reclamação inventário

1932 resultados para reclamação inventário

  • Acórdão nº 472/11.8T6AVR-D. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1.Não cabe recurso de apelação autónoma da decisão ( interlocutória ) proferida no incidente de reclamação de bens, em processo de inventário. 2.A decisão só pode ser impugnada com o recurso que venha a ser interposto da sentença final.

    ...No processo de inventário para partilha de bens comuns do casal de S (…) e L (…), apresentada a ...ça-de-casal LG (…) veio o interessado SC (…) apresentar reclamação, para exclusão de relacionamento de bens, por falta de relacionamento de ...
  • Acórdão nº 2271/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

    ... estado de casado com a Ré, tendo sido instaurado processo de inventário no Juízo de Média e Pequena Instância Cível da Comarca do Baixo Vouga ... 7. O aqui Autor não apresentou reclamação à relação de bens apresentada. 8. No processo de inventário foi ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ...Inventário supra referidos, para partilha de bens da herança de E (…) e L ... 08.6.2017, impugnando ainda as decisões dos “Incidentes da Reclamação de Bens” proferidas em 28.6.2011, 08.3.2016 e 30.8.2016 e o despacho ...
  • Acórdão nº 96/14.8T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I – É pela pretensão que se pretende fazer valer, e, portanto, pelo pedido formulado, que se há-de aquilatar do acerto ou do erro no processo escolhido pelo A. II - Não vindo pedida a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, mas apenas, e no essencial, a declaração de que um determinado bem é comum desse dissolvido casal, que não próprio da Ré, a forma de processo a utilizar é a do...

    ...inventário para partilha dos bens do dissolvido casal”, foi ordenada a ... dos bens do casal – a título incidental, em sede de reclamação contra a relação de bens – não tem necessariamente que ser decidida ...
  • Acórdão nº 134/13.1TBSRP-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Em processo de inventário o recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação contra a relação de bens sobe com o recurso que venha a ser interposto da decisão final, porque a regra é precisamente a de que as decisões interlocutórias apenas admitam recurso com a decisão final.

    Reclamação n.º 134/13.1TBSRP-D.E1 (2ª Secção Cível) ACORDAM OS JUÍZES DA ...ÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA (…), interessado no inventário para partilha de bens por óbito de (…), instaurado em Maio de 2013, ...
  • Acórdão nº 359-09.4TBSRQ.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    I–A decisão sobre a remessa dos interessados para os meios comuns tanto pode ter lugar antes como depois da produção da prova; existem certas questões relativamente às quais se pode desde logo e sem qualquer risco concluir que a índole sumária da prova a produzir no processo de inventário não permitirá aí decidir. II–No âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens a decisão de...

    ... Relatório: * I–Em 20-12-2009 BRR requereu a abertura de inventário por óbito de ISA, referindo desde logo ser a ela própria que cabiam as ... 4º-Vieram a c.c. de casal e OS responder à reclamação apresentada alegando em síntese, que existem dois prédios; sendo um com ...
  • Acórdão nº 227-11.0TJLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    -No âmbito do inventário apenas está em causa a exigência do pagamento, por parte do credor e consequente venda do bem (artº 39 da Lei nº 29/ 2009). -Assim, a tramitação atinente à reclamação de créditos é especifica dos autos de execução, e não do processo de inventário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... , identificados nos autos , requereram uma acção especial de inventário para separação de meações , nos termos dos artº/s 825 e 1406 do CPC ... Na sequência dessa citação, veio o credor B… apresentar reclamação de créditos ,acima já referida. Factos apurados com interesse para a ...
  • Acórdão nº 156/06.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    I - Por efeito da preclusão dos meios de defesa, a relacionação de um prédio em inventário como integrante da herança sem que seja deduzida reclamação contra essa relacionação, obsta a que um interessado nesse inventário venha ulteriormente em acção declarativa invocar a aquisição por usucapião desse mesmo imóvel que já se teria consumado à data da inventariação. II - O acordo de todos os...

    ...Porém, por morte dos pais houve inventário, devido a desentendimentos entre os diversos herdeiros, sendo atribuídas ... assente e elaborando-se a base instrutória, sofrendo esta reclamação dos autores, que foi parcialmente deferida a fls. 147. Procedeu-se a ...
  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    a) Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado.

