prazo reclamação graciosa

5737 resultados para prazo reclamação graciosa

  • Lei n.º 118/2019
    ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ...Artigo 71.º [..] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ...
  • Acórdão nº 0914/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - O prazo para a dedução da reclamação graciosa, em caso de documento ou sentença superveniente, é contável a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento. II - O princípio anti-formalista, “pro actione” e a concretização do princípio da tutela jurisdicional efectiva impunham, no caso dos autos, que a petição de recurso hierárquico fosse convolada para...

    ... fundamentar a interposição de reclamação graciosa contra liquidações de lRS de anos riores desde que ainda decorresse o prazo legal para o efeito. II. A reclamação graciosa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ...
  • Acórdão nº 02669/15.2BEPRT 0809/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    I - Na vigência da Lei n.º 60-A/05, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), o prazo para deduzir reclamação graciosa contra um acto de liquidação de IRS era de 120 dias (artigos 140.º n.º 1 do CIRS e 70º n.º 1 do CPPT), contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação (artigo 140.º n.º 4, alínea a) do CIRS) II - Este prazo de 30 dias a que alude o artº 140 nº 4,...

    ... deduzida contra o indeferimento da reclamação graciosa apresentada da liquidação de IRS Nº ...)”, tendo-lhe sido, então e ali, fixado o prazo de 15 dias para exercer o correspondente direito ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ... 09-02-2015 que julgou improcedente a reclamação por si apresentada contra o despacho do Chefe de ... ao pedido que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa e tenha por fundamento a ...
  • Acórdão nº 0247/18.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2018

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não...

    ... de Viseu que julgou improcedente a reclamação por ela apresentada contra a decisão do órgão ... o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido ...
  • Acórdão nº 0466/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Nos termos do nº 1 do artigo 131º do CPPT em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa no prazo de dois anos após a apresentação da declaração.

    ... fosse, o direito/dever de apresentar reclamação graciosa não impendia sobre o recorrente que ... de reclamação graciosa a deduzir no prazo de 2 anos contados, no caso em análise, da ...
  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... e que tal procedimento interrompe o prazo de prescrição da dívida, em discussão nos ....º/1, da LGT, que «A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o ... for apresentado no prazo de reclamação graciosa, (1) o que manifestamente não sucede no caso em ...
  • Acórdão nº 0678/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - A circunstância de ter decorrido o prazo de reclamação graciosa e de impugnação do acto de liquidação, não obsta a que seja pedida a respectiva revisão oficiosa e seja impugnado contenciosamente o eventual acto de indeferimento desta. II - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela al. a) do nº 1 do art.

    ... V- Todavia, a AT considera a reclamação graciosa intempestiva quanto ao ano de 2009 e ... ser efetuada desde que seja por este no prazo de reclamação administrativa e, se feita para ...
  • Acórdão nº 0159/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - A autoliquidação de IRC de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo inferior ao efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal (art. 114.º, n.º 2, do CIRC, na redacção aplicável). II - Sendo certo que no art. 59.º, n.º 3, alínea b), II), o CPPT permite a substituição da declaração até ao...

    ... da decisão de indeferimento da reclamação graciosa que deduziu contra a liquidação ...ção de substituição apresentada no prazo legal da reclamação graciosa de ...
  • Acórdão nº 0262/11.8BEMDL 0198/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do artigo 615.º, n.º 4 do Código de Processo Civil. II - Justifica-se a...

    ... eles deduzida do indeferimento da reclamação graciosa tendo por objecto liquidações ... arguindo não ser aplicável à contagem do prazo apresentação da Reclamação Graciosa, no caso, ...
  • Acórdão nº 02513/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I. Da interpretação do n.º1 do art.º 70.º e da alínea a) do art.º 102.º do CPPT o prazo para deduzir reclamação graciosa é de 120 dias a contar do termo do prazo de pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. II. Os prazos previstos no art.º 102.º do CPPT constam-se nos termos do art.º 279.º do CC, como decorre do n.º1 do art.º 20.º daquele diploma. III.

