Trânsito aduaneiro
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Lei n.º 50/2019
... de países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União; x) 'Exportação' o procedimento de exportação na aceção do ... esse artigo, das mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito externo a que se refere o artigo 226.º; z) 'Trânsito' a operação de ...
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Decreto n.º 27/87, de 28 de Julho de 1987
... leis e regulamentos relativos, entre outros, à importação, ao trânsito e à exportação demercadorias; b) Por 'controle aduaneiro', o conjunto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ério Público ou pelo representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final. Artigo 17.º ... por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos; f) A avaliação directa ou ...
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Aviso n.º 55/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... , se encontrem em trnsito ou em depsito temporrio num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Lbano ou no novo Estado -Membro em causa. 2 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
... exerce a ação inspetiva em todo o território da RAM, espaço aduaneiro, zonas francas, espaços e águas da subárea da zona económica e ... , compete: a) Exercer o direito de visita; b) Livre acesso, trânsito e permanência, sem dependência de qualquer notificação, em todos os ...
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Acórdão nº 1332/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003 (caso None)
... internacional de mercadorias, a existência do documento de trânsito T1, o pagamento de direitos aduaneiros e o seu montante e a notificação ... expedição, porque o documento de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito Comum de 20.5.87 e porque os ...
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Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003
... internacional de mercadorias, a existência do documento de trânsito T1, o pagamento de direitos aduaneiros e o seu montante e a notificação ... expedição, porque o documento de trânsito T1 é um documento aduaneiro emitido ao abrigo da Convenção do Trânsito Comum de 20.5.87 e porque os ...
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Acórdão nº 00811/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
I) Das normas contidas nos artigos 169.º, n.º 1 do CPPT e 49.º, n.º 3 da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda “desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido” e que o “
... à CP a título de responsável principal pelo regime de trânsito, essa responsabilidade não podia ser demandada para além dos 12 meses, ... autos que prova que a mercadoria não foi sujeita a este regime aduaneiro" e • que transpôs a fronteira franco-suíça em contrabando, sem sujeiç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2003 - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
... entrada em vigor do presente diploma continuam a reger-se, até trânsito em julgado da respectiva decisão, pela legislação que lhes era ... ção em território nacional sempre que sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente os regimes de trânsito e de exportação, nos termos do ...
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Decreto n.º 22/88, de 31 de Agosto de 1988
... que certas mercadorias sejam transformados sob controle aduaneiro antes da introdução noconsumo ... O regime aduaneiro da transformação ... , mas é igualmente autorizada para as mercadorias objecto de trânsito aduaneiro ou que saem de um entreposto aduaneiro ou de uma zona franca ...
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Lei n.º 24-E/2022
... a saída de produtos no território aduaneiro da União Europeia, com as necessárias adaptações ... Artigo 4.º ... a estância aduaneira de partida para o regime de trânsito externo, nos casos ... previstos nos termos do n.º 4 do artigo 189.º do ...
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Decreto n.º 24/89, de 20 de Junho de 1989
... As informações a comunicar referem-se, em especial, ao trânsito de pessoas, mercadorias ou meios de transporte ... 2 - Se necessário, a ... , aspectos e matérias que forem de interesse do ponto de vista aduaneiro ... ANEXO II Fornecimento de informações para a determinação dos ...
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Decreto n.º 15/90, de 25 de Maio de 1990
... dos direitos e encargos de exportação aplicáveis, o controlo aduaneiro é, nomeadamente, exercido com vista a assegurar a aplicação da ... interior sejam encaminhadas para a estância de saída sob trânsito aduaneiro ... 5 - Norma - Quando as estâncias aduaneiras correspondentes ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... ção de exportação, nos termos do artigo 161.º do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de ... Regime aduaneiro: (…) b) O trânsito; (…) h) a exportação ... 17. Declaração aduaneira: o acto pelo ...
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Acórdão nº 00083/15.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
... mercadorias não comunitárias teria de existir um documento de trânsito externo (documento aduaneiro que obriga a comunicação à Alfândega que ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... trânsito em julgado, de extracto organizado pelo tribunal, contendo a ... directores das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro, aos directores das alfândegas e aos chefes das delegações aduaneiras; ...
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Portaria n.º 231/91, de 21 de Março de 1991
... 12.º - 1 - Cada lote de sémen chegado ao território aduaneiro da Comunidade é submetido a um controlo antes de lhe ser dada livre ... de sémen chegados ao território aduaneiro da Comunidade em trânsito aduaneiro, para serem encaminhados para um local de destino situado fora ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... de uma Parte relativos à entrada, permanência, em trânsito ou à partida do seu território de passageiros, tripulações, bagagem, ... n.º 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os materiais e provisões ...
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Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro de 1978
... TIR ARTIGO 15.º 1 - Não será exigido qualquer documento aduaneiro especial para a importação temporária do veículo rodoviário, do ... por virtude da existência de formalidades mais simples de trânsito aduaneiro ou sempre que a utilização do regime de trânsito aduaneiro ...
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Acórdão nº 03029/13.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... , relativo a mercadoria em circulação ao abrigo do regime de trânsito interno com destino a um território aduaneiro não fiscal, a qual teria ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo ...
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Decreto-Lei n.º 242/84, de 16 de Julho de 1984
... e aceleração nas operações inerentes ao desembaraço aduaneiro de mercadorias mas também novas condições potenciadoras do exercício ... nas casas fiscais da fronteira, pelo serviço de conferência de trânsito ou transferência de mercadorias quando esse serviço seja realizado ...
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Portaria n.º 574/93, de 04 de Junho de 1993
... ço aprovado para o efeito, independentemente do destino aduaneiro desses animais, a fim de verificar: a) A sua origem; b) O seu destino, eadamente em caso de trânsito ou no caso de animais cujo comércio não tenha sido harmonizado a nível ...
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Portaria n.º 144/92, de 05 de Março de 1992
... antes de ser colocado em livre prática ou sob um regime aduaneiro ... 18.º É proibida a entrada no território nacional de embriões ... trânsito aduaneiro para serem encaminhados para o território de outro país ...
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Acórdão nº 0628/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2008
I - A secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito-artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF e 280, n.º 1 do CPPT. II - O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o
... ções legais decorrentes da utilização do regime de transito aduaneiro, conforme é reconhecido no parecer que fundamenta o acto de liquidação, ... da referida firma ter desviado mercadoria (tabaco) do regime de trânsito e do destino declarado no doc. CIM e de não ter apresentado aquela ...