Trânsito aduaneiro

543 resultados para Trânsito aduaneiro

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ... Artigo 5.º Condições gerais de trânsito 1 - Os bovinos e suínos abrangidos pelo presente regulamento não ... aplica aos lotes de sémen colocados sob um regime de trânsito aduaneiro para serem encaminhados para um país terceiro, aplicando-se, em caso de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... de redes de radiodifusão e programação via satélite; Direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído ...ária não é aplicável a uma mercadoria que já se encontre em trânsito entre as Partes na data da sua entrada em vigor. 5 - A Parte que aplica a ...
  • Acórdão nº 00239/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    1. A violação da disciplina legal de um regime aduaneiro económico ou suspensivo constitui infracção punida pelos nºs 1 e 3, alínea a) do RGIT, aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho. 2. Constitui violação da disciplina de um regime aduaneiro suspensivo o preenchimento de um manifesto de carga de um navio de carreira regular relativo a uma mercadoria em regime de aperfeiçoamento activo e que

    ...ão do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto que a condenou numa coima no montante de 600 euros e em 39,90 ...ção implicava obrigatoriamente a sujeição ao regime de trânsito comunitário, procedimento T1 que não foi cumprido; f) A arguida ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, incluindo o ... da saúde, da educação, das forças policiais e dos serviços aduaneiros, sociais, da justiça e dos assuntos internos, com o objetivo de reduzir o ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2019
    ... e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU), no Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446, da ..., podendo fazer parte das aplicações que constituem a JUL;i) «Trânsito», o regime aduaneiro que permite a circulação de mercadorias sob ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
    ... mediante a eliminação escalonada de pautas e direitos aduaneiros, em sintonia com os compromissos de liberalização previstos no presente ... com os procedimentos de importação, exportação e trânsito e com a melhoria dos serviços prestados à comunidade empresarial; e) ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ...Artigo 16.º Direitos aduaneiros de importação e de exportação As Partes aplicam os direitos aduaneiros ...Artigo 19.º Trânsito As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui ...
  • Despacho n.º 10014/2018
    ... a Oficial Superior; Curso de Promoção a Capitão; Curso Fiscal Aduaneiro; Curso de Trânsito; Curso de Manutenção de Ordem Pública; Curso de ...
  • Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o estatuto...

    ...ço da União Europeia, gozando, por essa razão, do estatuto aduaneiro comunitário; 6ª. Consideram-se mercadorias comunitárias as ... itinerário pré-determinado; -não estão sujeitas ao regime de trânsito, que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TAC, não ...
  • Despacho n.º 119/2017
    ... a Capitão, Curso de Promoção a Oficial Superior, Curso Fiscal Aduaneiro, Curso de Trânsito, Curso de Manutenção de Ordem Pública, Curso LAOS - ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...ípios de igualdade de tratamento dos países de produção, de trânsito e de consumo de energia; Empenhadas em assegurar níveis elevados de ... no seu território de mercadorias provenientes do território aduaneiro da outra Parte ou a ele destinadas, em conformidade com o disposto no ...
  • Despacho n.º 862/2021
    ...Aduaneiro, Curso de Trânsito, Curso de Comunicação e Interação com os Média, ...
  • Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...

    ... do .., provinda do porto de Faro e data em que os serviços aduaneiros tiveram conhecimento da sua existência no território comunitário, de ... prática, como nos casos previstos dos regimes aduaneiros de trânsito, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo, transformação sob ...
  • Aviso n.º 56/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ...Disposições transitórias. Artigo 4.º. Mercadorias em trânsito ou em depósito temporário. 1 - As disposições do ACDC são aplicadas ... em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na África do Sul ou na Croácia. 2 - Nesses casos, é ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... o desenvolvimento das infraestruturas relevantes, incluindo o trânsito através da Geórgia, em aumentar a integração crescente do mercado e a ...SECÇÃO 2 Eliminação dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos Artigo 24.º Definição de direitos aduaneiros ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
    ... desafios que a supressão ou redução substancial dos direitos aduaneiros prevista no presente Acordo podem colocar à Costa do Marfim, e acordam em ... aos procedimentos de importação, de exportação e de trânsito, assim como aquelas que se destinem a propor um serviço eficaz à ...
  • Decreto n.º 4/88, de 06 de Abril de 1988
    ... para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros": Considerando o disposto no artigo 395.º do Acto anexo ao Tratado de Ades\xC3"..., mas é também permitida às mercadorias que são objecto de um trânsito aduaneiro ou que saem de um entreposto aduaneiro, de um porto franco ou de ...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através do cálculo, efectuado pelas ... direito à liquidação será alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença proferida no mesmo processo criminal, acrescido de ...
  • Lei n.º 50/2019
    ... de países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União; x) 'Exportação' o procedimento de exportação na aceção do ... esse artigo, das mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito externo a que se refere o artigo 226.º; z) 'Trânsito' a operação de ...
  • Decreto n.º 27/87, de 28 de Julho de 1987
    ... leis e regulamentos relativos, entre outros, à importação, ao trânsito e à exportação demercadorias; b) Por 'controle aduaneiro', o conjunto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a viabilizar a sua efectiva aplicação aos processos aduaneiros. 4 - A opção por novas sistematização e ordenação das disposições ...ério Público ou pelo representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final. Artigo 17.º ...
  • Aviso n.º 55/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ...Artigo 5.º Mercadorias em trânsito 1 — As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias ... em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Líbano ou no novo Estado -Membro em causa. 2 — ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
    ... exerce a ação inspetiva em todo o território da RAM, espaço aduaneiro, zonas francas, espaços e águas da subárea da zona económica e ..., compete: a) Exercer o direito de visita; b) Livre acesso, trânsito e permanência, sem dependência de qualquer notificação, em todos os ...
  • Acórdão nº 1332/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2003

    O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a...

    ... internacional de mercadorias, a existência do documento de trânsito T1, o pagamento de direitos aduaneiros e o seu montante e a notificação ...
  • Acórdão nº 1332/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2003

    O sentido decisório da sentença não justifica a junção de documentos com as alegações de recurso se aquela decidiu questões emergentes da petição inicial, conhecidas da apelante desde a sua citação, sem se fundar em razões jurídicas inesperadas. Não sendo a existência nem a validade do contrato de transporte regido pela CMR prejudicado pela falta da respectiva declaração de expedição, a...

    ... internacional de mercadorias, a existência do documento de trânsito T1, o pagamento de direitos aduaneiros e o seu montante e a notificação ...

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