prazo reclamação graciosa

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...

  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... e que tal procedimento interrompe o prazo de prescrição da dívida, em discussão nos ....º/1, da LGT, que «A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o ... for apresentado no prazo de reclamação graciosa, (1) o que manifestamente não sucede no caso em ...

  • Acórdão nº 02513/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I. Da interpretação do n.º1 do art.º 70.º e da alínea a) do art.º 102.º do CPPT o prazo para deduzir reclamação graciosa é de 120 dias a contar do termo do prazo de pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. II. Os prazos previstos no art.º 102.º do CPPT constam-se nos termos do art.º 279.º do CC, como decorre do n.º1 do art.º 20.º daquele diploma. III.

    ...) I.O tribunal a quo considerou que a reclamação graciosa apresentada previamente à impugnação ...ão judicial também foi apresentada fora de prazo. III. Porém, o Recorrente não concorda com tal ...

  • Acórdão nº 890/07.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - O prazo de reclamação graciosa era em regra - ao tempo da vigência do artigo 70.º com a redacção da Lei n°60-A/2005, de 30 de Dezembro - idêntico ao da impugnação judicial de actos de liquidação anuláveis, ou seja, de 90 dias, contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias, nos termos do preceituado no artigo 279.º do Código Civil. II - A data...

    ... da decisão de indeferimento da reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRC e de ...20, nada está indicado quanto ao prazo limite para o pagamento voluntário e que só a ...

  • Acórdão nº 442/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I – Até à revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º do CPPT (operada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro – Orçamento do Estado para 2006), o legislador admitia a possibilidade de ser deduzida reclamação graciosa no prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário (cfr. o n.º 2 do artigo 70.º do CPPT, na redação...

    ... contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa da liquidação n.º 2002 5……. ...ção graciosa poderia ser deduzida no prazo de 90 dias, redação do n.º 1 do art.º 102.º ...

  • Acórdão nº 00363/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 604º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. Resulta da interpretação da subalínea II,...

    ... mulher notificados, em 28.07.2015, para, no prazo de 15 dias, procederem à correcção da ... factualidade presente na decisão de reclamação graciosa e documento a fls. 32 e 6, ...

  • Acórdão nº 00366/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Preceitua a alínea b) no sub item II do n.º 3 do art.º 59.º do CPTT, que pode ser apresentada a declaração de substituição até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação, para a correção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada. II. Por sua...

    ...,81 €; (fls 27 e 38 do processo de reclamação graciosa); 3. Não se efetivando a ..., uma vez que, foi entregue fora de prazo - Fls. 10 a 12 do processo da reclamação ...

  • Acórdão nº 00123/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    I. Decididas na sentença recorrida duas questões que autonomamente conduzem à absolvição do réu da instância, e apenas atacada no recurso a decisão sobre uma delas, será inútil conhecer do objecto do recurso; II. A interposição de reclamação graciosa do acto administrativo suspende a contagem do prazo de impugnação judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...[DAEMC] que lhe indeferiu «reclamação» apresentada sobre a atribuição do horário ..., ao dia da notificação, concluímos que o prazo legal para impugnar inicia-se a 01.11.2011 e ... é impugnável, sendo que a impugnação graciosa apenas suspende o prazo de impugnação do acto ...

  • Acórdão nº 1184/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. O atestado médico que atesta uma incapacidade Multiuso não equivale a um simples documento já existente e que se pode requerer em qualquer serviço do Estado. 2. A incapacidade atestada também não constitui um facto preexistente de que o contribuinte pudesse, ou devesse, tomar conhecimento em data anterior. 3. Nem o documento existia antes de a junta médica o ter emitido nem o facto subjacente...

    ...ão de extemporaneidade proferida na reclamação graciosa. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: A É ... que não tivesse sido possível invocar no prazo previsto no n°1, este conta-se a partir da data ...

  • Acórdão nº 07644/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. Estando a reclamação graciosa fora de prazo à data em que foi apresentada, em consequência e independentemente da mesma ter sido ou não decidida, a impugnação judicial também será intempestiva. 2. Sendo certo que a reclamação apresentada não foi objecto de decisão formou-se o seu indeferimento tácito – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, na redacção à data dos factos. A...

    ...19 do processo de reclamação graciosa em apenso). G - Com data de 23/10/2003 ... 2ª avaliação, para o que dispõe do prazo de 8 dias a contar da data de assinatura do aviso ...

  • Acórdão nº 00148/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. Optando o contribuinte por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para impugnar judicialmente deixa de se contar a partir da data limite para pagamento voluntário do tributo, e o que passa a relevar é a data do indeferimento (expresso ou silente) da reclamação. 2. Se na reclamação é proferida uma decisão expressa de indeferimento, o reclamante dispõe de 15...

    ...prazo de 03 (três) meses contados do termo legal de ... via postal do indeferimento da sua reclamação graciosa pela Autoridade Tributária em ...

  • Acórdão nº 02233/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I - De acordo com o disposto no artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), os créditos ali previstos (entre os quais os de reembolso) são obrigatoriamente aplicados na compensação das dívidas do executado cobradas pela AT, excepto nos casos em que (a) esteja a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso...

