Trabalho voluntário
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Portaria N.º 36/2008 de 9 de Maio
... ) Melhorar os rendimentos agrícolas e as condições de vida e de trabalho; ... c) Manter e reforçar um tecido económico e social viável nas zonas ... ções em espécie podem ser elegíveis, no caso de trabalho voluntário não renumerado, sendo o seu valor calculado com base no tempo gasto e a ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... SEN É militar em SEN o que, conscrito ao serviço militar ou voluntário, presta serviço nas forças armadas, decorrendo tal prestação desde o ... a familiarização com uma organização, posto ou instrumento de trabalho, actividade, tarefa, técnica ou processo; d) Conversão parcial - têm ...
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Decreto-Lei n.º 296/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 283/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 280/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Acórdão nº 459/16.4GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I - Não obstante a sujeição aos legais procedimentos, não existe uma rígida preclusão quanto às formas de pagamento voluntário da multa, impedindo que o condenado venha a fazer opção diferente depois de uma inicial ou, até, voltar à opção anterior (como no caso sucede), desde que o faça de modo tempestivo e justificado. II - Por isso, também, a circunstância do sentido da anterior apreciação não
... do arguido, de 17.03.2017, para substituição da multa por trabalho, proferiu-se o seguinte despacho: O arguido foi condenado nos presentes ... º do mesmo diploma, sendo, todas elas, formas de cumprimento voluntário dessa pena, que se inserem na ideia prevalente de obviar, quanto ... -
Acórdão nº 226/12.4GAEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2014
I – A pena de multa resultante da substituição da pena de prisão não superior a um ano (art. 43 nº 1 do Cod. Penal), não pode ser, por sua vez, substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade. II – Se o condenado provar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, pode ser suspensa a pena principal de prisão, subordinando-se a suspensão ao cumprimento de deveres ou
... o arguido requerer a substituição das multas por prestação de trabalho a favor da comunidade ... Em relatório solicitado para o efeito, a ... segue-se o regime do art° 49° do Código Penal (pagamento voluntário, coercivo, substituição por trabalho ou cumprimento de dois terços da ... -
Decreto-Lei n.º 278/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 277/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 294/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 276/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Instituto pode celebrar convenções colectivas de trabalho, ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 286/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 275/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 285/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 300/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 274/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 273/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Centro pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 284/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 297/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 293/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 281/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 292/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 289/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Instituto pode celebrar convenções colectivas de trabalho, ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 291/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...