Trânsito aduaneiro
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... membros da Comunidade consideram que constituem um regime aduaneiro especial, na acepção do artigo 5.º do Código de Liberalização de ... proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e ...
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Instrução n.º 1/2021
... do Tesouro e da legislação específica do regime tributário e aduaneiro, bem como à necessidade de adaptação e de desenvolvimento contínuos ... de Quitação, incluindo as resultantes de depósitos em trânsito e de entregas de cheques estrangeiros em euros.12 - O ficheiro com este ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016
... n.º 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo bem como os produtos e provisões ... Artigo 8.º Tráfego em trânsito direto O tráfego em trânsito direto através do território de qualquer ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019
... n.º 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os produtos e provisões ... Artigo 8.º Tráfego em trânsito direto O tráfego em trânsito direto através do território de qualquer ...
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Acórdão nº 02691/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais, nas transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas do IVA ao abrigo, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços
... comprovativos da saída das mercadorias do território aduaneiro" da União Europeia que se materializa no documento intitulado “certifica\xC3" ... *Após trânsito ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... ções, que incida tanto sobre as exportações como sobre o trânsito de bens ligados às ADM, incluindo um controlo da utilização final das ... , em conformidade com a respetiva legislação, no domínio aduaneiro numa base bilateral e multilateral. Para o efeito, acordam, concretamente, ...
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Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... b) Ter sido condenado, em Portugal ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis ... aduaneiro de contrabando, sendo punido com pena de prisão de 3 a 8 anos ... 2 - Na ...
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Acórdão nº 265/16.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
1. Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22º/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. 2. Se esta informação tiver omitida, como os interessados não devem...
... ção comunicando as importações efetuadas no âmbito do Regime Aduaneiro 42 (dados obtidos via WF3/CIRCABC e via acordo bilateral com a ... o meio adequado de reação no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 37º/4 do CPPT No ... -
Acórdão nº 7791/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I - Não aplicação às mercadorias importadas, provenientes de Macau, do regime pautal SPG, por incumprimento dos requisitos necessários para a sua atribuição, e a sujeição ao pagamento dos direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) nº 309/91, de 21 de Outubro e ainda os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC). II – Nos termos do preceituado no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2913/92,12/1
... ção de uma decisão que determina a aplicação deste tributo aduaneiro/fiscal desprovido de base legal, viola de modo insanável os artigos 1º, ... prescrição, e não tendo, ainda, sido proferida decisão, com trânsito em julgado, no processo de impugnação, a execução encontra-se ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... a AM….— 50)Notifique.--- 51)Deposite.— 52)Após trânsito:— a)Remeta boletim ao registo criminal dos arguidos B1…, C1…, D1…, ... tabaco apreendido não se fazia acompanhar de qualquer documento aduaneiro ou qualquer outro tipo de documento comercial.— 172) Os maços de tabaco ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... contraordenações nos setores ambiental, financeiro, fiscal e aduaneiro, das comunicações, da concorrência e da segurança social. Em ... à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às atividades ...
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Despacho n.º 11608/2022
... ria profissional de inspetor tributário e aduaneiro (anteriormente reverificador da carreira técnica ... superior aduaneira) ... aos procedimentos e sistemas informáticos sobre o regime de trânsito, regime ... de exportação e reexportação, com a responsabilidade de ...
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Despacho n.º 11/2024
... atualmente a catego- ria profissional de inspetor tributário e aduaneiro (anteriormente reverificador da carreira técnica superior aduaneira) da ... aos procedimentos e sistemas informáticos sobre o regime de trânsito, regime de exportação e reexportação, com a responsabilidade de ...
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Regime do envio por transmissão electrónica de dados a apresentar à direcção-geral das alfândegas
Despacho Normativo n.° 42/2003, de 9 de Outubro.
... (DGAIEC), no âmbito do programa de informatização do regime de trânsito que vem desenvolvendo em parceria com a Comissão Europeia, disponibiliza ... Para tanto, a DGAIEC, em conformidade com o previsto no Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.° 2913/92, do Conselho, ... -
Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
... ção e à prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, de ... de 14/06/95 da “B” até ao trânsito em julgado da decisão judicial a proferir sobre a legalidade da ...
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Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...
... factos, do então previsto no n.º 4 do artigo 221º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), constante do Regulamento (CEE) n.º 2913/92; B) O ... nesses factos tributários se estende até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. […] Assim, mesmo que a ... -
Portaria n.º 1067/2004, de 26 de Agosto de 2004
... ; Considerando ainda, nesse contexto, o impacte aduaneiro, especialmente a nível operativo, da próxima adesão à União Europeia ... trânsito e reexportação; c) ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... », a introdução em livre prática ou no consumo no território aduaneiro da União Europeia, através do território nacional, de um artigo com ... b) Ter sido condenado, em Portugal ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... local próprio de venda autorizado; b) Quando se encontrem em trânsito e a entidade fiscalizadora possa concluir que se destinam a venda. 4 - ... a incorporar artigos com metal precioso, sujeitos ao regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento ativo e destinados a serem reexportados, ...
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Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...
... em que a autora propôs a apresente acção, e vincendas até ao trânsito em julgado da decisão final desta causa, com dedução das importâncias ... exercidas pela autora foram as seguintes: A) Controle aduaneiro em geral: a1) Do registo de veículos; a2) Do processamento das ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021
... aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os artigos e ... Artigo 8.º Tráfego em trânsito direto O tráfego em trânsito direto através do território de qualquer ...
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Acórdão nº 86/17.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,
... Francês e 369º, 414º, 432ºbis, 435º e 438º do Código Aduaneiro Francês, puníveis com a pena máxima de dez anos de prisão (a que ... judiciárias francesas, relativo a AA, passando-se, após trânsito, os devidos mandados de captura e entrega, devendo esta última ter lugar ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... , compete: a) Exercer o direito de visita; b) Livre acesso, trânsito e permanência, sem dependência de qualquer notificação, em todos os ... feiras, certames ou espetáculos, em todo o território, espaço aduaneiro e zonas francas, incluindo espaços e águas da subárea da zona ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
... as exportações e o trânsito das mercadorias relacionadas com armas de destruição maciça, bem ... eficaz no contexto aduaneiro ... Cooperação no domínio da justiça, liberdade e segurança ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 376/2021
... 4 — O tráfego em trânsito direto através do território de qualquer uma das Partes e sem sair da ... controlo aduaneiro ... 4 — O equipamento normal de bordo, bem como os artigos e ...