Trânsito aduaneiro
627 resultados para Trânsito aduaneiro
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Decreto-Lei n.º 280-A/87, de 17 de Julho de 1987
... íduos, incluindo os tóxicos e perigosos; e) As substâncias em trânsito sujeitas a controle aduaneiro; f) Todas as substâncias que sejam ou ...
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Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995
... estrada, via fluvial, marítima ou aérea; c) As substâncias em trânsito, sujeitas a controlo aduaneiro, desde que não sejam objecto de tratamento ...
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Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
... ; - Às disposições relacionadas com desalfandegamento, trânsito, entrepostos etransbordo; - Aos impostos e outros encargos internos de ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
... ; - Às disposições relacionadas com desalfandegamento, trânsito, entrepostos etransbordo; - Aos impostos e outros encargos internos de ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moral, ordem ou segurança ... 2 - As taxas de redução na col. B do direito aduaneiro da col. A não são aplicáveis nem aos direitos mínimos nem aos impostos ...
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Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-12-2015
... custos do armazenamento do veículo o entreposto aduaneiro que devia ter providenciado pela sua entrega ao Estado, por o veículo se encontrar em estado de abandono a favor deste, no quadro legal que passou a ser o aplicável, decorrido que estavam 45 dias sem ser encontrado um destino aduaneiro para o veículo, cessação que deve considerar-se a partir da entrada em vigor deste novo regime (cf. art. 570º do C.Civil).
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Regulamento n.º 492/2024
... ; c) Detenham o grau académico de mestre ou doutor no domínio aduaneiro; d) Sejam titulares de autorização de operador económico para ... a propriedade, durante o período de dois anos contados desde o trânsito em julgado da decisão con - denatória; ou c) Tenham sido, judicial ou ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem ... ções a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro" búlgaro do comunitário, o que contribuirá para facilitar a liberalizaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, incluindo o ... ância de que se reveste a assistência técnica no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio para efeitos de aplicação das medidas ...
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Despacho n.º 802/2018
... áreas de jurisdição, as competências para:1.1 - No âmbito aduaneiro e fiscal:a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e ... , nos termos previstos na regulamentação aplicável ao trânsito comunitário e ao trânsito comum;n) Autorizar os pedidos de construção ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moralidade pública, de ordem ... ções a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro da República Checa do comunitário, o que contribuirá para facilitar a ...
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Decreto-Lei n.º 294/88, de 24 de Agosto de 1988
... çam à Comunidade Económica Europeia; d) Os pesticidas em trânsito submetidos a um controle aduaneiro, desde que não sejam objecto de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... do seu territrio, de mercadorias origi- nrias do territrio aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse territrio. 2 -- O disposto nos n. os ...
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Despacho n.º 9647/2017
... e de representação da Fazenda Pública no Tribunal Fiscal e Aduaneiro do Porto, na Alfândega do Porto;De junho de 1994 a dezembro de 1996 foi ... Alfândega 2000; Segurança dos Explosivos (Comissão Europeia); Trânsito comunitário comum; regimes preferenciais e origem das mercadorias; regime ...
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Acórdão nº 111/02.8TAALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-01-2018
I - O tribunal penal é competente para apreciar um pedido de indemnização civil formulado pelo MP em representação do Estado Português em quantia que indicou, traduzida em cálculos de liquidação dos impostos que seriam devidos, emergente da prática pelos demandados dos crimes de associação criminosa, de fraude fiscal, de introdução fraudulenta no consumo, de falsificação de documento, contra a...
... de um crime de receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro p. p. pelos artºs 32º, nºs 1 a 3 do RJIFA e, actualmente, no artº ... trânsito em julgado para liquidar os impostos em falta- n° 5 do art° 45 da LGT ... -
Despacho n.º 12628/2021
... ções de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da ... União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor ... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias ... UE sob a forma do manifesto da companhia marítima ...
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Despacho n.º 9721/2019
... ções de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor autorizado, ... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a ...
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Despacho n.º 4479/2023
... ções de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da ... União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor ... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro" de mercado- ... rias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima ap\xC3" ...
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Despacho n.º 7197/2023
... ções de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da ... União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor ... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias ... UE sob a forma do manifesto da companhia marítima ...
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Despacho n.º 11307/2024
... ;e) Conceder a autorizao de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia martima aps a ...
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... à criação de condições equitativas para o acesso e o trânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Despacho n.º 5002/2021
... Aduaneira - DSAFA);1993 a 1997 - Coordenador do Setor de Trânsito/TIR da Delegação Aduaneira de Alverca;1989 a 1992 - Coordenador no Setor ... Mobilidade Intercarreiras das carreiras de verificador auxiliar aduaneiro, secretário aduaneiro e técnico verificador para técnico superior ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... à criação de condições equitativas para o acesso e o trânsito de produtos energéticos para exportação; confirmando o empenho da ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... aduaneiro ou de trânsito; b) 'Bens pessoais', os bens afectos ao uso pessoal dos ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... áo Europeia, sobre a utilizaçáo da informática no domínio aduaneiro (JO C 316 de 27.11.1995, p. 34) ... - Protocolo de 29 de Novembro de 1996, ... ço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de ... 5.12.2002, p. 1) ...