Trânsito aduaneiro
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Acórdão nº 151/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023
I. O tribunal arbitral pode conhecer todas as questões que sejam suscitadas pelas partes e as que sejam de conhecimento oficioso. II. Nos termos do n.º 3 do art.º 5.º do CPC, o “juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”. III. O vício de nulidade de um ato é de conhecimento oficioso. IV. O conceito de “pronúncia indevida”,
... da Requerente ”, notificou as Partes para informar sobre o trânsito em julgado da identificada decisão, concedendo ainda nova oportunidade ... ) Pretensões relativas à classificação pautal, origem e valor aduaneiro das mercadorias e a contingentes pautais, ou cuja resolução dependa de ... -
Portaria n.º 1225/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 338/97, a fim de lhes dar um destino aduaneiro na acepçáo do Regulamento (CEE) n. 2913/92, do Conselho, de 12 de ... çáo de designaçáo dos locais de entrada, de saída e de trânsito, indicar expressamente as estâncias especificamente destinadas aos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/M, de 21 de Outubro de 1985
... só poderá verificar-se quando acompanhada de guias de trânsito fornecidas pelo IVM, e de acordo com as suas instruções ... 2 - Os ... pelo IVM, sem o qual não se poderá proceder ao seu despacho aduaneiro ... 2 - No caso de se tratar de produtos engarrafados, os respectivos ...
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Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
... ários, equiparando-se a reexportação à exportação; f) Trânsito: passagem, por território nacional, bem como o transbordo de ... , sob a forma de remessa, a exportação dirigida a entreposto aduaneiro, excepto quando o Governo do país importador certificar na autorização ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... ça maior, ou transformaçáo do veículo em sucata sob controlo aduaneiro, livre de ónus ou encargos de qualquer natureza para o erário público; ... - A entrada em território nacional de veículo com matrícula de trânsito, provisória ou temporária que se encontre inválida, presume-se ...
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Acórdão nº 0672/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009
I - Tendo o juiz proferido despacho no qual julgou sem efeito o rol de testemunhas apresentado pelo impugnante, por não as ter identificado devidamente e, posteriormente, já depois de admitido o recurso interposto daquele despacho e antes de respectivo trânsito, proferiu novo despacho em que ordenou que os autos aguardassem por "180 dias q. seja possível marcar data para a inquirição", o recurso...
... ça n° 195/03 da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, dela veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes ... 150, veio, posteriormente e antes do respectivo trânsito, o Mm° Juiz "a quo", por despacho datado de 1/10/04, ordenar que os autos ... -
Acórdão nº 0717/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... 1093 - nota 13 - "Tutela cautelar no Código Aduaneiro Comunitário" Cfr. também, Nuno Aleixo, Pedro Rocha e Ricardo de Deus, in ... , para garantia da segurança jurídica das operações de trânsito e do cumprimento das obrigações fiscais às mesmas associadas, não se ...
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Aviso n.º DD2131/79, de 07 de Maio de 1979
... e a coberto do qual se realizou a passagem através do país de trânsito; b) Quer por meio de um atestado emitido pelas autoridades aduaneiras do ... de interpretação deste Protocolo, serão submetidas ao Comité Aduaneiro ... Para efeitos de fiscalização a posteriori dos certificados EUR-1, ...
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Decreto n.º 38/2008, de 09 de Outubro de 2008
... 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro ... 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os produtos e provisóes ... trânsito directo ... O tráfego em trânsito directo através do território de ...
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Declaração n.º DD3036, de 30 de Maio de 1987
... 3 - O regime TIR e o trânsito comunitário aplicar-se-ão de acordo com as suas normasespecíficas ... O boletim será autenticado após o despacho aduaneiro ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... por uma infracção em matéria de taxas, impostos e direitos aduaneiro e cam- bial, a extradição não poderá ser recusada pelo facto de a ... Artigo 21.º Trânsito 1 -- O trânsito através do território de uma das Partes de uma pessoa ...
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Acórdão n.º 158/88, de 29 de Julho de 1988
... Ora, o trânsito em julgado dessas decisões ou a sua revogação depende apenas do juízo ... Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941 (Contencioso Aduaneiro)] ... O mesmo, aliás, se pode dizer quanto à norma da alínea a) do ...
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Decreto n.º 51/85, de 10 de Dezembro de 1985
... produtos que se prove terem sido importados, o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; No que diz respeito aos produtos de origem ... çam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, e não sejam aí introduzidos no comércio ou no ...
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Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...
... A perda da bagagem deu-se quando esta se encontrava em trânsito e à guarda do agente de handling (Allied Aviation Service Company) no ... desalfandegamento visando permitir a sua entrada no território aduaneiro dos EUA, pelo que a Lufthansa encarregou o seu agente local, Lufthansa ... -
Acórdão nº 00452/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-03-2023
I. Em matéria de preços de transferência, sendo difícil encontrar uma transação entre empresas independentes com um grau de semelhança suficiente relativamente à operação controlada de modo a assegurar a inexistência de qualquer diferença que tenha um efeito material no preço praticado – por exemplo, uma pequena diferença na propriedade transferida pode afetar materialmente o preço praticado, não
... , pagamentos por conta e classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias, destaque-se que o procedimento de revisão da matéria ... Com efeito, a presente causa esteve suspensa até ao trânsito em julgado da decisão a proferir em sede de tal processo, tendo aquele ... -
Acórdão nº 159/22.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023
I. Ao contrário do que decorre do regime de recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é sindicável num conjunto muito limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo. II. Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 27.
... 3) B. S., Inspetor Tributário e Aduaneiro, com domicílio profissional na R. S. C. 1…, 4049 -…, Porto (a ser ... a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito ... -
Despacho normativo n.º 50/84, de 12 de Março de 1984
... Relações dos passageiros em trânsito e respectivas bagagens ... Relações dos tripulantes e respectivas ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto de transacções ...
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Resolução n.º 41/2000, de 02 de Maio de 2000
... de passageiros e mercadorias entre os dois países, bem como em trânsito através dos respectivos territórios; Considerando a necessidade de ... Artigo 9.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de uma Parte Contratante e ...
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Portaria n.º 146/84, de 13 de Março de 1984
... Relações dos passageiros em trânsito e respectivas bagagens ... Relações dos tripulantes e respectivas ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto de transacções ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/84, de 13 de Março de 1984
... Relações dos passageiros em trânsito e respectivas bagagens ... Relações dos tripulantes e respectivas ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto de transacções ...
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Lei n.º 2/84, de 13 de Março de 1984
... Relações dos passageiros em trânsito e respectivas bagagens ... Relações dos tripulantes e respectivas ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto de transacções ...
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Resolução n.º 73/2000, de 14 de Novembro de 2000
... de passageiros e mercadorias entre os dois países, bem como em trânsito através dos respectivos territórios; Considerando a necessidade de ... Artigo 9.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de uma Parte Contratante e ...
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Resolução n.º 14/2003, de 04 de Março de 2003
... passageiros e de mercadorias entre os dois países, bem como em trânsito através dos respectivos territórios; Tendo em conta a necessidade de ... Artigo 9.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de uma Parte Contratante, que ...
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Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio de 2010
... íficas destinadas ao embarque, desembarque, transferência ou trânsito de passageiros e sua bagagem de máo, nos termos do Regulamento (CEE) n ... do controlo documental de passageiros e tripulantes, do controlo aduaneiro da bagagem de passageiros, carga aérea e correio; ... b) Existência ...
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Aviso n.º DD2130/79, de 07 de Maio de 1979
... produtos que se prove terem sido importados: o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; No que diz respeito aos produtos de origem ... çam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo, ...