Trânsito aduaneiro

635 resultados para Trânsito aduaneiro

  • Decreto-Lei n.º 65/88, de 01 de Março de 1988
    ... 136.º Na falta de depósitos de trânsito, podem as mercadorias em trânsito ser recebidas em depósitos reais, ... -se as necessárias cautelas de modo a ser observado o regime aduaneiro de trânsito, devendo a sua arrumação fazer-se em separado quando se ...
  • Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho de 1982
    ... 25 de Junho; Criam-se as carreiras de tesoureiro, de secretário aduaneiro" e do pessoal operário e auxiliar, em termos que melhor se adequam às fun\xC3" ... à movimentação de pessoas e bens, na entrada, permanência, trânsito" e saída do território aduaneiro, e velar pela regularidade da sua aplica\xC3" ...
  • Portaria n.º 43/83, de 14 de Janeiro de 1983
    ... ; c) Regimes aduaneiros; d) Depósitos de mercadorias: de regime aduaneiro (reais, alfandegados, afiançados, de trânsito, de baldeação e ...
  • Despacho n.º 10152/2022
    ... transporte introduzidos no território aduaneiro da União e sobre os locais de armazenagem das ... mercadorias sob ação ... cadorias à alfândega e regimes de trânsito interno e externo: ... a) Promover o controlo a posteriori da ...
  • Despacho n.º 12083/2006, de 08 de Junho de 2006
    ... a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de secretário aduaneiro do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos ... 7 - Noçóes gerais sobre o trânsito" comunitário ... 8 - Pauta aduaneira - noçóes gerais ... 9 - Breves no\xC3" ...
  • Acórdão nº 03766/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    1. O vício de forma por excesso de pronúncia prende-se com o poder vinculado do juiz, enquanto entidade decidente, de apreciar todas e apenas as questões que, para tal, lhe sejam submetidas pelas partes litigantes, salvo se e na medida em que tal conhecimento se mostre prejudicado pela solução que haja sido dada a outra ou outras. 2. A apreciação da questão de saber se, no caso do recorrente, se...

    ... do primeiro período do n.º 3 do art.º 221.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) ... II. Nos termos desse preceito , o prazo de ... responsabilidade- e que se referem aos regimes aduaneiros de trânsito ...
  • Despacho normativo n.º 11/87, de 05 de Fevereiro de 1987
    ... serviço de fiscalização sobre mercadorias, estacionadas ou em trânsito, sujeitas ao regime normal de descarga directa: a) Na zona A: Por cada ... estacionadas ou em trânsito, sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro que não seja descarga directa: a) Na zona A: 1) Pelo 1.º período (até ...
  • Despacho n.º 10058/2022
    ... e aduaneiro António José Belo Morgado, por reunir as condições exigidas para o ... 1993 a 1997 — Coordenador do Setor de Trânsito/TIR da Delegação Aduaneira de Alverca; ... 1989 a 1992 — Coordenador ...
  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
    ... fiscais de que tome conhecimento; d) Prestar ao pessoal técnico-aduaneiro, organismos policiais e outros órgãos da Administração Pública, ... de serviço efectivo prestado num posto territorial, serviço de trânsito, fiscal ou aduaneiro, ou subunidade operacional equivalente; 5) Ser ...
  • Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 07 de Setembro de 1984
    ... o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, a detenção a qualquer título e o uso de substâncias e preparados ... , sob a forma de remessa, a exportação dirigida a entreposto aduaneiro, excepto quando o Governo do país importador certificar na autorização ...
  • Acórdão nº 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de...

