Transporte por conta própria
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- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A, de 01 de Junho de 2012
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo III Gestão das redes de transporte e distribuição de eletricidade ... Secção I ... com origem renovável de produção própria, desde que, ... para os autoconsumidores de ... da RESP, tendo em conta os critérios de segurança de operação e o ...
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Acórdão nº 02366/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Não se mostrando verificados os pressupostos para a adoção do ajuste direto quanto à adjudicação da prestação de serviços concursada, importará verificar se a irregularidade se mostrará suscetível de ser “sanável” por recurso ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos. Efetivamente, o princípio do aproveitamento do ato administrativo, vem sendo reconhecido...
... º 23/14, (aquisição de serviços de transporte escolar de alunos em carreira pública para o ano ... contradição com a letra e o texto da própria cláusula do Caderno de Encargos ... XVI. O ... por transporte particular ou por conta própria (artigo 2º, n.º 1, alínea f) do DL ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M, de 27 de Dezembro de 2012
... JURÍDICO REGIONAL DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS. O Decreto ... nacional adaptado, constituem receita própria da Região Autónoma da Madeira. 2 - As empresas ... transporte rodoviário de merca- dorias por conta de outrem de âmbito exclusivamente regional, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... volvimento e investimento das redes de transporte e de distribuição, que passam a ter de ... com origem renovável de produção própria, desde que, para os autoconsumidores de energia ... e configuração física da RESP, tendo em conta os critérios de ... segurança de operação e o ...
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Regulamento n.º 852/2020
... o acondicionamento, verificação e transporte de bens culturais do acervo do MNR cedidos a ... ção e estudo das coleções tendo em conta" a missão, os objetivos, a política de incorpora\xC3" ... própria para cada tipo de utilizador. 7 - Constitui ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... ém disso, constituído uma pretensão da própria instituição militar, no seio da qual se têm, ... militar comparado e tendo especialmente em conta a legislação estatutária vigente nos países ... Artigo 123.º Direito de transporte" e alojamento 1 - Para o desempenho das suas funç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... Em sétimo lugar, em matéria de transporte de resíduos, é introduzida a guia de ... abordagem da gestão de resíduos tem em conta o ciclo de vida dos produtos e materiais e não ... dos resíduos resul- tantes da sua própria actividade, no local de produção ou em local ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... pretensão, que celebrou contrato de transporte de mercadorias com a R., mediante o qual esta se ... ”, sendo, aliás, contraditória com a própria alegação da Autora. Com efeito, as ... e oito cêntimos) que foi integrada na conta corrente das partes (vide pp. q) ah) e am) dos ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... conta do ano de 1999; 18) Transferir, por despacho ... agrícolas e aos trabalhadores por conta própria das actividades artesanais e subsidiárias do ... , a fim de compensar os sobrecustos de transporte e armazenagem entre São Miguel ou o continente e ...
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Decreto-Lei n.º 144/2017
... na estrada dos veículos utilizados no transporte rodoviário comercial, bem como um procedimento ... », um veículo de rodas sem propulsão própria, projetado e fabricado para ser rebocado por um ... fins comerciais, tais como o transporte por conta de outrem ou por conta própria, ou para outros ...
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Acórdão nº 00342/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... ressarcir as deslocações em viatura própria e, assim, definido que é em função da ... devido por quilómetro tivesse em conta (que não tem) outros fatores para alcançar esse ... Autor que seja aplicado o subsídio de transporte" em viatura própria, por quilómetro, aos funcion\xC3" ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... anterior e das que sejam da competência própria dos conselhos administrativos do SIED e do SIS, ... das respectivas contas; b) A aprovaçáo da conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas; c) ... custo; c) Ao pagamento de despesas de transporte dos membros do seu agregado familiar, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... testamento internacional resultantes da própria Lei Uniforme. 8. Do mesmo modo, a ... reuniões dos órgãos sociais, tendo em conta o tipo de sociedade, e permite-se que o notário ... emolumentos da secretaria, mediante transporte dos apuramentos totais registados nos livros dos ...
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Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014
I - Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II - Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...
... o tribunal formar uma convicção tendo .em conta o apoio das escutas ... 17. A produção do ... de fundamentacão factual, como a própria decisão judicial que deferiu o recurso às ... portugueses indiciariamente ligados ao transporte da droga — AA e BB, que importa apurar o ... -
Lei n.º 24-D/2022
... pelo serviço ou organismo para a conta de homebanking da DGTF, até ... ao 10.º dia ... serviço público de transporte" de passageiros ... 1 — É autorizada a alteraç\xC3" ... de 2022, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... necessárias adaptaçóes à estrutura própria dos órgáos das respectivas administraçóes ... é aplicável às infra-estruturas de transporte a partir do prazo de 180 dias após a data da sua ... conta a média dos três últimos anos que tenham ...
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Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... a a colocar em situação criminal a própria progenitora ao entregar-lhe estupefaciente para ... ainda diariamente à recolha, transporte e entrega destes estupefacientes e daqueles ... no valor de € 75, são depositadas numa conta bancária do agente de execução ... 153 ... -
Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... , nomeadamente as que dizem respeito ao transporte de animais ... Por último, tendo em conta que ... com fins lucrativos, animais por conta própria ou por conta de terceiros ou, ainda, colocando à ...
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Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009
... 257/2007, de 16 de Julho, o transporte de mercadorias por conta de outrem efectuado ... ínea seguinte; c) «Transporte por conta própria ou particular» o transporte realizado por ...
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Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007
... O regime jurídico da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, adoptado no direito ... , efectuam transportes públicos ou por conta de outrem, sem que tenham de se sujeitar a ... , incluindo matérias relacionadas com a própria actividade do transporte rodoviário de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... conta ... Artigo 94.º Retenção na fonte ... Artigo ... de factos ou circunstâncias alheios à própria relação comercial ou profissional; ... 9 - As ... ponto de venda, excluindo os de transporte e outros necessários para colocar os produtos no ...
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Acórdão nº 00196/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... aqui em causa e extractos bancários de uma conta particular ... 3 - Para além disso, a ... ções de imposto foram recolhidos na própria empresa, aquando da realização da acção ... suportar o custo do respectivo frete/transporte até ao porto de descarga, acrescido de todos os ...
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Acórdão nº 21/14.6GBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I - Considerando a última jurisprudência do TC (acórdãos 412/2015, de 29-09, da Secção e 429/2016, de 13-07, tirado em Plenário), que sufragamos, a respeito da interpretação da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP – convocada pelo recorrente e pelo MP para, de acordo com a interpretação que cada qual faz, sustentar, respectivamente, a recorribilidade e a irrecorribilidade da decisão sob...
... d) Trata-se de transporte, por muito que se queira extravasar os autos não ... , não deixa de ver o sucedido pela sua própria realidade em que subestimava consumos ... l) O ... chega ao consumidor final, a ter se em conta o principio activo, n) A propósito entendeu o ...