Trânsito aduaneiro
585 resultados para Trânsito aduaneiro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... trânsito" externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importa\xC3" ... número anterior, podem beneficiar do regime de entreposto não aduaneiro os bens cuja transmissão se destine a ser efectuada: a) ... b) ... c) ...
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Decreto n.º 80/77, de 31 de Maio de 1977
... os relativos à entrada e saída, imigração, despacho aduaneiro, medidas decorrentes de formalidades sanitárias e regime cambial ... 3 - Os passageiros em trânsito" directo no território de uma Parte Contratante serão sujeitos a um contr\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril de 1990
... regime de entreposto; II) Numa zona franca; III) Sob o regime do trânsito comunitário ou num dos regimes de transporte internacional referidos no ... pela legislação comunitária; c) Destruídos sob controlo aduaneiro ou objecto de prova perante a Direcção-Geral das Alfândegas, da sua ...
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Despacho n.º 1129/2021
... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro; d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... ções de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor autorizado, ...
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Acórdão nº 05313/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do ... ável pelo cumprimento das obrigações do regime aduaneiro do trânsito a que a mercadoria se encontrava sujeita (art. 203.º do CAC); no entanto, ...
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Despacho n.º 9653/2022
... exceção do regime de trânsito, dirigida a sujeitos passivos/operadores económicos ou seus repre- ... a) Atribuir às mercadorias um regime aduaneiro; ... b) Mandar efetuar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, ...
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Portaria n.º 48/2018
... Regulamento (CE) n.º 338/97, a fim de lhes dar um destino aduaneiro na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de ... ção de designação dos locais de entrada, de saída e de trânsito, indicar expressamente as estâncias especificamente destinadas aos ...
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Decreto n.º 432/71, de 14 de Outubro de 1971
... de transportes português, uma clara posição de porto de trânsito, verdadeiro centro dinâmico de interligação de transportes. É neste ... , precisamente os considerados indispensáveis ao desembaraço aduaneiro, e as áreas de armazenagem de segunda linha - fora das vias de cintura - ...
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Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... » de que os bens sujeitos a IEC deixaram o território aduaneiro da Comunidade ... Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos ... trate de mercadorias exportadas no âmbito de um procedimento de trânsito com destino a um país terceiro ou a uma estância aduaneira de saída, a ... -
Acórdão nº 06016/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
... 244.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do ... ável pelo cumprimento das obrigações do regime aduaneiro do trânsito a que a mercadoria se encontrava sujeita (art. 203.º do CAC); no entanto, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... artigo 32.º, que ‘todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, de- vendo ser julgado no mais ... -se prova de que a mercadoria é originária do território aduaneiro ...
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Acórdão nº 60864 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
1. Com a reunificação das duas Alemanhas as mercadorias originárias de ou em "livre prática" na antiga RDA passaram a ser consideradas , em toda a Comunidade , como mercadorias comunitárias , tendo , nesse sentido , sido publicados o Regulamento ( CEE ) 1794/90 , do Conselho, de 28/6/90 , a instituir as medidas transitórias para as trocas comerciais com a RDA, em vigor a partir de 1/7/90, o...
- Acórdão nº 0194/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 1999 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 158/2019
... -se sem prejuízo das disposições específicas do domínio aduaneiro constantes do Regulamento (UE) n.º 952/2013 , do Parlamento Europeu e do ... de 2013]; - Documentos de transporte eletrónicos utilizados em trânsito [artigo 233.º, n.º 4, alínea e), do Regulamento (UE) 952/2013 , do ...
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Acórdão nº 038442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 1986
I - Constitui crime de contrabando - de circulação, segundo o artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro ou o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio - o transporte de gado sem o processamento das respectivas guias de transito. II - Incumbe ao proprietario do veiculo apreendido o onus da prova de que foi sem seu conhecimento ou sem negligencia da sua parte que o veiculo...
... 5, do Contencioso Aduaneiro ou o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio - ... -
Acórdão nº 038442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 1986 (caso None)
I - Constitui crime de contrabando - de circulação, segundo o artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro ou o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio - o transporte de gado sem o processamento das respectivas guias de transito. II - Incumbe ao proprietario do veiculo apreendido o onus da prova de que foi sem seu conhecimento ou sem negligencia da sua parte que o veiculo...
... 5, do Contencioso Aduaneiro ou o artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio - ... -
Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem ... para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro estónio do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de ...
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Despacho n.º 7655/2018
... Steering Group para a Governança e Implementação do Código Aduaneiro Modernizado e Alfândegas Eletrónicas, de 2010 a 2013, coadjuvando a ... da Equipa Nacional de Projecto de Informatização do Regime de Trânsito, de 2001 a 2013.Membro da Equipa Nacional de Projecto de Informatização ...
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Despacho n.º 7655/2018
... Steering Group para a Governança e Implementação do Código Aduaneiro Modernizado e Alfândegas Eletrónicas, de 2010 a 2013, coadjuvando a ... da Equipa Nacional de Projecto de Informatização do Regime de Trânsito, de 2001 a 2013.Membro da Equipa Nacional de Projecto de Informatização ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem ... para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro lituano do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem ... para adopção no domínio comercial e aproximar o sistema aduaneiro letão do comunitário, o que contribuirá para facilitar as medidas de ...
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Despacho n.º 13101/2022
... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... ções de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da ... União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor ...
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Despacho n.º 6438/2020
... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro. d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... ções de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor autorizado, ...
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Despacho n.º 6126/2023
... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... ções de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da ... União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor ...