras de serviço público de transporte ou destinadas a ser alugadas no exercício da ...