Trânsito aduaneiro
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Acórdão nº 0717/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... 1093 - nota 13 - "Tutela cautelar no Código Aduaneiro Comunitário" Cfr. também, Nuno Aleixo, Pedro Rocha e Ricardo de Deus, in ... , para garantia da segurança jurídica das operações de trânsito e do cumprimento das obrigações fiscais às mesmas associadas, não se ...
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Aviso n.º DD2131/79, de 07 de Maio de 1979
... e a coberto do qual se realizou a passagem através do país de trânsito; b) Quer por meio de um atestado emitido pelas autoridades aduaneiras do ... de interpretação deste Protocolo, serão submetidas ao Comité Aduaneiro ... Para efeitos de fiscalização a posteriori dos certificados EUR-1, ...
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Decreto n.º 51/85, de 10 de Dezembro de 1985
... produtos que se prove terem sido importados, o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; No que diz respeito aos produtos de origem ... çam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, e não sejam aí introduzidos no comércio ou no ...
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Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...
... A perda da bagagem deu-se quando esta se encontrava em trânsito e à guarda do agente de handling (Allied Aviation Service Company) no ... desalfandegamento visando permitir a sua entrada no território aduaneiro dos EUA, pelo que a Lufthansa encarregou o seu agente local, Lufthansa ... -
Acórdão n.º 158/88, de 29 de Julho de 1988
... Ora, o trânsito em julgado dessas decisões ou a sua revogação depende apenas do juízo ... Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941 (Contencioso Aduaneiro)] ... O mesmo, aliás, se pode dizer quanto à norma da alínea a) do ...
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Despacho normativo n.º 50/84, de 12 de Março de 1984
... Relações dos passageiros em trânsito e respectivas bagagens ... Relações dos tripulantes e respectivas ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto de transacções ...
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Resolução n.º 41/2000, de 02 de Maio de 2000
... de passageiros e mercadorias entre os dois países, bem como em trânsito através dos respectivos territórios; Considerando a necessidade de ... Artigo 9.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de uma Parte Contratante e ...
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Portaria n.º 146/84, de 13 de Março de 1984
... Relações dos passageiros em trânsito e respectivas bagagens ... Relações dos tripulantes e respectivas ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto de transacções ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/84, de 13 de Março de 1984
... Relações dos passageiros em trânsito e respectivas bagagens ... Relações dos tripulantes e respectivas ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto de transacções ...
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Lei n.º 2/84, de 13 de Março de 1984
... Relações dos passageiros em trânsito e respectivas bagagens ... Relações dos tripulantes e respectivas ... Declarações para o valor aduaneiro de mercadorias ... Guias de controle do imposto de transacções ...
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Resolução n.º 73/2000, de 14 de Novembro de 2000
... de passageiros e mercadorias entre os dois países, bem como em trânsito através dos respectivos territórios; Considerando a necessidade de ... Artigo 9.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de uma Parte Contratante e ...
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Resolução n.º 14/2003, de 04 de Março de 2003
... passageiros e de mercadorias entre os dois países, bem como em trânsito através dos respectivos territórios; Tendo em conta a necessidade de ... Artigo 9.º Regime fiscal e aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de uma Parte Contratante, que ...
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Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio de 2010
... íficas destinadas ao embarque, desembarque, transferência ou trânsito de passageiros e sua bagagem de máo, nos termos do Regulamento (CEE) n ... do controlo documental de passageiros e tripulantes, do controlo aduaneiro da bagagem de passageiros, carga aérea e correio; ... b) Existência ...
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Aviso n.º DD2130/79, de 07 de Maio de 1979
... produtos que se prove terem sido importados: o respectivo valor aduaneiro no momento da importação; No que diz respeito aos produtos de origem ... çam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo, ...
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Lei n.º 15/2001
... dicos, dentro dos 30 dias posteriores ao trânsito ... em julgado, de extracto organizado pelo tribu- ... nal, contendo a ... Direcções Regionais de Contencioso e Controlo ... Aduaneiro, aos directores das alfândegas e aos ... chefes das delegações ...
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Acórdão nº 00307/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso None)
1. A garantia prestada para obter a suspensão da executoriedade de acto de liquidação de dívida aduaneira pode ser levantada a requerimento de quem a haja prestado ou oficiosamente, no processo que a tenha determinado, obtida que seja, decisão transitado em julgado favorável ao garantido ou ocorra pagamento da dívida; 2. Tendo o requerente prestado várias garantias para alcançar a totalidade do...
... correu termos no 1 ° Juízo do já extinto Tribunal Fiscal Aduaneiro, sob o n.º de processo 77/87 ... b) Aquando da apresentação do pedido ... atingido o fim que a mesma visava assegurar, o que ocorre com o trânsito em julgado de decisão favorável ao garantido ou com o pagamento dessa ... -
Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... que o direito do arguido a que seja presumido inocente até ao trânsito em julgado de sentença de condenação, consagrado no artigo 32.º, n.º ... colocadas ou detidas em circulação no interior do território aduaneiro sem o processamento das competentes guias ou outros documentos legalmente ...
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Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... que o direito do arguido a que seja presumido inocente até ao trânsito em julgado de sentença de condenação, consagrado no artigo 32.º, n.º ... colocadas ou detidas em circulação no interior do território aduaneiro sem o processamento das competentes guias ou outros documentos legalmente ... -
Resolução n.º 9/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... por estrada entre os territórios das Partes Contratantes ou em trânsito através desses territórios ... Artigo 2.º Definições Para os efeitos ... Artigo 10.º Regime aduaneiro 1 - Os veículos matriculados no território de uma das Partes ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... trânsito" externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importa\xC3" ... que se destinem a ser colocados em regime de entreposto não aduaneiro"; b) As transmissões de bens que se destinem a ser: I) Apresentados na alf\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 353-F/77, de 29 de Agosto de 1977
... 2. As alfândegas não podem proceder ao desembaraço aduaneiro sem apresentação dos boletins comprovativos do registo prévio ... caso, haja lugar ao pagamento de mais-valia; d) A baldeação e trânsito de mercadorias; e) A importação de mercadorias apreendidas, abandonadas, ...
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Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... Artigo 7.º Trânsito 1 - Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para facilitar ... Relativo à Aplicação do Artigo VII (Determinação do Valor Aduaneiro): 1.2, b), iv) - Valor transaccional; 11.1 - Determinação do valor ...
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Portaria n.º 213/89, de 14 de Março de 1989
... vem permitir uma maior simplificação e rapidez no desembaraço aduaneiro das mercadorias ao estabelecer os princípios orientadores e bases gerais ... transporte, quer após a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum ou outro regime de trânsito internacional ...
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Resolução n.º 13/88, de 04 de Junho de 1988
... for pedida por um crime em matéria de taxas, impostos, direitos aduaneiro e cambial, a extradição não será recusada pelo facto de a lei do ... Artigo 15.º Trânsito 1 - Sempre que uma pessoa tenha de ser extraditada para uma Parte ...
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Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio de 2007
... do controlo documental de passageiros e tripulantes, do controlo aduaneiro da bagagem de passageiros, carga area e correio; b) Existncia de instalaes ...