Trânsito aduaneiro
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Acórdão nº 7199/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a...
... exigidas para a importação da mercadoria e para o seu trânsito noutro país.» ... v. Ainda assim, e em manifesta colaboração com os ... da mercadoria com a etiqueta correspondente ao seu regime aduaneiro — o que não é, manifestamente, o caso nos contratos de "Custo e ... -
Decreto-Lei n.º 392/85, de 09 de Outubro de 1985
... Art. 113.º Os depósitos de regime aduaneiro compreendem os depósitos reais, alfandegados, afiançados, de trânsito, ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
... Artigo 5.º Condições gerais de trânsito 1 — Os bovinos e suínos abrangidos pelo presente re- gulamento não ... ís terceiro, aplicando -se, em caso de renúncia, ao trânsito aduaneiro em curso de transporte através do território da Comuni- dade. 3 — A ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011
... Artigo 5.º ... Condições gerais de trânsito ... 1 — Os bovinos e suínos abrangidos pelo presente re- ... gulamento ... aduaneiro ... em curso de transporte através do território da Comuni- ... 3 — A ...
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Acórdão nº 00087/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2005 (caso None)
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... a Madeira implicou, necessariamente, a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas internacionais e a sua entrada, ... comunitárias as mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito interno, salvo se o respectivo carácter comunitário for devidamente ... -
Acórdão nº 00087/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... a Madeira implicou, necessariamente, a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas internacionais e a sua entrada, ... comunitárias as mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito interno, salvo se o respectivo carácter comunitário for devidamente ... -
Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro de 1985
... aduaneiro segundo o qual as mercadorias importadas que não preencham as condições ... entreposto aduaneiro, quer em zona franca, quer sob o regime de trânsito" comunitário (procedimento externo), tendo em vista a sua ulterior exporta\xC3" ...
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Portaria n.º 1344/2003, de 05 de Dezembro de 2003
... 3 - Disposições aduaneiras e fiscalidade: Código Aduaneiro Comunitário: Regime de trânsito comunitário - trânsito comum; ...
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Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000
... n.º 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, seja responsável pelo desenrolar das diferentes situações ... trânsito, o entreposto aduaneiro, o aperfeiçoamento activo, a transformação sob ...
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Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto de 2012
... ção em território nacional sempre que sujeitos a um destino aduaneiro, de- signadamente os regimes de trânsito e de exportação, nos termos ...
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Lei n.º 49/2009, de 05 de Agosto de 2009
... objecto a importaçáo, a exportaçáo, a reexportaçáo ou o trânsito de bens e tecnologias militares, bem como a intermediaçáo em negócios a ... de bens e tecnologias militares náo originárias de território aduaneiro comunitário (TAC); ... d) «Trânsito» a passagem por Portugal de bens e ...
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Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005
... objectos são introduzidos pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte por via aérea; o porto, ... de Outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário; v) 'Trânsito' a circulação de mercadorias sujeitas a fiscalização aduaneira de um ...
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Despacho normativo n.º 42/2003, de 09 de Outubro de 2003
... (DGAIEC), no âmbito do programa de informatização do regime de trânsito que vem desenvolvendo em parceria com a Comissão Europeia, disponibiliza ... Para tanto, a DGAIEC, em conformidade com o previsto no Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, ...
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Despacho normativo n.º 87/88, de 18 de Outubro de 1988
... éns de exportação sejam autorizados a receber mercadorias em trânsito ou destinadas a serem reexpedidas ou reexportadas, nos termos do n.º 15 ... armazém, com a identificação do número de ordem do despacho aduaneiro; O triplicado e o quadruplicado destinam-se ao titular do armazém; O ...
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Despacho n.º 9008/2018
... 2001 a julho 2018 - exercício de funções de técnico superior aduaneiro na Divisão de Circulação de Mercadorias da Direção de Serviços de ... de um artigo sobre o tema "Âmbito de Aplicação do Regime de Trânsito", publicado na Revista de Doutrina Tributária, 2.º Trimestre de 2002, da ...
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Despacho n.º 9008/2018
... 2001 a julho 2018 - exercício de funções de técnico superior aduaneiro na Divisão de Circulação de Mercadorias da Direção de Serviços de ... de um artigo sobre o tema "Âmbito de Aplicação do Regime de Trânsito", publicado na Revista de Doutrina Tributária, 2.º Trimestre de 2002, da ...
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Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20 de Março de 2009
... , adaptar as regras vigentes sobre atribuição de chapas de trânsito para circu- lação de veículos, que não estejam ainda matriculados, nas ... , fabricados ou saídos de ins- talações sujeitas a controlo aduaneiro para outro local situado em território nacional, mediante a colocação ...
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Decreto-Lei n.º 438/82, de 03 de Novembro de 1982
... Art. 136.º Na falta de depósitos de trânsito, podem as mercadorias em trânsito ser recebidas em depósitos reais, ... -se as necessárias cautelas de modo a ser observado o regime aduaneiro de trânsito, devendo, em especial, a sua arrumação fazer-se em separado ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... regime suspensivo 1 - Os veículos matriculados no território aduaneiro da Comunidade, numa série suspensiva, ou de exportação, apenas poderão ... , os veículos portadores de matrícula de série provisória, de trânsito ou de exportação, apenas podem circular enquanto se mantiver a validade ...
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Portaria n.º 155/2018
... vista à correta aplicação da legislação relativa ao valor aduaneiro e à origem das mercadorias, emitir decisões aduaneiras e analisar e ... áveis aos regimes aduaneiros de importação, exportação, trânsito e reexportação, bem como às garantias que lhes estão associadas; e) ...
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Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... ões seguintes, ora subordinadas a alíneas: a) - O estatuto aduaneiro comunitário da embarcação “B… / B’ ... ”, sindicado através da ... 313° nº 2 al. b) DACAC); b) não estava sujeita ao regime de trânsito interno (arts. 4° nº 8 e 163° nº 2 CAC) ... O sujeito passivo ...
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Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ões seguintes, ora subordinadas a alíneas: a) - O estatuto aduaneiro comunitário da embarcação “B… / B’ ... ”, sindicado através da ... 313° nº 2 al. b) DACAC); b) não estava sujeita ao regime de trânsito interno (arts. 4° nº 8 e 163° nº 2 CAC) ... O sujeito passivo ...
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Decreto-Lei n.º 65/88, de 01 de Março de 1988
... 136.º Na falta de depósitos de trânsito, podem as mercadorias em trânsito ser recebidas em depósitos reais, ... -se as necessárias cautelas de modo a ser observado o regime aduaneiro de trânsito, devendo a sua arrumação fazer-se em separado quando se ...
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Acórdão nº 085/04.0BEPRT 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Não beneficiam do estatuto de mercadorias comunitárias aquelas, relativamente às quais, como as constantes dos presentes autos, não foi feita prova pela recorrente de que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da União.
... de 21/08/2003 do Diretor Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que correspondeu o registo de ... de anunciada como tendo por objecto o regime suspensivo de trânsito externo, tendo sido determinada por factos verificados quanto a ... -
Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho de 1982
... 25 de Junho; Criam-se as carreiras de tesoureiro, de secretário aduaneiro" e do pessoal operário e auxiliar, em termos que melhor se adequam às fun\xC3" ... à movimentação de pessoas e bens, na entrada, permanência, trânsito" e saída do território aduaneiro, e velar pela regularidade da sua aplica\xC3" ...