Transporte por conta própria
15198 resultados para Transporte por conta própria
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... de trabalho tomará sempre esse facto em conta, procurando assegurar a prática de horários ... afeto a serviços de vigilância, transporte, tratamento de sistemas eletrónicos de ... tomarem outras medidas para segurança própria ou de terceiros. 3 - Se a conduta do trabalhador ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... | Por outro lado, tendo em conta as quantidades de estupefaciente apreendidas e ... ções ao Sul de Espanha com vista ao transporte do estupefaciente para esta Cidade do Porto, ... vencimento do pai como taxista por conta própria e o da mãe como operária fabril ... 1069 ...
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Acórdão nº 726/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
Após a entrada em vigor da Lei nº 91/2009 de 1 de Setembro e da alteração introduzida ao nº 5 do art. 63º-B da Lei Geral Tributária (LGT), deixou de ser exigível que a administração tributária proceda à audição prévia do contribuinte antes de proferir a decisão de acesso directo a documentação bancária, mantendo-se a audição prévia apenas para as situações em que o acesso a informações e...
... , nomeadamente, se tinham exercido, por conta própria, a atividade de transporte rodoviário, ... -
Portaria n.º 309-A/2021
... , de 24 de setembro, relativa ao transporte ... terrestre de mercadorias perigosas ... O ... subsecção, não devem ser tomadas em conta as mercadorias perigosas que são isentas ... em ... , quer tenha personalidade jurídica própria, quer dependa de ... uma autoridade com essa ...
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Acórdão nº 2398/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
1. O contrato de seguro-caução contratado pelo despachante alfandegário destina-se a conferir celeridade às operações de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros. 2. Ao efectuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado. 3. Respondendo perante o Estado em regime de...
... todo o tipo de produtos, bem como do transporte e gestão de stocks dos mesmos, em território ... despachos aduaneiros nas Alfândegas por conta da R., na qualidade de importador, contabilizando ... ário das mercadorias, tanto por conta própria como por conta de terceiros, à comissão; à ... -
Acórdão nº 1222/20.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-28
I – Considerando alguma margem de prudente aleatoriedade que a lei concede ao julgador em sede de apreciação probatória e a relevância dos princípios da imediação e da oralidade direta para aferir da veracidade/eticidade do verbalizado, a censura da convicção do julgador apenas é possível – máxime nos casos em que esta é determinantemente alicerçada em prova pessoal – quando os elementos...
... Celebrou um contrato de seguro de transporte de mercadorias com empresa que identifica ... protegido apenas por lona e, mesmo tendo em conta a facilidade de acesso ao interior do camião, ... XXV. A própria sentença a quo o confirma “(…) verifica-se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Artigo 5.º Unidade de conta Para efeitos do código aprovado pelo ... for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de ... a libertação dos bens e meios de transporte, independentemente da decisão quanto às coimas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... , nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ... obrigadas a custear as despesas de transporte, alojamento e alimentação, impostas por ...
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Acórdão nº 219/18.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-16
I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito
... recai, à luz da jurisprudência que a própria decisão cita, de apresentar nos autos prova ... fluxos financeiros e aos documentos de transporte alguns deles, elaborados a jusante das supostas ... do lançamento contabilístico a débito na conta corrente do fornecedor P ... no valor de € ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... SGIFR, a PSP nas áreas de jurisdição própria: ... a) Executa ações de sensibilização e ... representante por concessionário de transporte e de distribuição de energia elétrica, de ... procede à sua execução coerciva por conta do destinatário, ... tomando posse ...
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Acórdão nº 308/22.4T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-23
A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa a efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente ocorrido no decorrer de actividade marítimo-turística, para observação da vida marinha, pelos danos sofridos por passageiro devido à condução da embarcação durante o transporte marítimo, está deferida ao Tribunal Marítimo. (Sumário elaborado pelo Relator)
... e que foi empregue no já mencionado transporte da Autora ... 3. Regularmente citada, a 1.ª Ré ... têm de ser dirimidos em sede própria: um tribunal de competência especializada, ... por conta do transporte marítimo prestado pela mesma mas ... -
Lei n.º 82/2023
... que efetuem serviço público de transporte de passageiros 1 — É autorizada a alteração ... ção ou dispo- nibilidade, tendo em conta as necessidades operacionais de cada força e ... de 2023, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista na ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... ços de segurança sáo regulados por lei própria ... Artigo 2. [ ... ] ... q) [Anterior alínea o).] ... r) 'Transporte de arma' o acto de transferência de uma arma ... , sujeita a actualizaçáo anual, tendo em conta o índice médio de preços junto do consumidor ...
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Portaria n.º 1165/2010, de 09 de Novembro de 2010
... P.), determina que constituem receita própria daquele Instituto, o produto das taxas cobradas ... de Viaçáo, Instituto Nacional do Transporte Ferroviário e Direcçáo -Geral dos Transportes ... 30 ... 2 - Transporte particular ou por conta própria, nacional ou internacional: ... 2.1 - ...
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Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... conta essa natureza, e portanto tributados; 7-Por outro ... 34 e 35 do Processo Administrativo e na própria contestação, quanto ao local de trabalho do ... ídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública; dec.lei ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... b) Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, incluindo as ... que exerce uma actividade por conta própria; ... c) «Empregador» a pessoa singular ou ... çáo ou operaçáo de veículos de transporte, tractores, empilhadores e máquinas de ...
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Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... ção, alojamento ou alimentação, por conta da entidade patronal, das quais houvesse que ser ... mais do que provado e admitido pela própria Fazenda, que ocorreram efectivas deslocações ... ídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública). Quando ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A
... Sumário: Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos ... ou coletiva que transporte animais por conta ... própria ou por conta de terceiros; ... p) ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ções de despesas com alimentação, transporte, prolongamentos de horário ou outras despesas ... de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março de ... Internet e, no caso de emitirem extratos de conta com uma área para a prestação de informações ...
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Lei n.º 74/2020
... referidos no número anterior, tendo em conta as orientações estabelecidas pela Comissão ... , mediante decisão da ANACOM, ao transporte dos serviços de programas televisivos a ... n.º 4 do artigo 10.º constitui receita própria do ICA, I. P. 4 - Os montantes transferidos pela ...
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Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.
... , D… evoluiu para a atividade por conta própria, inicialmente na ... , LDA tenha pago e efetuado o transporte da cortiça respeitante às alegadas transações ... -
Declaração n.º 24/2022
... de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem ... a ... oceano, tendo em conta os cenários de subida no nível médio da água ... realizado em estação própria antes de ser lançado no sistema público, ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ões por dívidas até 60 vezes a unidade de conta podem não se publicar anúncios para a venda, ... se destinem ao comércio; f) Meios de transporte em circulação: os meios de transporte, ... for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... do sistema logístico nacional e transporte combinado', da responsabilidade do Gabinete de ... n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação inscrita no capítulo 50 do ... de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu ...
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Acórdão nº 914/16.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- No domínio da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária (AT) efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo a AT aquele ónus e ilidindo, desse modo, a presunção de veracidade da declaração do sujeito passivo consagrada no referido artigo 74.º, n.º 1 da LGT, passa a competir, por seu turno, a este último o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando
... , fazendo prova da aquisição, carga, transporte e pagamento das matérias primas, o que se torna ... conta o princípio da legalidade Administrativa e em ... apenas poderá existir, segundo a sua própria tipologia e natureza, relativamente ao imposto ...