trabalhadores independentes prescrição dividas
387 resultados para trabalhadores independentes prescrição dividas
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... jj) «Representantes dos trabalhadores», as estruturas de representação coletiva dos ... não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que asseguram as ... número mínimo adequado de membros independentes ... 2 - O órgão de fiscalização do organismo ... Artigo 275.º ... Prescrição ... 1 - O procedimento pelas contraordenações ...
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Acórdão nº 00185/21.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma
... da Segurança Social, I.P., por dívidas de contribuições à Segurança Social enquanto ... , parcialmente inexigível por via da prescrição do direito de crédito exequendo respeitante aos ... concernente às contribuições dos trabalhadores, já que estas são objecto de retenção na ... Segurança Social dos trabalhadores independentes ... Nessas situações, com carácter de ... -
Edital n.º 169/2022
... titulares de órgãos, dirigentes, trabalhadores e demais ... colaboradores da Câmara Municipal ... 5.1 — O controlo das dívidas a receber emitidas pelos SER é da sua ... dívida com risco de ser alegada a prescrição ... MCI.04 — Despesa, Terceiros e Contas a ... torias independentes; ... 2.4 — Para efeitos do previsto no número ...
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Edital n.º 169/2022
... titulares de órgãos, dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores da Câmara Municipal de ... a receber 5.1 — O controlo das dívidas a receber emitidas pelos SER é da sua ... dívida com risco de ser alegada a prescrição. MCI.04 — Despesa, Terceiros e Contas a Pagar ... , através do recurso a audi- torias independentes; 2.4 — Para efeitos do previsto no número ...
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Portaria n.º 112/2023
... a) «F01.06»: a data da prescrição do procedimento criminal, para os inquéritos ... alienação de ativos, ao pagamento das dívidas da sociedade, à cobrança de ... créditos a ... de pareceres de comissões de trabalhadores e de ... organizações sindicais ... 10 F04 C X ... de se constituírem como unidades independentes ... pertencentes a proprietários diversos que ...
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Acórdão nº 00374/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 88/2010, de 09/02, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto suscetível de integrar infração...
... factos se verificaram em 2009, e a prescrição ocorre volvidos dois anos sobre a prática dos ... à Certificação da declaração de não dívidas salariais a jogadores e treinadores em ... complementada com confirmações independentes como, por exemplo, a obtenção de uma ... ÁRIO AO REGIME DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS, p. 163 ... Não ... -
Aviso n.º 1355/2023
... de trabalhadores por conta própria/independentes documento ... de juros à taxa legal devida para dívidas ao Estado; ... d) O atraso no pagamento das ... acompanhada da prescrição médica ... 5 — Não será administrada ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 6) Declaram extinto, por prescrição, o procedimento criminal movido contra o arguido ... avaliação e preparar o pagamento das dívidas do falido à custa do produto da alienação dos ... encargos, sem passivo e livres de trabalhadores, com cedência das respetivas chaves e de todas ... relacionados, integram infrações independentes ... Acresce que, em função do carácter ...
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Acórdão nº 00644/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
... , são eles: o acto de compensação de dívidas de contribuições para a segurança social com o ... 4 - Assim como alegou a prescrição das contribuições respeitantes ao período ... ção autónoma, como questões independentes, no caso concreto, da validade dos dois primeiros ... ção da situação contributiva dos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social ...
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Aviso n.º 20839/2023
... ção profissional e cívica dos trabalhadores municipais; ... d) Modernizar os serviços e ... , contagem de juros de mora e data da prescrição; ... c) Emitir mandados de citação e de ... sobre os pedidos de anulação de dívidas; ... N.º 209 27 de outubro de 2023 Pág. 298 ... ões, fotocópias ou declarações independentes de despacho, plantas ou cartas) no ... âmbito ...
