Trânsito aduaneiro
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Acórdão nº 01414/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e...
... ção da classificação pautai perante o Conselho Técnico Aduaneiro ... C) Ora tal processo, a existir, têm carácter oficioso, sendo ... de outro estado membro ou país terceiro, em regime de trânsito, com suspensão de imposto ... N) Acresce que a Recorrente também não ... -
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... termos previstos neste diploma, só produz efeitos a partir do trânsito em julgado ... 2 - A declaração de ilegalidade de uma norma determina a ... ões, uma de contencioso tributário geral e outra de contencioso aduaneiro, mas a entrada destas em funcionamento fica dependente de portaria, nos ...
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Decreto n.º 25/95, de 20 de Julho de 1995
... serviços aduaneiros relativos à importação, exportação e trânsito de mercadorias, quer digam respeito aos direitos aduaneiros, imposições ... ério das Finanças, e nos Estados Unidos da América o Serviço Aduaneiro dos Estados Unidos da América, Departamento do Tesouro; 3) As 'medidas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo o controlo da utilização ... a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão é exclusivamente aplicável à parte ad ...
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Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio, facultativo, dependendo exclusivamente de decisão discricionária do tribunal nacional quanto à sua necessidade e oportunidade. II - Quando esteja em causa um acto claro (acte claire), sobre cujo sentido não haja qualquer dúvida razoável, a discricionariedade dos tribunais nacionais acaba por ser limitada. Neste caso os tribunais nacionais nã
... ão, desde 14.09.2010 até à decisão dos presentes autos com trânsito em julgado, acrescida de juros comerciais, vencidos e vincendos desde da ... exportação, - a prova que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, e - ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2011, de 04 de Abril de 2011
... da Argélia sobre Transportes Internacio- nais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008. A ... Artigo 15.º Regime aduaneiro 1 — No caso dos transportes efectuados ao abrigo do presente Acordo, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça (ADM), incluindo ... a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão e exclusivamente aplicável à parte ad ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008, de 14 de Outubro de 2008
... de uma infraco em matria de taxas, impostos, direito aduaneiro ou cambial, a extradio no poder ser recusada pelo facto de a legislao da ...
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Acórdão nº 0223/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...
... Tribunal administrativo, segundo a qual, no específico campo aduaneiro, o instituto da prescrição das obrigações, à míngua de preceito ... oposição de julgados a identidade de situações fácticas, trânsito em julgado da decisão fundamento, quadro legislativo substancialmente ... -
Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad ... as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem ...
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Decreto-Lei n.º 542/80, de 10 de Novembro de 1980
... ção de estabelecimentos comerciais situados nas salas de trânsito internacional dos aeroportos nacionais. Por outro lado, o regime em vigor ... de descaminho, nos termos das disposições do Contencioso Aduaneiro em vigor ... 2 - À infracção prevista no n.º 1 e aos seus autores, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... e países terceiros, ao nível do ... controlo da importação, trânsito" ... e exportação ... Número de ações realizadas. AT. 2021-2024 ... A\xC3" ... visando uma maior eficácia na ... seleção e controlo aduaneiro de ... carregamentos que representem ... um risco potencialmente elevado ...
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Lei n.º 113/2017
... o «Conceito de Porto Seco», de cariz essencialmente aduaneiro, tendo em vista a criação de um modelo simplificado de transferências ... à reposição do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do trânsito dos sedimentos numa lógica sistémica e que abrange o litoral e as bacias ...
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Lei n.º 2/2020
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.º ... , no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário; b) Orçamento afeto ao Ministério da Cultura, no domínio da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... necessário: ... a) O controlo fiscal e aduaneiro; ... b) O controlo higiossanitário; ... c) O controlo fitossanitário; ... a) Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; ... b) ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... mostre necessário: ... a) O controlo fiscal e aduaneiro; ... b) O controlo higiossanitário; ... c) O controlo fitossanitário; ... a) Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados ... à circulação de peões ou de veículos; ...
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Portaria n.º 33/2023
... Estabilização Aduaneiro (FEA), entre outros ... 55 F04 E X ... República, ... Código Título ... dicionantes ao trânsito, consulta de entidades, comunicação ... aos interessados, cálculo da ...
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Decreto Regulamentar n.º 33/89, de 02 de Dezembro de 1989
... situa a montante da declaração das mercadorias para um regime aduaneiro, prosseguindo-se desse modo objectivos relacionados com a celeridade no ... ) Companhias de navegação aérea quando recebam mercadorias em trânsito; ii) Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P., para as restantes ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... a que se refere o nº 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito" em julgado da sentença, acrescida de um ano” ... No entanto, porque n\xC3" ... Fevereiro de 1993 e, em matéria aduaneira, vigorava o Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de ...
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Acórdão nº 01086/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a que se refere o nº 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito" em julgado da sentença, acrescida de um ano” ... No entanto, porque n\xC3" ... Fevereiro de 1993 e, em matéria aduaneira, vigorava o Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de ...
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Portaria n.º 206/91, de 13 de Março de 1991
... ões que transportem mercadorias perigosas para descarregar ou em trânsito só poderão ser autorizadas a acostar pela APL após parecer favorável ... aduaneiro, as mesmas serão consideradas na situação de demoradas e sujeitas às ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... , nomeadamente europeus, funcionando Portugal como ponto de trânsito na rota de tráfico dos países produtores para o continente europeu ... de risco visando uma maior eficácia na seleção e controlo aduaneiro de carregamentos que representem um risco potencialmente elevado de ...
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Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... o mesmo, ordenando-se a respetiva destruição, após trânsito em julgado da presente decisão (artigos 35º e 62º do DL 15/93 de 22 de ... Submetido a esse controlo aduaneiro, foi detetado, na estrutura da sua bagagem de porão (constituída por um ... -
Decreto-Lei n.º 68/2007, de 26 de Março de 2007
... da adopçáo do mercado único e da entrada em vigor do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) ... n.o 2913/92, do Conselho, de 12 de ... çóes, assistência e conferência de volumes em reexportaçáo, trânsito, transbordo e baldeaçáo, por cada funcionário: ... 1 - Dentro do ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
... d) 'Importaçáo' a introduçáo, no território aduaneiro da Comunidade, de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, ... , a importaçáo, a exportaçáo, as actividades intermédias, o trânsito e a detençáo, a qualquer título, das substâncias inventariadas ficam ...