    ... pretensão no facto de aquela casa se encontrar descrita, no inventário, no qual é interessado e exerce a função de cabeça-de-casal, que corre ...íza proferiu este outro despacho – que não foi objecto de reclamação nem de recurso: O Autor na sua petição que remeteu já em 2005 fazia ...
  • Acórdão nº 2797/12.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    I - Actualmente, e perante o que dispõe o artº. 466º. do C.P.C. vigente, é inequívoco que as declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, segundo a sua livre convicção. II - Considerado o disposto no artº. 292º. do C.P.C. (artº. 302º. do anterior Cód.) a admissibilidade das provas em quaisquer incidentes inseridos na tramitação de uma causa...

    ...Inventário, requerido para partilha das heranças deixadas pelos Inventariados C… e Outros, os Herdeiros E… e M… apresentaram reclamação à relação de bens oferecida pelo cabeça-de-casal C…, acusando a ...
  • Acórdão nº 258/05.9T8TMC-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação. II - A reclamação contra a relação...

    ...Relatório 1.1. Nos autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, foi, por despacho ado de 13 de fevereiro de 2017, decidido o incidente de reclamação de bens (cfr. fls. 180 a 193). *1.2. Inconformada com este despacho dele ...
  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até...

    ... Nos autos de processo especial de inventário para partilha de bens em casos especiais, em que é cabeça de casal A… ... de testemunhas ao rol que apresentara em incidente de reclamação de bens. Conhecendo do pedido, o tribunal proferiu a seguinte decisão: ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...de 29 de Junho. Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do ...
  • Acórdão nº 7246/06.6TBLRA-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Setembro de 2015

    I. Não cabe recurso de apelação autónoma da decisão proferida no incidente de reclamação de bens no âmbito de processo de inventário, por não caber na previsão da al. a) “in fine” do n.º 1 do art.º 644.º, nem tão pouco na al. h) do n.º 2 do mesmo preceito legal. II. Para os efeitos previstos na sobredita al. h) do n.º 2, o recurso só será inútil se em nada aproveitar ao recorrente, o que...

    I. Relatório Nos autos de inventário para partilha dos bens na sequência do decretamento de divórcio em que ... Respondeu a cabeça de casal, pugnando pelo indeferimento da reclamação apresentada e consequente manutenção da relação de bens, tendo ...
  • Acórdão nº 360/14.6T8PRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, se for penhorado, noutro processo de execução, o direito à meação do Requerido/Interessado, entretanto transmutado na penhora do direito a tornas, por adjudicação dos bens à Cabeça-de-Casal, deverá na partilha descontar-se o valor do crédito exequendo no valor das tornas, cabendo o prévio depósito do referido crédito no processo,...

    ... de apelação interposto na acção com processo especial de inventário divisório, na sequência de divórcio, nº360/14.6T8PRD-B, da Secção de ... informativo e mapa de partilha, destes não houve qualquer reclamação, não obstante os mesmos não terem em consideração a penhora ...
  • Acórdão nº 671/08.0TBSCD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2012

    I – A prorrogação por acordo de um prazo processual a que se alude no n.º 2 do art.º 147.º do CPC consiste num prolongamento do prazo, pelo que, indeferindo-se a prorrogação, reinicia-se o prazo antes decorrido, que havia ficado suspenso com o pedido de prorrogação; II – Julgada extemporânea a resposta à reclamação da relação de bens em inventário, não é lícito ao juiz vir a conhecer...

    ...inventário pendentes no 2.ª Juízo do TJ da comarca de Santa Comba Dão, em que são ..., este último interessado apresentou, em 29.10.10, reclamação à relação de bens, por sua vez apresentada pela cabeça-de-casal, ...
  • Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2018

    : I – O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da acção. II - O objectivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o obstáculo da dupla...

