minuta transmissão posição contratual

... em desagrado com o que é decidido. Cumpre tomar posição. O pedido de condenação da 1.ª Ré como litigante de má fé não é alheio a uma situação de conflitualidade extrema entre Autores, 1.ª Ré, seu pai e sociedade em que ambos são sócios, e que já gerou vários processos: desde processos cíveis, a inquéritos crime e processo disciplinar. Não será igualmente alheio a este tipo de conflitualidade as relações pessoais de amizade e proximidade que...

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... o, nos moldes negociados e constantes na referida minuta, constitui-se (excepcionalmente) aquela no dever pré-contratual de conclusão do mesmo, naqueles termos. 10.– Ainda que se considere que a responsabilidade pela ruptura das negociações se integra na responsabilidade contratual, não sendo em princípio aplicável o disposto no art. 494.º do CC, quando a actuação do lesante deriva de mera culpa, pode justificar-se “graduar equitativamente a...

... em que não foi cumprido o modo, face à não transmissão em seu favor do direito de propriedade sobre estas, que teria de produzir-se até ao momento em que o alienante poderia validamente dispor dos valores mobiliários em causa.

... uma qualquer limitação ou proibição legal ou contratual do próprio sócio), ou a perda do benefício da limitação da responsabilidade destes perante os credores daquela quando utilizam a sociedade-pessoa coletiva, não para satisfazer interesses de que ele é instrumento, mas para desrespeitar interesses dos credores da própria sociedade.

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... ] do C.P.A. VII- Na segunda hipótese, a cessão da posição contratual é também nula ou inexistente, em virtude de não ter sido celebrado o contrato de concessão que estabeleceria os direitos e obrigações a ceder. VIII- Não operando a cessão de posição contratual a produção de quaisquer efeitos jurídicos, inexiste qualquer fundamento jurídico que permita transpor à Autora, ora Recorrida, o dever de contratar estabelecido entre o Município Réu e a

... que “o Locatário não poderá ceder a sua posição contratual, sublocar ou permitir, por qualquer forma ou título, a utilização total ou parcial do imóvel por terceiros, sem o prévio consentimento escrito do Locador e sem que o imóvel se encontre devidamente licenciado (…)”, para que a cessão da posição contratual validamente ocorra terá de ser dado o prévio consentimento escrito do locador à transmissão. X) Neste contexto, a receção de...

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);

... das ações) tivesse lavrado a declaração de transmissão, escrita nas ações, a favor da recorrida (transmissária e compradora das ações) e sem que tivesse sido provado o registo dessa transmissão das ações junto da entidade emitente, a propriedade de tais ações permaneceu na titularidade do transmitente (recorrente), pelo que integra a massa insolvente deste.

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