Trânsito aduaneiro
472 resultados para Trânsito aduaneiro
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Classificação vLex
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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
...trânsito e à residência irregulares (JO, n.º L 328, de 5 de Dezembro de 2002, .../92, do Conselho, de 12 de Outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO, n.º L 302, de 19 de Outubro de 1992, p. 1). 31993 R ...
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Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio de 1985
... transportados pelos viajantes estão sujeitos a controle aduaneiro. 2 - Designa-se por controle aduaneiro o conjunto de medidas adoptadas com ...Art. 21.º - 1 - Os volumes de bagagem seguem o regime de trânsito, de baldeação, de reexportação ou de transferência quando se ...
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Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
1) A AT, no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes, com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos, do acto de liquidação. 2) Não havendo, na situação concreta dos presentes autos, qualquer circunstância de facto que torne...
... o direito de liquidação, nos termos do artigo 221.3 do Código Aduaneiro Comunitário. 9.ª- A Recorrente não praticou qualquer acto passível de ... tendo a recorrente como destinatária, estando o remanescente em trânsito - cfr., entre outros, os docs. de fls. 33 e 48; C) No porto de S....o ...
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Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro de 1990
..., de 15 de Fevereiro, publicado com o objectivo de contrariar o trânsito ilegal de gado no País, que tão graves consequências assumia no plano ... de destino, acompanhadas dos documentos relativos ao despacho aduaneiro" ou da sua fotocópia autenticada pelos serviços aduaneiros, na qual dever\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio de 2006
...trânsito, anteriormente atribuída ao Grémio dos Importadores, já extinto, e à ..., fabricados ou saídos de instalações sujeitas a controlo aduaneiro para outro local situado em território nacional, mediante a colocação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
...Artigo 16.º Direitos aduaneiros de importação e de exportação As Partes aplicam os direitos aduaneiros ...Artigo 19.º Trânsito As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui ...
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Decreto-Lei n.º 280-A/87, de 17 de Julho de 1987
...íduos, incluindo os tóxicos e perigosos; e) As substâncias em trânsito sujeitas a controle aduaneiro; f) Todas as substâncias que sejam ou ...
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Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995
... estrada, via fluvial, marítima ou aérea; c) As substâncias em trânsito, sujeitas a controlo aduaneiro, desde que não sejam objecto de tratamento ...
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Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
... mais favorecida em todas as áreas respeitantes: - Aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, incluindo o modo ...; - Às disposições relacionadas com desalfandegamento, trânsito, entrepostos etransbordo; - Aos impostos e outros encargos internos de ...
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Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
... mais favorecida em todas as áreas respeitantes: - Aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, incluindo o modo ...; - Às disposições relacionadas com desalfandegamento, trânsito, entrepostos etransbordo; - Aos impostos e outros encargos internos de ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... da importação para a Comunidade, de isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente. Artigo 9.º 1 - Os direitos ... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral, ordem ou segurança ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... nos artigos 16.º e 17.º Artigo 10.º 1 - Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da ... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem ...
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Acórdão nº 6688/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2002
I - A incompetência em razão da hierarquia é uma questão prévia (cfr. arts. 16.º do CPPT e 3.º da LPTA). II - Verificada a incompetência, deve o Tribunal, com prioridade sobre qualquer outra questão, declará-la, oficiosamente ou mediante arguição, que pode ter lugar até ao trânsito em julgado da decisão final, declarando igualmente qual o tribunal competente para conhecer do recurso (cfr. arts. 16
... tributários de 1.ª instância em matéria de contencioso aduaneiro, compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal ..., a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. art. 16.º do CPPT). A declaração de ...
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Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015
I – O armazenamento de um veículo automóvel num entreposto aduaneiro regula-se, com algumas especialidades, pelas regras do contrato de depósito dos arts. 1185º e segs. do C.Civil por força do que se encontra estabelecido na parte final do art. 3º do DL nº 291/89 de 2 de Setembro. II – Entre essas especialidades avulta a proibição da entrega da mercadoria depositada sem que a alfândega haja...
... transportado pela Recorrente ao abrigo do regime simplificado de trânsito comunitário externo n.º 94 de 17/05/2012 destinado a ser legalizado ou ... pagamento do transporte e armazenagem deduzido de IVA e valores aduaneiros. 11 – Sendo impossível à Ré proceder ao levantamento do veículo ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... nos artigos 16.º e 17.º Artigo 10.º 1 - Os direitos aduaneiros" de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Rep\xC3"... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, de ordem ...
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Despacho n.º 10014/2018
... a Oficial Superior; Curso de Promoção a Capitão; Curso Fiscal Aduaneiro; Curso de Trânsito; Curso de Manutenção de Ordem Pública; Curso de ...
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Decreto-Lei n.º 294/88, de 24 de Agosto de 1988
...çam à Comunidade Económica Europeia; d) Os pesticidas em trânsito submetidos a um controle aduaneiro, desde que não sejam objecto de ...
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Despacho n.º 119/2017
... a Capitão, Curso de Promoção a Oficial Superior, Curso Fiscal Aduaneiro, Curso de Trânsito, Curso de Manutenção de Ordem Pública, Curso LAOS - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
...ção, que incidam tanto sobre a exportação como sobre o trânsito de bens ligados às armas de destruição maciça, incluindo um controlo ...aduaneiros e encargos aplicáveis às im- portações e exportações, incluindo o ...
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... à criação de condições equitativas para o acesso e o trânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da ... mais favorecida em todas as áreas respeitantes: - Aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e exportações, incluindo o modo ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... à criação de condições equitativas para o acesso e o trânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da ... mais favorecida em todas as áreas respeitantes: - Aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e exportações, incluindo o modo ...
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Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
...aduaneiro ou de trânsito; b) 'Bens pessoais', os bens afectos ao uso pessoal dos ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
....º 1 - As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território. 2 - O disposto nos n.os ...
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Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
... à criação de condições equitativas para o acesso e o trânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da ...aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e exportações, incluindo o modo ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... à criação de condições equitativas para o acesso e o trânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da ... mais favorecida em todas as áreas respeitantes: - Aos direitos aduaneiros e encargos aplicáveis às importações e exportações, incluindo o modo ...