Transporte por conta própria
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Acórdão nº 19210/18.8T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
... transporte das mesmas a cargo da Ré e por sua conta e ... dos documentos já juntos aos autos e da própria" alegação da recorrida constante da sua contesta\xC3" ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... a quantia de € 750, que era depositada na conta bancária constante da acusação e de onde fazia ... a oferta, a entrega, o aliciamento, o transporte, o alojamento ou acolhimento de pessoa para fins ... posteriormente estabeleceu-se por conta própria com uma "barraca de comida japonesa", cessou esta ... -
Regulamento n.º 825/2023
... c) Utilização da rede de transporte; ... d) Utilização da rede de distribuição; ... ão referida no número anterior tem em conta os fatores de ajustamento para perdas e ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... actividade, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, ... , nomeadamente mapas, guias de transporte, relatórios e boletins que o agente ou o arguido ... for assinado e tem -se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de ...
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Despacho n.º 18582/2006, de 14 de Setembro de 2006
... a constituiçáo de fundos de maneio por conta do orçamento do Gabinete; f) Autorizar o ... ) Autorizar a requisiçáo de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilizaçáo de ra própria por membros do Gabinete ou por individualidades ...
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Despacho n.º 18387/2006, de 11 de Setembro de 2006
... a deslocao e a requisio de guias de transporte, incluindo via area, bem como a utilizao de ... com a aquisio de bens e servios por conta das dotaes do oramento do Gabinete at ao montante ...
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Despacho n.º 2036/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... com a aquisio de bens e servios por conta das dotaes do Gabinete at ao montante de E 99 ... a deslocao e requisio de guias de transporte, incluindo por via area, ou a utilizao de viatura ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 135.º Faltas por conta do período de férias ... Subsecção II Faltas ... própria deficiência ... LEI GERAL DO TRABALHO EM ... daquelas zonas resultarem despesas de transporte, deve o ... serviço de que depende o trabalhador ...
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Lei n.º 13/2023
... ção da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações ... própria, o qual deve ser ... devidamente identificado ... legislação específica relativa a transporte individual e remunerado ... de passageiros em ...
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Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro de 1998
... relativas aos períodos de transporte, intervalos para alimentação e abeberamento, ... ou colectiva que transporte animais por conta própria ou por conta de terceiros ou, ainda, ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... -se a sua correcção de modo a ter em conta o acelerado progresso tecnológico verificado nos ... fabricados ou construídos pela própria empresa; b) Valor resultante de reavaliação ao ... exploradoras de serviço público de transporte ou destinadas a ser alugadas no exercício da ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... respectivos acrescem as despesas de transporte ... Artigo 15.º Por cada auto de redução a ... 2 - Tratando-se de recurso hierárquico de conta que não obtenha provimento 10000$00 ... 3 - ... ção, a título oneroso, de habitação própria permanente ou habitação social, nas escrituras ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 150/2011, de 13 de Dezembro de 2011
... Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a ... das partes interessadas serem tidos em conta no processo decisório; ... b) A introdução ... o serviço de transporte por conta própria ou em execução de um acordo nos termos do qual ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... existia no X ( ... ) estava associado a uma conta que apenas o A ( ... ) movimentava, conta nº ... as mulheres e diligenciar pelo seu transporte, indo ou mandando buscá-las aos diversos locais ... de sotaque brasileiro, que abriu a sua própria casa” 28, 68, “o A ( ... ) conversa ao telefone ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... compensado pela cobrança de receita própria ou consignada, desde que não tenha impacto ... No âmbito do encerramento da conta referida no n.º 2 do artigo 137.º da Lei do ... veículos com motor para transporte de pessoas e de bens, pelos serviços do Estado, ...
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Decreto-Lei n.º 175/80, de 29 de Maio de 1980
... , cujos critérios de definição tiverem em conta os objectivos de coordenação intermodal dos ... os aspectos de complementaridade - transporte de mercadorias em geral a curtas distâncias -, ... de licenças para o transporte por conta própria, aproveitando, tanto quanto possível, a maior ...
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Despacho n.º 17895/2006, de 05 de Setembro de 2006
... fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.o do ... ; h) Autorizar a requisio de guias de transporte, incluindo por via area, ou a utilizao de viatura ...
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Resolução n.º 73/2000, de 14 de Novembro de 2000
... contribuir para o desenvolvimento do transporte rodoviário de passageiros e mercadorias entre os ... ário de passageiros ou de mercadorias por conta" de outrem; 2) A efectuar transportes por conta pr\xC3" ... por conta de outrem ou por conta própria efectuado ao abrigo do disposto no presente ...
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Acórdão nº 0613678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2006
I. Tendo-se provado que i) o autor trabalhava como pintor de automóveis, por conta própria; ii) no dia em que ocorreu o acidente, fazia-se transportar na sua viatura (conduzida por um terceiro a quem solicitara o transporte), regressando do local onde tinha ido entregar uma viatura pintada e retocada a um cliente e iii) dirigia-se para a sua residência e oficina, deve considerar-se que tal...
... que passou e, ainda, as despesas de transporte e hospitalares que contabiliza a fls. 34 verso ... é pintor de automóveis, por conta própria, possuindo uma oficina no lugar , ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... nas imediações de instalações de transporte de eletricidade aumenta exponencialmente o risco ... , o projecto em avaliação recebeu pela própria Comissão Europeia estatuto de Projecto de ... ível da duração da medida, e tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, resultariam ... -
Resolução n.º 41/2000, de 02 de Maio de 2000
... contribuir para o desenvolvimento do transporte rodoviário de passageiros e mercadorias entre os ... ário de passageiros ou de mercadorias por conta" de outrem; 2) A efectuar transportes por conta pr\xC3" ... por conta de outrem ou por conta própria efectuado ao abrigo do disposto no presente ...
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Resolução n.º 9/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... a colaboração no domínio do transporte rodoviário no quadro de uma economia de mercado; ... ário de passageiros ou de mercadorias por conta de outrem; ii) A efectuar transportes por conta ... por conta de outrem ou por conta própria efectuado ao abrigo das disposições do presente ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... -A/2010, de 29 de abril, que regula o transporte ter- restre, rodoviário e ferroviário de ... conta -se a partir da data da sua concessão. 3 — ... regiões autónomas, constitui receita própria destas. 3 — As decisões que não visem uma ...
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Acórdão nº 127/09.3PEFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
... ções de culpa que devem ser tomadas em conta, mas juízos de prognósticos sobre o desempenho ... mais baixa convergisse com a penalidade própria do art.º 25.º, reservando este tipo criminal ... m) Os meios de transporte empregues na dita actividade são os que o agente ...
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Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio de 2009
... veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros ... Como é ... /59/CE é aplicável aos motoristas por conta própria e por conta de outrem e visa assegurar ...