    ...) I.O tribunal a quo considerou que a reclamação graciosa apresentada previamente à impugnação ...ão judicial também foi apresentada fora de prazo. III. Porém, o Recorrente não concorda com tal ...
  • Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022

    I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...

    ...ário (que pode ser efetuada, em regra, no prazo de quatro anos ou a todo o tempo se o tributo ... do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ... de ter decorrido o prazo de reclamação graciosa e de impugnação do acto de liquidação, não ...
  • Acórdão nº 00001/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022

    O procedimento de recurso hierárquico que não seja antecedido de reclamação graciosa, não é suscetível de influenciar a contagem do prazo disponível para apresentação de impugnação judicial.

    ... de impugnação administrativa suspende o prazo de 3 meses para impugnação contenciosa de atos ... liquidação tenha sido apresentada reclamação graciosa e, em caso de indeferimento desta, ...
  • Acórdão nº 0240/18.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ...reclamação judicial apresentada contra a decisão de ... o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido ...
  • Acórdão nº 0260/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... da instância a Fazenda Pública na reclamação judicial apresentada contra a decisão de ... o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido ...
  • Acórdão nº 0258/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... de Viseu, que julgou improcedente a reclamação por ela apresentada contra a decisão de ... o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido ...
  • Acórdão nº 0257/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... de Viseu, que julgou improcedente a reclamação por ela apresentada contra a decisão de ... o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido ...
  • Acórdão nº 093/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    Sendo pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº 1 da Lei Geral Tributária (para além do prazo ordinário de reclamação graciosa ou impugnação) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de impugnação, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada

    ... um ano após aquela data, de acordo com o prazo estabelecido no n.º 3, al c) do artigo 43.º da ...ão deduzido para além dos prazos de reclamação graciosa ou impugnação judicial, ao termo ...
  • Acórdão nº 0261/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... sentença proferida em processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal 1. RELAT\xC3"... oficiosa apresentado para além do termo do prazo da reclamação administrativa não consubstancia ... dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido apresentado para lá desse ...
  • Acórdão nº 0243/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...

    ... que julgou totalmente improcedente a reclamação judicial por si deduzida tendo por objecto o ato ... o pedido de revisão apresentado dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido ...
  • Acórdão nº 890/07.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - O prazo de reclamação graciosa era em regra - ao tempo da vigência do artigo 70.º com a redacção da Lei n°60-A/2005, de 30 de Dezembro - idêntico ao da impugnação judicial de actos de liquidação anuláveis, ou seja, de 90 dias, contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias, nos termos do preceituado no artigo 279.º do Código Civil. II - A data...

    ... da decisão de indeferimento da reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRC e de ...20, nada está indicado quanto ao prazo limite para o pagamento voluntário e que só a ...
  • Acórdão nº 09/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    Sendo pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº 1 da Lei Geral Tributária (para além do prazo ordinário de reclamação graciosa ou impugnação) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de impugnação, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada

    ... esse direito se não for cumprido o prazo legal de revisão do acto tributário. O mesmo é ... para além dos prazos gerais de reclamação administrativa/impugnação, o imposto foi pago e ... para além dos prazos de reclamação graciosa ou impugnação judicial, ao termo inicial dos ...
  • Acórdão nº 442/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I – Até à revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º do CPPT (operada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro – Orçamento do Estado para 2006), o legislador admitia a possibilidade de ser deduzida reclamação graciosa no prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário (cfr. o n.º 2 do artigo 70.º do CPPT,...

    ... contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa da liquidação n.º 2002 5……. ...ção graciosa poderia ser deduzida no prazo de 90 dias, redação do n.º 1 do art.º 102.º ...
  • Acórdão nº 01332/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1

    ..., que julgou totalmente procedente a reclamação judicial deduzida por A………………., SA ... do indeferimento parcial da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação adicional e IRC ...ção à execução, apontando-se para o prazo máximo de um ano para a decisão da reclamação ...

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