Trabalho voluntário
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Decreto-Lei n.º 290/2002, de 10 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 295/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Centro pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 279/2002, de 09 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Hospital pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Decreto-Lei n.º 301/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... 2 - O Centro pode celebrar convenções colectivas de trabalho, nos ... trabalhadores; f) Um representante dos prestadores de trabalho voluntário na instituição de entre estes eleito, quando existam; g) Dois ...
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Acórdão nº 119/14.0JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - O pedido de cumprimento da multa através da prestação de trabalho favor da comunidade não está vinculado a prazo processual peremptório, designadamente, o previsto no nº 2 do art. 489º do CPP.
... pagar a respectiva multa, requerendo a sua substituição por trabalho a favor da comunidade ... O Ministério Público promoveu o ... IV Verificando que o arguido AA não procedeu ao pagamento voluntário nem coercivo da multa, a mesma não foi substituída por trabalho a favor ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e formação profissional', 'higiene, saúde e segurança no trabalho"' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar despesas correspondentes a subs\xC3" ... 2 - Findo o prazo de pagamento voluntário previsto no número anterior sem que a prestação ou a totalidade do ...
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Acórdão nº 2170/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...
... Tribunal Judicial da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... - Juiz1 I - RELATÓRIO AA, residente na Avenida ... , Edifício ... , ... provou que o trabalho foi expressamente solicitado, ou sendo, voluntário, que motivos existiam para achar não ser previsível a oposição do ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009
... Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho ... b) Declaração que ateste que a entidade não é devedora ... ao ... manifestações, sendo hoje reconhecido que o trabalho ... voluntário ...
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Acórdão nº 1385/09.9PBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014
O requerimento para a substituição da pena de multa por dias de trabalho tem de ser apresentado no prazo perentório de 15 dias a contar da notificação para o pagamento da multa (arts. 490 nº 1 e 489 nº 2 do CPP), sob pena de precudir tal possibilidade.
... -se o requerido quanto à substituição da pena de multa por trabalho, por extemporâneo ... Notifique ... * O arguido Ricardo S ... foi ... ser feito para além do prazo estabelecido para o pagamento voluntário" da multa [v. Ac.R.Porto de 5/7/2006, proc.n.º0612771 e 30/9/2009, proc.n.\xC2" ... -
Portaria N.º 69/2008 de 12 de Agosto
... d) As contribuições em espécie, no caso de trabalho voluntário não remunerado, sendo o seu valor calculado com base no tempo ...
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Acórdão nº 143/14.3GDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - O prazo para a prática do acto processual conta-se a partir da notificação e quando esta for efectuada por via postal registada, presume-se feita no 3.º dia útil posterior ao do envio, por força do art. 113.º, n.º 2, do CPP. II - O “terceiro dia útil”, posterior ao do envio, significa que todos os três dias posteriores ao envio têm de ser úteis e não apenas o último dia.
... a substituição da multa aplicada por prestação de dias de trabalho a favor da comunidade ... * A Ex.ma juíza indeferiu a substituição da ... que ser apresentado, exactamente, dentro prazo do pagamento voluntário da mesma pena de multa; 5. Com efeito, “É no prazo de pagamento ... -
Acórdão nº 56/15.1PACTTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017
I - O que é relevante para a decisão da suspensão da execução da prisão subsidiária é a situação económica do arguido na altura em que lhe é imposta a prisão subsidiária e não a que detinha na altura em que lhe foi aplicada a pena de multa. II - Assim, verificado o não pagamento, voluntário ou coercivo, da multa, não é ao Ministério Público que compete provar que o condenado, podendo pagar, não
... saúde, o que não lhe permitia auferir rendimentos, mormente do trabalho; 4ª – Em face do alegado e requerido, não foi ordenada qualquer ... O arguido não procedeu ao pagamento voluntário dessa multa nem quando notificado para o efeito, nem quando solicitou o ... -
Acórdão nº 21/14.6TAPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - Para a conversão da multa não paga em prisão subsidiária exige-se que a razão do não pagamento não seja imputável ao condenado, cabendo a este a prova de tal factualidade. II - Não concorre como pressuposto da suspensão a exigência de que, previamente, o condenado tenha lançado mão da possibilidade de pagamento diferido da multa ou então em prestações, nos termos previstos no artigo 47.º, n.