    ... de 21/08/2003 do Diretor Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto e Venda de Mercadorias a que correspondeu o registo de ... de anunciada como tendo por objecto o regime suspensivo de trânsito externo, tendo sido determinada por factos verificados quanto a ...
  • Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro de 1987
    ... ferroviária, rodoviária, fluvial, marítima ou aérea; b) Em trânsito, e sujeitos a controle aduaneiro, desde que não se destinem a ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
    ... objectos são introduzidos pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte por via aérea; o ... v) «Trânsito» a circulação de mercadorias sujeitas a fiscalização aduaneira de um ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2013, de 12 de Março de 2013
    ... , não está prevista a introdução de nenhum novo direito aduaneiro nem o aumento dos direitos aduaneiros já aplicados ... Artigo 21.º ... aos pro- cedimentos de importação, de exportação e de trânsito, assim como aquelas que se destinem a propor um serviço eficaz à ...
  • Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio de 1985
    ... transportados pelos viajantes estão sujeitos a controle aduaneiro ... 2 - Designa-se por controle aduaneiro o conjunto de medidas adoptadas ... Art. 21.º - 1 - Os volumes de bagagem seguem o regime de trânsito, de baldeação, de reexportação ou de transferência quando se ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
    ... trânsito e à residência irregulares (JO, n.º L 328, de 5 de Dezembro de 2002, ... /92, do Conselho, de 12 de Outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO, n.º L 302, de 19 de Outubro de 1992, p. 1). 31993 R ...
  • Despacho n.º 6579/2020
    ... ções de simplificações previstas no âmbito do regime de trânsito da União, de trânsito comum e TIR, nomeadamente, expedidor autorizado, ... ) Conceder a autorização de documento comprovativo do estatuto aduaneiro de mercadorias UE sob a forma do manifesto da companhia marítima após a ...
  • Despacho n.º 10260/2022
    ... do Posto Aduaneiro de Riachos, Marta Barahona Couceiro de Queiroz e Melo da Costa Cabral na ... afetos aos setores de Importação, Exportação, Trânsito, Contabilidade e Tesouraria da sede da ... Alfândega de Peniche ... 1 ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... natureza tributária, relativa a uma pretensa dívida de imposto aduaneiro ou alfandegário, pretendendo a C ... o reconhecimento judicial do pretenso ... a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão” ... A este propósito, e com plena actualidade ...
  • Acórdão nº 00118/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
    ... o direito de liquidação, nos termos do artigo 221.3 do Código Aduaneiro Comunitário ... 9.ª- A Recorrente não praticou qualquer acto ... tendo a recorrente como destinatária, estando o remanescente em trânsito - cfr., entre outros, os docs. de fls. 33 e 48; C) No porto de S ... o ...
  • Acórdão nº 158/18.2 BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023

    I - O Tribunal afere da legalidade do acto sindicado em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar quaisquer razões de facto e de direito que não constem dessa fundamentação. II - A autoridade aduaneira está legalmente adstrita a realizar não só um conjunto de diligências probatórias, como a documentar as mesmas de forma a poder validamente concluir...

    ... , foi fixado pelas Autoridades Aduaneiras como valor comercial e aduaneiro do referido super iate de luxo o valor de €76.814.367,00 , valor que o ... Notifique ... Após trânsito ...
  • Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro de 1990
    ... , de 15 de Fevereiro, publicado com o objectivo de contrariar o trânsito ilegal de gado no País, que tão graves consequências assumia no plano ... de destino, acompanhadas dos documentos relativos ao despacho aduaneiro" ou da sua fotocópia autenticada pelos serviços aduaneiros, na qual dever\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio de 2006
    ... trânsito, anteriormente atribuída ao Grémio dos Importadores, já extinto, e à ... , fabricados ou saídos de instalações sujeitas a controlo aduaneiro para outro local situado em território nacional, mediante a colocação ...
  • Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995
    ... estrada, via fluvial, marítima ou aérea; c) As substâncias em trânsito, sujeitas a controlo aduaneiro, desde que não sejam objecto de tratamento ...
  • Decreto-Lei n.º 280-A/87, de 17 de Julho de 1987
    ... íduos, incluindo os tóxicos e perigosos; e) As substâncias em trânsito sujeitas a controle aduaneiro; f) Todas as substâncias que sejam ou ...

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