Transporte por conta própria
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Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... de seguro de acidentes de trabalho por conta própria, titulado pela apólice nº 0013….23, ... afectava a referida viatura ao seu transporte diário para as obras onde exerce a sua ...
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Decreto-Lei n.º 112/2001, de 06 de Abril de 2001
... , tem por objectivo conferir identidade própria a todo um corpo de profissionais que, no âmbito ... e de abono de ajudas de custo e transporte na Administração Pública, substitui os actuais ... conta, designadamente, o disposto no artigo 16.º 3 - A ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... táxis, ambulâncias, veículos de transporte de doentes e teleféricos ... Artigo 5.º ... sobre a saúde, tendo nomeadamente em conta o respectivo perigo de dependência. 8 -- Os ... Regiões Autó- nomas constitui receita própria destas ... Artigo 30.º Norma revogatória São ...
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Acórdão nº 1120/14.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
O prejuízo funcional, com reflexos na vida profissional do lesado caracteriza-se pelo esforço acrescido na prestação do trabalho e eventuais perdas de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afectar, e justifica indemnização autónoma.
... de ser indemnizado por este dano: Tendo em conta que, à data do sinistro, tinha 57 anos de idade ... , o Autor era carpinteiro por conta própria, não tinha empregados e o seu trabalho consistia no fabrico, transporte e montagem de móveis, portas, janelas, ... -
Acórdão nº 208/14.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - O regime disciplinador da impugnação ampla da matéria de facto impõe ao recorrente a observância do ónus de uma tripla especificação: a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; a especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; a especificação das provas que devem ser renovadas. II - Quando as concretas provas tenham sido
... , venda, cessão a qualquer título e transporte é proibida e punida por lei penal ... 14 ... na limpeza de matas, na venda ambulante por conta" de um indivíduo de etnia cigana, na jardinagem, \xC3"área em que chegou a trabalhar por conta própria e, à data da prisão, era motorista de pesados, ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... 3 - A antiguidade do trab alhador conta-se desde o início do período exper imental, ... Abster-se de negociar por conta própria ou alheia em concorrência com a empresa; c ... ídas dos clientes, cuida e trata do transporte de bagagens, executa recados e pequenos ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... de qualquer eficácia directa e própria ... As transformações entretanto operadas ... 2 - O prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão ... as despesas efectuadas com: a) O transporte ...
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Acórdão nº 1270/15.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. A responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no trabalho, dispensa a prova da culpa, mas exige a verificação de um nexo de causalidade entre essa violação e a eclosão do acidente. 2. O conceito de representante do empregador, para efeitos da referida norma, abrange os superiores...
... medidas e as regras de segurança para a própria protecção ... VI. Não ocorreu qualquer ... ção diversas; movimento de terras; transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e ... -
Despacho n.º 16819/2006, de 21 de Agosto de 2006
... fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.o do ... ; i) Autorizar a requisio de guias de transporte, incluindo por via area, ou a utilizao de viatura ...
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Regulamento n.º 210/2021
... n.º 210/2021 Sumário: Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis ... o retorno, pelo caminho mais curto, da conta do alugador. 4 - O serviço de transporte em ... serão apresentadas por mão própria ou pelo correio até ao termo do prazo fixado no ...
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Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
... devem, tanto quanto possvel, ter em conta na elaborao das respectivas polticas nacionais ... b) Ao transporte de mercadorias perigosas, sem prejuzo de ...
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Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
... transporte de doentes, efetuado por via terrestre, como ... Tendo em conta o seu impacto no Sistema de Saúde, toma -se ... ção da coima, constituindo receita própria ... Artigo 47.º ... Sanções acessórias ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Primeiro-Ministro possui a competência própria que lhe é conferida pela Constituição ... e ... conta do orçamento do respetivo gabinete, até ao ... ão de exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo Norte- ...
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Acórdão nº 06P120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
... correspondente aos valores depositados na conta bancária referida em 11 dos factos provados, ... da heroína, cocaína e haxixe, ao seu transporte, armazenamento e guarda, à sua preparação, ao ... , sendo certo que, por vezes, era a própria arguida PP que, no referido bairro, vendia as ...
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Acórdão nº 008462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2001
I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para...
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Acórdão nº 008462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2001 (caso None)
I - O contrato de transporte é o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga a deslocar determinadas pessoas ou coisas de um local para o outro, mediante retribuição. II - O contrato de transporte de mercadorias é o contrato pelo qual uma das partes - o carregador - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ções, a pedido deste e por iniciativa própria, incluindo através da prestação do apoio ... não tem efeitos retroativos, nem, tendo em conta o princípio da confiança, deve ser alterada no ... , infraestruturas, meios de transporte e serviços das entidades sujeitas a inspeção e ...
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Portaria n.º 260/2014
... mento da atividade de transporte de doentes, efetuado por ... via terrestre, como ... Tendo em conta o seu impacto no Sistema de Saúde, ... toma-se ... coima, constituindo receita própria ... Artigo 47.º ... Sanções acessórias ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... o primeiro desses contratos será o do transporte de mercadorias por mar, a que se seguirão o de ... além disso, em causa a segurança da própria tripulação; num convés onde se amontoassem ... , o destinatário ou consignatário tome conta da mercadoria à borda do navio ... Artigo 18.º ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 74.º (Tempo de serviço que não conta para a antiguidade) ... Artigo 75.º (Contagem de ... judiciais podem advogar em causa própria, do seu cônjuge ou descendente ... 2 - Nos ... da Magistratura, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio ...
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Decreto-Lei n.º 9/2015
... própria da INCM ... 8 — As condições técnicas, o ... transporte ... rodoviário de passageiros e os respetivos ... tendo em conta as características do serviço e a origem ... e ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... ou profissional e quem actue em nome ou por conta desse profissional; ... c) «Produto» qualquer ... pirâmide em que o consumidor dá a sua própria contribuiçáo em troca da possibilidade de ... , todos os custos suplementares de transporte, de expediçáo, de entrega e de serviços ...
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Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
... tratar-se de uma realidade a ter em conta pela ordem jurídica ... O próprio diploma que ... facturação feita pela empresa de transporte e distribuição correspondente à energia que ... Artigo 26.º Distribuição em rede própria 1 - É reconhecido às entidades produtoras de ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... 13.º Prorrogação do prazo Tendo em conta o interesse público, o prazo de concessão pode ... G e H, nos termos de legislação própria ... Artigo 45.º Cartões modelos A, B, C e D Os ... jogo O fabrico, importação, venda e transporte de material e utensílios caracterizadamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... de administração das ARS, tendo em conta as respectivas necessidades e as disponibilidades ... pagamento de ajudas de custo e de transporte, nos termos a definir em portaria dos membros do ... - As quantias cobradas constituem receita própria das instituições prestadoras dos cuidados e ...