Transporte por conta própria
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Primeiro-Ministro possui a competência própria que lhe é conferida pela Constituição ... e ... conta do orçamento do respetivo gabinete, até ao ... ão de exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo Norte- ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... o primeiro desses contratos será o do transporte de mercadorias por mar, a que se seguirão o de ... além disso, em causa a segurança da própria tripulação; num convés onde se amontoassem ... , o destinatário ou consignatário tome conta da mercadoria à borda do navio ... Artigo 18.º ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ções, a pedido deste e por iniciativa própria, incluindo através da prestação do apoio ... não tem efeitos retroativos, nem, tendo em conta o princípio da confiança, deve ser alterada no ... , infraestruturas, meios de transporte e serviços das entidades sujeitas a inspeção e ...
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Decreto-Lei n.º 9/2015
... própria da INCM ... 8 — As condições técnicas, o ... transporte ... rodoviário de passageiros e os respetivos ... tendo em conta as características do serviço e a origem ... e ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 74.º (Tempo de serviço que não conta para a antiguidade) ... Artigo 75.º (Contagem de ... judiciais podem advogar em causa própria, do seu cônjuge ou descendente ... 2 - Nos ... da Magistratura, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... ou profissional e quem actue em nome ou por conta desse profissional; ... c) «Produto» qualquer ... pirâmide em que o consumidor dá a sua própria contribuiçáo em troca da possibilidade de ... , todos os custos suplementares de transporte, de expediçáo, de entrega e de serviços ...
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Decreto n.º 18/86, de 04 de Dezembro de 1986
... ública Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e ... por estrada, em regime de aluguer ou por conta própria ... 3 - 'Um veículo' é qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
... tratar-se de uma realidade a ter em conta pela ordem jurídica ... O próprio diploma que ... facturação feita pela empresa de transporte e distribuição correspondente à energia que ... Artigo 26.º Distribuição em rede própria 1 - É reconhecido às entidades produtoras de ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... na programação financeira, tendo em conta as prioridades da política de desenvolvimento ... contas públicas recaem também sobre a própria Alemanha e França, alimentando especulações ... máquinas/equipamentos e material de transporte, mais evidentes nas exportações da Hungria, e ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... 13.º Prorrogação do prazo Tendo em conta o interesse público, o prazo de concessão pode ... G e H, nos termos de legislação própria ... Artigo 45.º Cartões modelos A, B, C e D Os ... jogo O fabrico, importação, venda e transporte de material e utensílios caracterizadamente ...
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Regulamento n.º 828/2023
... t) RNT - Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em Portugal continental; ... u) ... do normativo contabilístico, é própria e autónoma ... 3 - Para efeitos do presente ... áreas de rede do número anterior, tendo em conta critérios objetivos para os padrões de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... de administração das ARS, tendo em conta as respectivas necessidades e as disponibilidades ... pagamento de ajudas de custo e de transporte, nos termos a definir em portaria dos membros do ... - As quantias cobradas constituem receita própria das instituições prestadoras dos cuidados e ...
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Regulamento n.º 430/2019
... Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) que abrange o transporte ... artigos 18.º e seguintes do RJSPTP; d) «Conta pública de transportes»: o sistema simplificado ... ão alternativa de litígios, incluindo a própria AMT no exercício das suas funções de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a evolução do direito ... ço é indissociável da evolução da própria defesa da concorrência no nosso país ... Uma ... abusivamente a produção, o transporte ou comércio dos bens de consumo', uma das ...
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Despacho N.º 1216/2009 de 18 de Novembro
... , aduaneiros e similares de apoio ao transporte ... Seguros, fundos de pensões e outras ... Actividades imobiliárias por conta própria ... Arrendamento de bens imobiliários ...
- Acórdão nº 06P4692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 142/09.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
I – A interpretação das normas de Direito do Trabalho obedece, em geral, aos cânones hermenêuticos constantes do art. 9.º do Cód. Civil, assim sucedendo concretamente quanto às Convenções Colectivas de Trabalho, na sua vertente regulativa, cuja feição se aproxima das características próprias da Lei (generalidade e abstracção, dirigindo-se o seu comando a um número indeterminado de...
... ção desse AE adquiriu o direito a transporte gratuito nos veículos de passageiros da empresa, ... , desde que não sejam trabalhadores por conta própria ou de outrem, têm direito a transporte ... -
Aviso n.º 7824/2017
... Projeto de Regulamento de Atividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - ... do setor, os quais foram tidos em conta. Com a presente alteração, atualizam-se as ... serão apresentadas por mão própria, pelo correio ou por correio eletrónico para ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... ás na interface com a Rede Nacional de Transporte de Gás (RNTG), permite armazenar o gás na forma ... à tensão de fornecimento, tendo em conta as perdas nos transformadores. 2 - A forma de ... por compensação de crédito na própria" fatura que tem por objeto o acerto, salvo declara\xC3" ...
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Acórdão nº 03A2534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... , por esta, de um contrato visando o transporte terrestre internacional de mercadorias fabricadas ... contra entrega apenas desse mesmo cheque de conta particular da cliente dela autora, se encontrava ...
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Acórdão nº 01045/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
... / objecto do procedimento consiste no «transporte e armazenamento de amianto incluindo adaptação ... de Encargos foram elaboradas tendo em conta a respectiva legislação aplicável, bem como as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
... conta" qualquer rendimento gerado por essa actividade ... 2 - O ministro respons\xC3" ... prestador ou prestadores que tenham sido seleccionados pela própria entidade gestora, nos termos do n.º 5 do artigo anterior ... 3 - Para o ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... ao silêncio dos arguidos funda-se na própria defesa da Dignidade da Pessoa Humana, prevista ... aérea, para negociar com alguém o transporte, via marítima, de cerca de 20 Kgs de cocaína ... conciliou com a de treinador de vela, por conta própria ... 21 - Na sequência do presente ...
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Decreto n.º 45/85, de 06 de Novembro de 1985
... pagamento das prestações em dinheiro por conta da instituição competente; j) O termo ... efectue, por conta de outrem ou por sua própria conta, transporte de passageiros ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... , quer da estrutura do governo quer da própria administração tributária, bem como novas ... º 7, as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens são tributáveis ... um intermediário que aja, em nome e por conta de outrem, numa prestação de serviço de ...