... o “iter processual” entre o incumprimento do pagamento voluntário da multa e a promoção da pena de prisão subsidiária, ao prescindir da ... o seu pagamento em prestações ou a sua substituição por trabalho a favor da comunidade ... 5ª - Todavia optou por ignorar a condenação ... -
Parecer n.º 1/2021
... ções, diretamente indexada à recuperação do mercado de trabalho, permitiu que o esforço financeiro do Estado tenha regredido de 5 296 ... ão específica dos incentivos fiscais à atividade de bombeiro voluntário(636). Para esse efeito, foi criado um Grupo de Trabalho(637) que se ...
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Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...
... Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar ... Em 19.10.2020, foi proferido o despacho seguinte: ... de jurisdição ou de preterição de tribunal arbitral voluntário, deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver ... -
Acórdão nº 480/13.4SGPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
Após o decurso do prazo previsto no art. 489º do Cód. Penal, para pagamento da multa, não fica precludida a possibilidade de o condenado requerer a substituição da multa por trabalho.
... Penal, a substituição da pena de multa em que foi condenado por trabalho a favor da comunidade [fls.17 dos presentes autos de apenso] ... O ... ser feito para além do prazo estabelecido para o pagamento voluntário da multa [v. Ac.R.Porto de 5/7/2006, proc.n.º0612771, 30/9/2009, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
STJ, Ano XIX, tomo I – 2011 / CJ, Ano XXXVI, tomo II – 2011.
... por terceiro / Cumulabilidade com seguro de acidentes de trabalho / Bombeiro Voluntário inscrito no S. N. de Bombeiros / Finalidade do ... -
Acórdão nº 485/18.9IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021
... , até fevereiro de 2021, o arguido não efectuou o pagamento voluntário de nenhuma dessas prestações nem veio aos autos informar o motivo desse ... dias fixado), voluntário e coercivo, e a prestação de dias de trabalho ... O art.º 489.º do Código de Processo Penal estabelece que: 1 – A ...
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Acórdão nº 2599/08.4PTAVR-A.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2013
A correspondência entre a multa e a prestação de trabalho a favor da comunidade que resulte da substituição da pena de multa, nos termos do art. 48º, nº 2, do Código Penal, é a estabelecida no art. 58º, nº 3, do mesmo diploma, ou seja, um dia de multa corresponde a uma hora de trabalho.
... Na versão originária do Código Penal, a sanção de dias de trabalho a favor da comunidade, prevista no artigo 47.º, n.º 2 (substituição da ... 48º do CP, a utilizar se não houver pagamento voluntário da multa e for requerida pelo condenado, sendo então objeto de decisão ... -
Acórdão nº 662/09.3GCVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
O cumprimento da pena de multa em que o arguido foi condenado, por dias de trabalho deve ser solicitado dentro do prazo de 15 dias do artº 489º1 e 2, por força do artº 490º 1 CPP.
... muita fixada seja total ou parcialmente substituída por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas ... favor da comunidade depois de esgotado o prazo para pagamento voluntário da multa fixada em prestações ... Decorre do despacho recorrido que o ... -
Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... é devida quando a dívida seja satisfeita ou garantida de modo voluntário", sem a intermediação do agente de execução ... 7. O Tribunal da Rela\xC3" ... sobre a possibilidade da existência de um nexo causal entre o trabalho do agente de execução e o resultado, como consta dos preâmbulos das ... -
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... Artigo 54 ... Direito ao trabalho ... 1 - Aos requerentes de asilo ou de protecçáo subsidiária a quem já ... traduzir -se na organizaçáo da informaçáo e do trabalho voluntário, apoio jurídico, prestaçáo de apoio no acolhimento e outras formas de ...
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Acórdão nº 9/14.7T8MAI.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
Demandado, numa acção de acidente de trabalho, um responsável não empregador, por responsabilidade agravada nos termos do artigo 18º nº 1 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, quando este responsável seja tomador de um seguro que lhe permita agir em regresso contra a sua seguradora, pelo prejuízo que lhe cause a condenação em acidente de trabalho, deve ser admitida, no domínio da Lei 98/2009, a...
... ção declarativa com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra E… – Companhia de Seguros S.A., com sede em Lisboa, F…, com ... voluntário. Se assim não se entender, como a 3ª Ré goza do direito de regresso ... -
Acórdão nº 650/12.2TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015
Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... possibilidade de requerer a substituição da pena de multa por trabalho, nos termos do disposto no artº 48º do Código Penal, como forma de ... no prazo peremptório de 15 dias para o seu pagamento voluntário, sob pena de desencadeamento do procedimento de cobrança coerciva e, ... -
Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias
... em 16 de Março de 2014, com a cessação dos contratos de trabalho aqui em causa, nessa data, tendo a Ré pago aos trabalhadores, aquando do ... 17. Litisconsórcio que é voluntário, mas com características que muito a aproximam do litisconsórcio ...