    ... na .., intentou contra D.., divorciado, residente em .., inventário para separação de património comum do casal. 1.2. - Após designada ... decisão onde se decidiu julgar parcialmente procedente a reclamação e nessa medida: A) considerar que o cabeça de casal sonegou as quantias ...
  • Acórdão nº 614/04.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2012

    I - Apenas quando em face da análise da questão decidenda, respectiva natureza e complexidade da respectiva prova ( v.g. “probatio diabólica”) , formula desde logo o Juiz um juízo sobre a impossibilidade de poder o incidente de reclamação contra a relação de bens ser dirimida no processo de inventário, maxime por carecer ela de alta indagação, deve de imediato o julgador remeter os interessados...

    ...ção de Guimarães 1.Relatório. Nos autos de processo de inventário que corre termos no Tribunal de Família e Menores de Braga, para partilha ... agravar de decisão judicial que pôs termo a incidente de reclamação de bens, na parte em que, no que respeita a pretensa omissão ( pelo ...
  • Acórdão nº 1075/06.4TBFUN-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2009

    1. Em processo de inventário, versando a reclamação apresentada sobre a mesma questão que versava reclamação anterior, é inaplicável o disposto no nº 6 do art. 1348º do CPC. 2. Decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, por despacho transitado em julgado, no qual se mandou relacionar essa verba de determinada forma, impõe-se o caso julgado formal...

    ... I requereu processo de inventário facultativo por óbito de J, seu pai, falecido em 28.07.1999. São ... A cabeça de casal respondeu, defendendo a improcedência da reclamação, e juntou 1 contrato de compra e venda e justificação, no qual outorgou ...
  • Acórdão nº 0531824 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2005

    Em processo de inventário não é de admitir a reclamação apresentada contra a relação de bens, na parte em que requer a exclusão de uma verba, reclamação essa apresentada posteriormente à prolação da sentença, mas durante o prazo do respectivo trânsito.

    ...requereu, em 23 de Janeiro de 2001, inventário para partilha dos bens comuns do seu dissolvido casal com C....., com o ... 4. O requerido reclamou da relação de bens apresentada, reclamação cujo único fundamento era a sua discordância com os valores atribuídos ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    .../2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ...Artigo 32.º Reclamação contra a relação de bens 1 — Apresentada a relação de bens, todos os ...
  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ...S. , processo de inventário para partilha de bens comuns. Por ser o interessado mais velho, foi o ... A fls 240 o cabeça de casal respondeu à reclamação da interessada M. V. e a fls 258 apresentou nova relação de bens. A fls ...
  • Acórdão nº 281/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2004

    Em inventário de valor superior à alçada da Relação, o agravo interposto do despacho que removeu o cabeça-de-casal, antes da convocação da conferência de interessados, sobe em separado dos autos principais e no momento em que se convoque aquela conferência.

    ... que o removeu do cargo de cabeça-de-casal nos autos de inventário" facultativo n.º …, instaurados por óbito de A e B, a correr termos no 1\xC2"... Improcede, pois, nesta parte, a reclamação. Melhor sorte não merece, salvo o devido respeito, a questão do regime ...
  • Acórdão nº 0630644 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 2006

    Em processo de inventário não tendo a reclamante, no requerimento de reclamação contra a relação de bens, nem o cabeça-de-casal, na resposta respectiva, indicado ou oferecido os meios de prova que entendessem necessários para fazerem valer as respectivas pretensões, não tinham que ser notificados para o fazer nem o juiz está vinculado ao dever de, oficiosamente, efectuar diligências com vista a...

    ...requereu, em 2004, inventário para partilha dos bens comuns do seu dissolvido casal com C.... . 2. ... 3. A requerente B... formulou reclamação na qual acusa a falta de relacionação de bens (bens móveis, quantias em ...
  • Acórdão nº 06B220 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2006

    1. Nas presunções legais ocorre em relação aos referidos factos presumidos a inversão do ónus da prova, exigindo-se a prova do contrário para a sua elisão, não bastando para o efeito a mera contraprova. 2. A presunção a que se reporta o artigo 1725º do Código Civil funciona não só no confronto de terceiros como também no âmbito do litígio dos próprios cônjuges sobre a questão de saber se...

    ..., no dia 30 de Janeiro de 2002, contra B, processo especial de inventário para partilha de bens de casal, por apenso ao processo da acção de ... - o incidente de reclamação contra a relação de bens no processo de inventário está sujeito ao ...