Trânsito aduaneiro
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Despacho n.º 14158/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
... dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4) Homologar as classificações de serviço; 5) ... ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum; 2) Conceder, renovar ou revogar a ...
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Em vigor
Portaria n.º 1225/2009 . Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia
... Regulamento (CE) n.º 338/97, a fim de lhes dar um destino aduaneiro na acepção do ... Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de ... ção de designação dos locais de entrada, de saída e de trânsito, indicar expressamente as estâncias ... especificamente destinadas aos ...
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Acórdão nº 234/14.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... ções que o mesmo deixou de auferir desde 24/08/2014 até ao trânsito em julgado da presente decisão, à razão de € 1.897,32 (mil oitocentos ... diz respeito à verificação do código aduaneiro de mercadorias que são enviadas por exportadores portugueses para Angola, ...
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Acórdão nº 0521/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - A menção feita na decisão administrativa de aplicação da coima, de que «o agente retirou um benefício económico com a prática da contra ordenação correspondente ao Imposto que a mercadoria em apreço, pagaria, caso, nas condições gerais, de venda ao público, procedesse à sua comercialização», sendo que era ao arguido que competia liquidar e pagar o IEC em causa, é bastante para lhe permitir...
... termo da apreensão ou do prazo para a atribuição do destino aduaneiro, sob controlo da autoridade aduaneira competente ... 8. A Portaria n.º ... , que é de conhecimento oficioso e pode ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão (cfr. art. 63.º, n.ºs 1, alínea d), e 5), ... -
Acórdão nº 024108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do artº 639º do Regtº das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou de...
... que "os 5% são um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, proibido pelo artº 25º (ex. artº 12º) do tratado da Comunidade ... e foi transportado para Lisboa por via férrea em regime de trânsito comunitário externo; - em 21.1.97 depois de o molde já ter sido ... -
Portaria n.º 774/93, de 03 de Setembro de 1993
... e a um controlo de identidade, independentemente do destino aduaneiro desses produtos, a fim de verificar: a) A sua origem; b) O seu destino; c) ... membro de destino e, eventualmente, o ou os Estados membros de trânsito; 3 - No caso previsto na alínea a) do número anterior aplica-se o ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... que o direito do arguido a que seja presumido inocente até ao trânsito em julgado de sentença de condenação, consagrado no artigo 32.º, n.º ... colocadas ou detidas em circulação no interior do território aduaneiro sem o processamento das competentes guias ou outros documentos legalmente ...
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Decreto n.º 15/2005, de 01 de Setembro de 2005
... por estrada entre os territórios de ambas as Partes ou em trânsito através desses territórios, permitindo, designadamente, evitar as ... Artigo 10.º Regime aduaneiro 1 - No caso dos transportes efectuados ao abrigo do presente Acordo, será ...
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Acórdão nº 00811/04-Aveiro de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
... ção foram assumindo nos diversos tribunais (Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Aveiro e Tribunal ... 10 – Nestes autos, após o trânsito em julgado do acórdão proferido em 12/03/2015 pelo Tribunal Central ...
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Acórdão nº 37/14.2F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
1 - Se o Ministério Público procedeu, na sua acusação, à determinação do imposto em dívida, o procedimento administrativo tributário de liquidação surge como meio probatório destinado a aferir o acerto das contas de quem acusou. Ou seja, surge como elemento que não despoletou o processo penal tributário, mas sim como um elemento a nele considerar, a jusante. Porque sem interferência da...
... a que se refere o n.º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano ... VIII- In casu, ... submetido a julgamento ou mesmo condenado por um crime fiscal ou aduaneiro que pressuponha a evasão a determinado tributo e em momento posterior a ... -
Resolução n.º 24/2000, de 30 de Março de 2000
... por uma infracção em matéria de taxas, impostos e direitos aduaneiro e cambial, a extradição não poderá ser recusada pelo facto de a ... Artigo 21.º Trânsito 1 - O trânsito através do território de uma das Partes Contratantes de ...
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Acórdão nº 0629/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013
I – A paragem do processo que determinou a interrupção da prescrição por período superior a um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo determina a cessação do efeito interruptivo e a sua degradação, por força da aplicação do artigo 49.º, n.º 2, da LGT (na redacção em vigor em 2002), em mero efeito suspensivo de um ano. II – A pendência de impugnação judicial, a partir do...