    .../02/2015, que julgou improcedente a reclamação apresentada contra o acto de compensação da ... foi apreciado o mérito da Reclamação Graciosa apresentada em 24.11.2005 - nem em qualquer outra ... nos casos em que (a) esteja a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, ...

  • Acórdão nº 06198/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I. Requerida a notificação dos elementos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, nos termos do disposto no art. 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro do prazo legal, o início do prazo de reclamação graciosa [que está em discussão nos autos] não se conta nos termos do disposto no n.º 1 do art. 70.º do CPPT, mas a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida; II. A AT...

    ... improcedente a impugnação da reclamação graciosa da liquidação de IRS do ano de 2000, ... embora tenha sido apresentado dentro do prazo previsto no n.º 1 do artigo 37.º do CPPT, não ...

  • Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ... da AT ter considerado intempestiva a reclamação graciosa; 2-Em relação à alegada ... mandatário recorreram para contar o seu prazo, a data da aceitação de ambos os registos foi a ...

  • Acórdão nº 775/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão. II. Daí que, o meio processual adequado para reagir contra a decisão de reversão de dívida cobrada em execução fiscal não é a impugnação judicial, mas a oposição à execução

    ... a decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa na qual, por sua vez, pretendia a ...ção judicial foi apresentada dentro do prazo, sendo-lhe aplicável o regime previsto no artigo ...

  • Acórdão nº Proc. nº.1060/16.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    1. O prazo de impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... (devido a intempestividade) de reclamação" graciosa, apresentada pela sociedade recorrida, \xE2\x80"... correio), cerca de 55 dias após o termo do prazo" legal para o efeito, nos termos do n.º 6 do art.\xC2"...

  • Acórdão nº 783/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Dezembro de 2019

    ... Por sentença de 29/19/2018, a. reclamação foi julgada improcedente. .   . 1.1. Desta ... tributários apresentados após o prazo de 120 dias, previsto para a reclamação. ... graciosa e o mesmo pedido apresentado para lá desse ...

  • Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2

    ... entrada já estava há muito ultrapassado o prazo de que o A. dispunha para peticionar a anulação ... da decisão que negou provimento à reclamação para a conferência, seja porque o Tribunal a quo ... desenvolvido foi objecto de impugnação graciosa, por um dos candidatos, na fase de audiência dos ...

  • Acórdão nº 03272/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente conta-se não da data limite de pagamento voluntário do tributo, mas sim, da data do indeferimento – expresso ou silente – da reclamação graciosa, havendo que distinguir duas situações: - Se não for proferida decisão na reclamação, há que aguardar pela formaçã

    ... Administração Tributária competente no prazo de 48 horas após a declaração de ...fls. 10 do processo de reclamação graciosa (RG) junta aos autos. c) Foi emitida a ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ....] 1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério ...

  • Acórdão nº 579/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2019

    ... prazo de reclamação de 120 dias a que se refere o ... dentro do prazo de reclamação graciosa e o mesmo pedido apresentado. para lá desse ...

  • Acórdão nº 01412/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    I – Até à revogação dos nºs 2 e 3 do artigo 70.º do CPPT, pelo OE/2006 o legislador admitia a possibilidade de ser deduzida reclamação graciosa no prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário, considerando-se que se verificaria o fundamento da inexistência total ou parcial do facto tributário em caso de violação...

    ... tem a recorrente pugnado, desde a reclamação graciosa, como, clara e expressamente se mostra ... do projecto de decisão; 2. Pelo que o prazo para a deduzir é de 1 (um) ano, como consignado ...

  • Acórdão nº 01970/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    I – Embora os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário devam obrigatoriamente ser aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, tal não deverá ocorrer se estiver em curso prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso...

    ... do Porto que julgou improcedente a reclamação por si apresentada do acto de compensação ...á ser notificado para prestar garantia no prazo de 15 dias - o que nunca sucedeu - nem antes, nem ...ão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que ...

  • Acórdão nº 00963/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2006

    1.A decisão que altera o lucro tributável declarado pelo contribuinte carece de lhe ser notificado, sob pena de a mesma não lhe poder produzir efeitos; 2. Porém, se ocorre uma 2.ª alteração ao lucro tributável declarado, em cujo apuramento se encontra contida a alteração apurada naquele primeiro, e sendo aquela notificada, fica suprida tal falta de notificação autónoma desta primeira alteração...

    ... do artigo 22°, n.º1 do CPT e após o prazo de 30 dias aí referido, um pedido solicitando a ... apresentou, em 28 de Junho de 1996, reclamação graciosa contra "uma eventual correcção da ...

  • Acórdão nº 00187/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2007

    1. O prazo de pagamento voluntário é o relevante para aferir do termo inicial de contagem do prazo da apresentação da reclamação graciosa. 2. A expressão "quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos bens necessários à determinação da taxa aplicável" tem por finalidade permitir quer ao cliente quer à AT controlarem se a taxa...

    ... considerou que, por um lado, a reclamação graciosa foi apresentada dentro do prazo legal e ...