Trânsito aduaneiro
585 resultados para Trânsito aduaneiro
-
Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...
... Alegar desconhecer a actividade de entreposto aduaneiro exercida pela Recorrida, a sua tabela de preços ou a obrigação de ... prende precisamente com o depósito e guarda de mercadorias em trânsito, os encargos de armazenagem não podem deixar de ser, na falta de acordo, ... -
Acórdão nº 00220/07.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
1. Não é intempestiva a oposição deduzida dentro do prazo dos trinta dias a que alude o artigo 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, acrescidos da dilação a que alude o artigo 252.º-A do Código de Processo Civil, aplicável em processo tributário. 2. Não caducou o direito à liquidação efetuada e notificada dentro do prazo de execução do julgado a que alude o artigo 175.º, n.º 1,
... trânsito em julgado da decisão”, foi o depositário autorizado devidamente ... recorre amiúde a figuras jurídicas e a institutos do direito aduaneiro, adotando uma técnica tributária que está muito mais próxima do ... -
Acórdão nº 02182/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artigo 60º, nº.1, da LGT, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada. II. Só assim não acontecendo se for manifesto que tal acto tributário só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve no caso concreto. III. Em tal situação, sendo seguro que o exercício do direito...
... ária Regional de Bolonha que a confirmou em definitivo com trânsito" em julgado; k)\tFace à divergência entre um órgão jurisdicional portugu\xC3" ... aplicação da mesma legislação comunitária que é o Código Aduaneiro Comunitário aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2020
... de uma Parte relativos à entrada, à permanência, ao trânsito e à saída do seu território de passageiros, tripulação, bagagem, ... aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo bem como os artigos e aprovisionamentos ...
-
Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
... , são criadas as Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e do Porto, que têm como objectivo assegurar, nas áreas das ... ões legais relativas aos regimes de importação, exportação e trânsito externo e interno, bem como à reexportação, inutilização e abandono; ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... comércio ilícito de produtos do tabaco, tanto em relação ao trânsito ilícito de produtos contrabandeados como em relação ao fabrico de ... são geralmente consideradas como estando fora do território aduaneiro", no que respeita aos direitos aduaneiros e taxas de importação ... 6 - \xC2" ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2023
... sob vigilância ou controlo aduaneiro ... 5 — O equipamento normal de bordo, bem como os materiais e ... Artigo 8.º ... Tráfego em trânsito direto ... Tráfego em trânsito direto através do território de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2024
... Artigo 6.º Trânsito" direto Passageiros, bagagem e carga em trânsito direto através do territ\xC3" ... do presente artigo sejam man- tidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 — O equipamento normal de bordo, bem como os materiais e provisões ...
-
Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
... trânsito litoral norte-sul, contendo o afluxo de sedimentos ao canal de acesso à ... ção do conceito legal de Porto Seco, de cariz essencialmente aduaneiro, estabelece um modelo simplificado de ... transferências de mercadorias ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... aduaneiro importações de açúcar em rama; hhhh) O Decreto-Lei n.º 699/76 , de ... ços da Força Aérea localizados em Angola e o Aeródromo de Trânsito n.º 2, com sede em S. Tomé, também dependente daquele Comando; ggg) O ...
-
Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 713º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “O artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n. ° 34
... ão, desde 14.09.2010 até à decisão dos presentes autos com trânsito em julgado, acrescida de juros comerciais, vencidos e vincendos desde da ... exportação, - a prova que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, e - ... -
Resolução n.º 41/2001, de 25 de Junho de 2001
... na Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e à Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de ... ção comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias que são objecto de trocas comerciais ...
-
Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro de 1986
... O carácter obsoleto do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, e ... circulando ao abrigo das convenções internacionais de trânsito de mercadorias, de carga a mais ou de natureza diferente da manifestada ou ...
-
Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... Não tem sido fácil o processo de reforma do contencioso aduaneiro", podendo dizer-se que nos últimos anos a legislação atinente às infrac\xC3" ... em vigor do presente diploma continuarão a reger-se, até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo, pela legislação que lhes ...
-
Decreto-Lei n.º 180/88, de 20 de Maio de 1988
... visa regular a exportação de mercadorias do território aduaneiro nacional quando forem enviadas, por qualquer via, para um Estado membro da ... as condições relativas à sujeição das mesmas ao regime do trânsito comunitário ou a qualquer outro regime de trânsito internacional ... 5 ...
-
Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... instruçóes com vista à aplicaçáo das normas sobre o valor aduaneiro das mercadorias; o) Proceder ao exame prévio e sumário dos autos em ... trânsito e reexportaçáo; c) Elaborar instruçóes para aplicaçáo da ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
-
Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... , não se encontrava manifestada no manifesto único FFM/Trânsito, no entanto a mesma foi incluída no sistema informático das ... apresentou as provas de saída da mercadoria do Território Aduaneiro da União, nos termos do artigo 335.º AE-CAU conforme solicitara a ...
-
Acórdão nº 00491/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, sendo discutível a exigência de coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 5
... , pagamentos por conta e classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias, destaque-se que o procedimento de revisão da matéria ... ter afirmado nada ter a opor à suspensão da instância até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no Processo n.º ... -
Acórdão nº 521/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
... circulação no interior do território aduaneiro sem o processamento das competentes ... guias ou outros documentos ... dispõe que «todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da ... sentença de condenação, devendo ser julgado no mais ...
-
Acórdão nº 00241/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
... o direito à liquidação é prolongado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença referente ao processo criminal e, portanto, é o ... e venda a clientes nacionais e intracomunitários – em regime aduaneiro suspensivo – cf. relatório de inspeção tributária constante do ...
-
Portaria n.º 132/77, de 15 de Março de 1977
... -se necessário definir as condições de acesso às salas de trânsito, bem como as normas reguladoras do funcionamento das lojas francas dos ... ção do disposto no § 1.º do artigo 51.º do Contencioso Aduaneiro ... 2. Os concessionários devem garantir os direitos e outros impostos ...
-
Despacho n.º 20097/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005
... dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4 - Justificar as faltas dos dirigentes dos serviços ... ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum; 2 - Conceder, renovar ou revogar a ...
-
Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...
... ÇÃO VENCIDA DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO CONTRATO, ATÉ AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUE FACE AO DISPOSTO NO ART. 390º. Nº 2, B), DO ... actividades desenvolvidas pela Ré é a verificação do código aduaneiro de mercadorias que são enviadas por exportadores portugueses para Angola, ... -
Acórdão nº 01857/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
I) – Se o efeito suposto pela ordem jurídica às sentenças de anulação é um efeito ex tunc, então, sem contributo de divergência e mesmo que sem esse explícito reporte, reputar-se-á que assim sucede com relação a decisão judicial que decreta a anulação peticionada. II) – O processo de execução de sentenças é meio privilegiado de reconstituição da situação actual hipotética. * *Sumário...
... na categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro.”; 5.º - ... do CPTA, porque, face às datas do trânsito em julgado das sentenças anulatórias (30/09/2009 e 07/12/2009) e ao ...