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Regulamento n.º 647/2022
... ção profissional e cívica dos trabalhadores municipais; ... d) Modernizar os serviços e ... , contagem de juros de mora e data da prescrição; ... c) Emitir mandados de citação e de ... sobre os pedidos de anulação de dívidas; ... g) Dar cumprimento às decisões emanadas ... ões, fotocópias ou declarações independentes de despacho, plantas ou cartas) no ... âmbito ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... dívidas ao Estado; p) O Decreto-Lei n.º 129/81 , de 28 ... prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985; cccccccc) ... de órgãos ou estabelecimentos independentes; m) O Decreto-Lei n.º 358/81 , de 31 de ... medidas especiais quanto à prescrição" dos estudantes que se encontram em via de conclus\xC3" ...
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Regulamento n.º 958/2020
... de trabalho que cubra todos os trabalhadores ao seu serviço em obra. 13 - A Entidade Gestora ... distribuição de água devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de ... residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Edital n.º 255/2021
... requerente destes benefícios tem dívidas, de qualquer tipo, para com o Município ou outra ... relevante para o Município; v) Trabalhadores da Câmara Municipal do Fundão; vi) Bombeiros ... comum a frações ou unidades independentes; b) Toda e qualquer construção que disponha de ... do direito de liquidação; d) Por prescrição. 2 - A caducidade referida na alínea c) do ...
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Aviso n.º 4303/2020
... de trabalho que cubra todos os trabalhadores ao seu serviço em obra. 13 - A Entidade Gestora ... distribuição de água devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de ... residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 1110/2022
... ção — Atividade conduzida por trabalhadores dos SMASPDL, ou por estes acredi- ... tados, que ... de piscinas, caso sejam independentes da ... restante rede interior de abastecimento ... dívidas relativas aos ... consumos reais não começa a ... Prescrição e caducidade ... 1 — O direito ao recebimento ...
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Aviso n.º 7222/2023
... saúde dos trabalhadores afetos à operação e manutenção do sistema de ... distribuição de água devem ser independentes" de qualquer outra ... forma de distribuição de \xC3" ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro ... prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Aviso n.º 15512/2016
... os sistemas prediais totalmente independentes e sem possibilidade de interligação do sistema ... trabalhadores devidamente identificados, para tal designados ... dívidas relativas aos consumos reais não começa a ... Artigo 79.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Edital n.º 2081/2023
... distribuição de água devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a ) Contrato distinto com outro ... e/ou for invocada a respetiva prescrição, ou se tiverem sido contestadas junto dos ... em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.; c ) Evitar a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... serão de acesso limitado aos trabalhadores do Município que tenham necessidade de os ... ; f ) Existirem débitos à autarquia por dívidas relacionadas com a publicidade e/ou outras utili- ... , or- ganizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo ... prescrição nos termos da lei civil. 4 — Simultaneamente ...
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Acórdão nº 622/22.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
... que houve esforço para contrair dívidas e prejudicar os credores ... P - Pelo que o ... é ao limite do prazo ordinário de prescrição de 20 anos (art. 309.º, do CC); e, assim, pode ... , doença, ou divórcio, nos trabalhadores subordinados, ou o lançamento de um novo ... não rentável, nos trabalhadores independentes, desempenhando muitas vezes os hábitos de ...
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Edital n.º 19/2022
... serão de acesso limitado aos trabalhadores do Município que tenham necessidade de os ... - ções ou unidades de utilização independentes; b ) Contenham seis ou mais frações ou unidades ... prescrição nos termos da lei civil. 4 — Simultaneamente ... serviços a utentes ou clientes com dívidas por regularizar. 5 — Pelo não pagamento de ...
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Edital n.º 52/2021
... 1 - Os sistemas prediais devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de ... 2 - Os Utilizadores, os trabalhadores da Entidade Gestora e os Munícipes em geral, ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 118.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Regulamento n.º 915/2023
... ção — Atividade conduzida por trabalhadores dos SMASPDL, ou por estes acredi- ... tados, que ... de piscinas, caso sejam independentes da ... restante rede interior de abastecimento ... dívidas relativas aos ... consumos reais não começa a ... Prescrição e caducidade ... 1 — O direito ao recebimento ...
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Regulamento n.º 462/2023
... distribuição de água devem ser independentes" de qualquer outra ... forma de distribuição de \xC3" ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro ... invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ... comprovativo do número de trabalhadores ... 8 — Caso durante o período de vigência ...