Trabalho voluntário
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... DEVERIAM TER SIDO PAGOS; H) € 17.531,13, A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO E NÃO PAGO, CORRESPONDENTE A UM TOTAL DE 313 DIAS; I) € ... ção, pelo que a situação foi enquadrada como de desemprego voluntário, ao invés de o ter sido como desemprego involuntário; como consequência ...
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Aviso n.º 116/2001, de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Portaria n.º 1825/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Despacho n.º 22788/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Despacho conjunto n.º 995/2001, de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Despacho n.º 22743/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Despacho n.º 22742/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Despacho n.º 22749/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Despacho n.º 22767/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Resolução n.º 70/2001, de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Despacho n.º 22787/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Portaria n.º 1830/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A, de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Despacho n.º 22748/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Despacho n.º 22763/2001(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2001
... Regulamentar Regional n.º 14/2001/A A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos Regulamentares ... SECÇÃO III Pagamento voluntário e depósito Artigo 12.º Notificação do infractor 1 - No prazo de 10 ...
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Acórdão nº 118/12.7GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - Não basta ao arguido a invocação, mas também o ónus de demonstração de que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, não devendo recair oficiosamente sobre o tribunal esse dever, sem que o arguido nada tenha feito nesse sentido. II - O requerimento de substituição da multa por PTFC é intempestivo, por não ter sido feito dentro do prazo do pagamento voluntário e da suspensão da...
... , o requerimento de pedido de substituição de pena de multa por trabalho a favor da comunidade, concluindo que o prazo a que alude o art. 439.º, ... devia ter sido exercida dentro do prazo para pagamento voluntário da multa, nos termos do art. 48.º, do CP ... E para tal foi expressa e ... -
Acórdão nº 625/15.0T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
O pagamento de uma prestação não constitui causa susceptível de interromper o decurso do prazo de prescrição, antes se constituindo apenas e só como causa de suspensão da prescrição, a ser considerada entre a data em que é deferida a pretensão de pagamento da multa em prestações até ao vencimento da primeira prestação não liquidada. Entendimento contrário, além de não decorrer expressamente da...
... ção da pena de multa: a) o cumprimento de parte dos dias de trabalho pelos quais a multa foi substituída, mas não a decisão de o; b) o pagamento voluntário ou coercivo de parte da multa aplicada, mas não a notificação para ... -
Acórdão nº 7861/17.2T8VNF-BK.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
... º 2 do artigo 131° e nº 2 do artigo 132°, ambos do Código do Trabalho e créditos laborais relativos ao subsídio de natal de 2018 - ... de receber as prestações de trabalho e não devido a um acto voluntário do administrador de insolvência ... Pelo exposto, afigura-se-nos que os ...
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Acórdão nº 8/11.0TTSTS de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho", contra ... , Ldª, com sede em Monte Córdova, Santo Tirso, \xC2" ... estruturantes: um, objectivo, consistente no incumprimento voluntário do contrato que na generalidade dos casos se traduz na ausência/não ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2001/A de 9 de Novembro
... A Inspecção Regional do Trabalho (IRT) regula-se por estatuto próprio, fixado nos Decretos ... SECÇÃO III ... Pagamento voluntário e depósito ... Artigo 12.º ... Notificação do infractor ... 1 - No ...
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Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... qualificou a ocorrência de 5 de março de 2016 como acidente de trabalho in itinere; b. Ao condenar a Entidade Demandada a reconhecer que o ... o inscrito no seu art.° 82.°, sob a epígrafe “Domicilio voluntário geral", que se extrata: “1. A pessoa tem domicílio no lugar da sua ...
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Acórdão nº 102/14.6JDLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
Não tendo a recorrente pago voluntariamente o montante da pena de multa em que foi condenada e, tendo-lhe sido concedido o pagamento a prestações, também o não cumpriu, não apresentando qualquer justificação para a sua conduta omissiva. Só posteriormente e na sequência de lhe ter sido notificado o despacho em que o tribunal recorrido declarou o vencimento de todas as prestações da multa por força
... entanto, por questões da sua vida, designadamente questões de trabalho, falta do mesmo, a mesma não conseguiu cumprir com os pagamentos ... 3. A ... Ora, no caso em apreço, a condenada não efectuou o pagamento voluntário da multa correspondente a 200 (duzentos) dias, no prazo legal do artigo ... -
Despacho n.º 17931/2000(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2000
... voluntário dos cidadãos guineenses ao seu país, deixaram de ter direito aos apoios ... - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho ...