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Despacho n.º 18582/2006, de 14 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 18 582/2006

1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, coronel de administraÁ·o militar Jorge Manuel Lopes Nunes dos Reis, os poderes para a pr·tica dos seguintes actos:

  1. Gest·o de pessoal do meu Gabinete; b) PreparaÁ·o da proposta do orÁamento do Gabinete; c) Gest·o do orÁamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril, as alteraÁÛes orÁamentais que se revelem necess·rias ‡ sua execuÁ·o e que n·o careÁam da inter-venÁ·o do Ministro das FinanÁas; d) Autorizar a prestaÁ·o do trabalho extraordin·rio, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados; e) Autorizar a constituiÁ·o de fundos de maneio por conta do orÁamento do Gabinete; f) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocaÁÛes em serviÁo, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; g) Autorizar despesas com aquisiÁ·o de bens e serviÁos, incluindo despesas de representaÁ·o, por conta das dotaÁÛes orÁamentais do Gabinete, atÈ aos montantes fixados para os directores-gerais; h) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dÍem entrada nos serviÁos alÈm do prazo regulamentar; i) Autorizar a requisiÁ·o de passaportes de serviÁo oficial, nos termos do Decreto-Lei n.o 138/2006, de 26 de Julho, a favor das individualidades que tenham de se deslocar ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; j) Autorizar a requisiÁ·o de guias de...

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