... 244.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), «pelo que a instauração do processo de execução ... suspensivo apenas foi levantado em 18 de Novembro de 2008, após trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a referida impugnação ... -
Em vigor
Lei n.º 37/2011 . Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
... Artigo 11.º Licenças de trânsito ... Artigo 12.º Livrete A. T. A ... Artigo 13.º Alteração, ... A. (Admission Temporaire/Temporary Admission) é um documento aduaneiro internacional que permite ... efectuar exportações e importações ...
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Decreto n.º 19/2005, de 06 de Setembro de 2005
... mercadorias por estrada entre os territórios das Partes ou em trânsito através desses territórios ... Artigo 2.º Definições Para efeitos do ... Artigo 10.º Regime aduaneiro 1 - No caso dos transportes efectuados ao abrigo do presente Acordo, será ...
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Acórdão nº 040345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
I - São organicamente inconstitucionais as normas do artigo 9, ns. 1 e 2, alinea a), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e dos artigos 9, ns. 1 e 2, alinea a), e 18 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro. II - Tal inconstitucionalidade acarretaria a aplicação, por repristinação, do disposto nos artigos 36 e 37 do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 31664, de 22 de...
... pretos, para pintura dos olhos, de marca "seductor", com o valor aduaneiro de 147600 escudos e o valor comercial de 307500 escudos, com comprimento ... -
Resolução n.º 36-A/95, de 16 de Agosto de 1995
... questões com grande incidência financeira (taxas, despesas de trânsito, taxas básicas do transporte aéreo, quotas-partes de encomendas postais, ... ção dos objectos de correspondência submetidos ao controlo aduaneiro ... Artigo 61.º Exclusão da responsabilidade das administrações ...
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... árias, as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento activo e passivo ... Artigo ... A. (Admission Temporaire/Tem- porary Admission) é um documento aduaneiro" interna- cional que permite efectuar exportações e importações tempor\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2013, de 04 de Abril de 2013
... 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilncia ou controlo aduaneiro. 4 O equipamento normal de bordo bem como os produtos e ...
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Acórdão nº 384/14.3GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... não lhes possibilitavam acesso a qualquer mercadoria em trânsito, o que igualmente sucedia, para além do referido em 12), aos perfumes a ... de 2014, pelas 15h30m, a Delegação Aduaneira do Entreposto Aduaneiro do Porto de Sines [Porto Schengen], suspendeu o desalfandegamento de um ...
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Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS; ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO; ARMAZENAMENTO DE PETRÓLEO; ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS; ... ; SERVIÇOS DE ENCAMINHAMENTO DE CARGA , ALÉM DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS; SERVIÇOS DE ENGARRAFAMENTO; SERVIÇOS DE ...
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Decreto-Lei n.º 420/88, de 11 de Novembro de 1988
... e passivo, de importação e exportação temporárias e de trânsito; c) A importação de mercadorias cujo valor não ultrapasse os 150000$00; ... os 4 e 5 deste artigo, as alfândegas permitirão o desembaraço aduaneiro das mercadorias respectivas sem a apresentação daquele documento, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às armas de destruição maciça, incluindo o ... a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação aplicar-se-á exclusivamente à parte ad ...
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Decreto-Lei n.º 404/87, de 31 de Dezembro de 1987
... se encontram plenamente em conformidade com as regras do direito aduaneiro comunitário. De facto, a redacção destes artigos encontra-se ... n.º 222/77, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário; b) Artigos 1.º a 23.º e 28.º a 34.º do Regulamento (CEE) ...
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Despacho n.º 15626/98(2ªSÉRIE), de 03 de Setembro de 1998
... ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum; 3 -Conceder, renovar ou revogar a ... , de importação temporária e de transformação sob controlo aduaneiro; Ex. 1.19 - Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de ...
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Despacho n.º 10/97, de 18 de Abril de 1997
... ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum; 3 - Conceder, renovar ou revogar a ... , de importação temporária e de transformação sob o controlo aduaneiro; Ex 1.17- Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de ...