Trânsito aduaneiro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...º 690/76, de 20 de setembro, que estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em. rama;. hhhh) O Decreto-Lei n.º 699/76, de ...da Força Aérea localizados em Angola e o Aeródromo de Trânsito n.º 2, com sede em S. Tomé, também dependente daquele. Comando;. ggg) O ...
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Decreto-Lei n.º 49196, de 20 de Agosto de 1969
... de regular a instalação e o funcionamento das salas de trânsito dos aeroportos e a conveniência de autorizar o estabelecimento de lojas ... em que possam incorrer, especialmente a prevista no Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, são ...
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Acórdão nº 02442/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2011
I) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) - Se o sr. Juiz « a quo » justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -A não discriminação entre factos...
...244° do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) ser interpretado no sentido de que existem dúvidas ... E, dado que ainda não há decisão com trânsito em julgado sobre aquela acção administrativa especial e tendo presente ... -
Lei n.º 42/2016
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 6.º ... assistido e da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário não estão sujeitas ao disposto no presente artigo. 6 - As ...
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Lei n.º 31/2021
...; Coordenando as diversas partes de um transporte, assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais; ... e mercadorias em depósito, por conta do depositante, sob regime aduaneiro ou não, nomeadamente em entrepostos, armazéns gerais, depósitos de ...
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Acórdão nº 02490/17.3BELRS-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...
.../01/2021, para um ano depois, em 15/01/2021, verificarem que esse trânsito em julgado, não aconteceu, em manifesta desigualdade. I. Os Recorrentes ...aduaneiro, competia, no caso, ao Director de Serviços de Consultadoria Jurídica e ... -
Acórdão nº 0378/17.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
Atento o disposto no art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do RGIT o tribunal tributário de 1.ª instância territorialmente competente para conhecer do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima em processo de contra-ordenação é o que tiver jurisdição na área onde tiver sido instaurado este processo.
... Foram, então, os autos, após trânsito, remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu. Todavia, por ... 2.2 DE DIREITO 2.2.1 A QUESTÃO A DIRIMIR O Chefe da Delegação Aduaneiro de Peso da Régua condenou a Arguida numa coima pela prática de uma ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo o controlo da utilização ... a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão será exclusivamente aplicável à parte ad ...
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Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...
...êntimos); 4) As retribuições vencidas desde 24.8.2014 até ao trânsito em julgado do presente acórdão, calculadas à razão de € 1.188,92 ...diz respeito à verificação do código aduaneiro de mercadorias que são enviadas por exportadores portugueses para Angola, ... -
Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
...aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad ... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito" justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou seguran\xC3"...
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Lei n.º 37/2011
...árias, as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento activo e passivo. Artigo 3.º ... (Admission Temporaire/T em- porary Admission) é um documento aduaneiro" interna- cional que permite efectuar exportações e importações tempor\xC3"...
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Portaria n.º 328/2021
...Inicia com o pedido de benefício ou in- centivo fiscal e aduaneiro e termina com a notificação da decisão final. Inclui todos os ...
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Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...
... Tendo em conta o trânsito" em julgado do Despacho Saneador, neste recurso não é possível proceder \xC3"... da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de ... -
Acórdão nº 01414/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e...
...ção da classificação pautai perante o Conselho Técnico Aduaneiro. C) Ora tal processo, a existir, têm carácter oficioso, sendo ... de outro estado membro ou país terceiro, em regime de trânsito, com suspensão de imposto. N) Acresce que a Recorrente também não pode ... -
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... termos previstos neste diploma, só produz efeitos a partir do trânsito em julgado. 2 - A declaração de ilegalidade de uma norma determina a ...ões, uma de contencioso tributário geral e outra de contencioso aduaneiro, mas a entrada destas em funcionamento fica dependente de portaria, nos ...
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Decreto n.º 25/95, de 20 de Julho de 1995
... serviços aduaneiros relativos à importação, exportação e trânsito de mercadorias, quer digam respeito aos direitos aduaneiros, imposições ...ério das Finanças, e nos Estados Unidos da América o Serviço Aduaneiro dos Estados Unidos da América, Departamento do Tesouro; 3) As 'medidas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo o controlo da utilização ... a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão é exclusivamente aplicável à parte ad ...
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Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio, facultativo, dependendo exclusivamente de decisão discricionária do tribunal nacional quanto à sua necessidade e oportunidade. II - Quando esteja em causa um acto claro (acte claire), sobre cujo sentido não haja qualquer dúvida razoável, a discricionariedade dos tribunais nacionais acaba por ser limitada. Neste caso os tribunais nacionais nã
...ão, desde 14.09.2010 até à decisão dos presentes autos com trânsito em julgado, acrescida de juros comerciais, vencidos e vincendos desde da ... exportação, - a prova que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, e - ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2011, de 04 de Abril de 2011
... da Argélia sobre Transportes Internacio- nais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008. A ...Artigo 15.º Regime aduaneiro 1 — No caso dos transportes efectuados ao abrigo do presente Acordo, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça (ADM), incluindo ... a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão e exclusivamente aplicável à parte ad ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008, de 14 de Outubro de 2008
... de uma infracção em matéria de taxas, impostos, direito aduaneiro ou cambial, a extradição não poderá ser recusada pelo facto de a ...Artigo 17.º Trânsito 1 -- Sob reserva das disposições dos artigos 3.º, n.º 1, e 4.º, n.º ...
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Acórdão nº 0223/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...
... Tribunal administrativo, segundo a qual, no específico campo aduaneiro, o instituto da prescrição das obrigações, à míngua de preceito ... oposição de julgados a identidade de situações fácticas, trânsito em julgado da decisão fundamento, quadro legislativo substancialmente ... -
Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
...aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad ... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem ...
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Portaria n.º 33/2023
...Estabilização Aduaneiro (FEA), entre outros. 55 F04 E X. N.º. 16. 23. de. janeiro. de. 2023. ...dicionantes ao trânsito, consulta de entidades, comunicação. aos interessados, cálculo da taxa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...necessário:. a) O controlo fiscal e aduaneiro;. b) O controlo higiossanitário;. c) O controlo fitossanitário;. d) A ...trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos;. b) ...