trabalhadores independentes prescrição dividas
387 resultados para trabalhadores independentes prescrição dividas
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
... geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na ... çáo social dos trabalhadores independentes cuja actividade seja de prestaçáo de serviços ... for insuficiente para extinguir todas as dívidas, o respectivo montante é imputado à dívida ...
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Acórdão nº 0825/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...
... e de transporte vigentes para os trabalhadores do regime geral e para os da função pública ... , no qual expressamente se refere que as dívidas de contribuições á Segurança Social estão ... em simultâneo, em dois recursos independentes mas com o mesmo objecto, a mesma questão de ... prescrição da obrigação contributiva; XVI ... As ... -
Regulamento n.º 744/2018
... rede pública devem ser totalmente independentes e sem possibilidade de interligação de qualquer ... Artigo 79.º Prescrição e caducidade 1 - Se, por qualquer motivo, ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... , possam pôr em risco a saúde dos trabalhadores ...
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Regulamento n.º 943/2016
... rede pública devem ser totalmente independentes e sem possibilidade de interligação de qualquer ... Artigo 79.º Prescrição e caducidade 1 - Se, por qualquer motivo, ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... , possam pôr em risco a saúde dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 3860/10.3TJCBR-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – A decisão relativa à matéria de facto só constitui caso julgado no processo onde é proferida. II - No inventário para separação de bens requerido pelo cônjuge do executado não é admissível a discussão sobre a natureza comum da dívida, quando a execução foi movida apenas contra um dos cônjuges.
... si; como o seu ex-cônjuge se enchera de dívidas, os seus pais abandonaram a ideia de concretizar ... áveis certas regras relativas à prescrição", como as que se referem à suspensão, interrupç\xC3" ... às contribuições do regime dos trabalhadores independentes referentes ao período compreendido ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ... for caso disso, à comissão de trabalhadores e ao devedor, além do destinado a arquivo do ... segurançasocial; d) Se não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou ... Artigo 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da ...
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Acórdão nº 0450/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I - Nos termos do artigo 91, número 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a possibilidade de invocação, nas alegações, de novos fundamentos do pedido limita-se aos de conhecimento superveniente, ou seja, aqueles de que o autor não tinha conhecimento na data da apresentação da apresentação da petição inicial. II - Daquela disposição legal resulta também que a restrição, nas...
... ência do autor desse acto, (ii) prescrição do procedimento disciplinar, (iii) violação do ... documental da existência de dívidas substanciais resultantes de empréstimos ... pelo novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (novo ED), ... Ora, sendo independentes ... -
Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... A questão da prescrição foi já objeto de decisão, transitada em ... competências - preparar o pagamento das dívidas do insolvente, promover a conservação e a ... , o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado em ... ção de ambos os processos são independentes e distintos, nada obsta a que se venha a ... -
Acórdão nº 938/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I– O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II- Envolvendo a
... subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade, direito este previsto no art ... do âmbito pessoal do regime dos trabalhadores independentes, os advogados, mas tal apenas ... reproduzido, no qual invoca a prescrição relativamente às contribuições de Abril de ... fracção, é igual à prevista para as dívidas de impostos ao Estado ... 8. Nos termos do ... -
Regulamento n.º 165/2022
... limitado aos trabalhadores do Município que tenham necessidade de os ... f) Existirem débitos à autarquia por dívidas relacionadas com a publicidade e/ou outras utili- ... ganizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo ... cetíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil ... 4 — ...
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Acórdão nº 01721/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
... , tendo o requerente invocado a prescrição das quantias alegadamente em dívida – cfr ... subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.” Regras que também encontram ... organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais ... acto administrativo, de compensação de dívidas de contribuições à segurança social com o ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... As estruturas representativas dos trabalhadores e os ... agentes económicos têm recorrentemente ... da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes ... de credores ... 19 — ... d) Se não forem independentes de registo, as ... garantias reais sobre imóveis ... Artigo 100.o ... Suspensão da prescrição e caducidade ... A sentença de declaração da ...
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Acórdão nº 837/08.2TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária do C. Penal de 1982 (que com o seu art. 333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada
... Alfredo e Manuel, extinto, por prescrição, e, consequentemente, determinar o arquivamento ... ), Emília e Maria, e que perdoavam dívidas a si próprios, bem sabendo que isso contrariava ... contrários à sua Missão, porque independentes dos resultados líquidos da cooperativa, os ... atividade da arguida Maria e demais trabalhadores”, pergunta-se: como se pode atribuir à aqui ... -
Acórdão nº 257/17.8T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O valor a ressarcir pelas benfeitorias necessárias ou úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, nos termos do artigo 1273º nº 2 do Código Civil, corresponde ao menor de qualquer um dos seguintes valores: o custo que o possuidor suportou com tais benfeitorias, por um lado, e o acrescento que as benfeitorias...
... de enriquecimento sem causa e a sua prescrição, impugnam a matéria de facto e documentos e ... , assim, no inventário as alegadas dívidas.»; 11. Prosseguindo o inventário judicial para ... em 1), tornando-o em duas frações independentes, totalmente habitáveis; d) Que os autores tenham ... meses seguidos, 330 dias, com dois trabalhadores, dando o montante de mão-de-obra, no mínimo, ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ... Artigo 89.º Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração ... das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e ... dos beneficiários que visem ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 12.10 - Outras dívidas à Segurança Social ... 12.10.1 - Devedores por ... ático central, de forma a evitar a prescrição das dívidas tributárias e a caducidade das ... , designadamente em relação aos trabalhadores dispensados da apresentação de declaração do ... efectuados aos produtores independentes de energia eléctrica a título de garantia do ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, ... Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ... das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários que visem a ...
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Acórdão nº 2894/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...
... , às taxas legalmente em vigor para as dívidas fiscais ao Estado ... Inconformados com o ... essa data, a decorrer o prazo para a prescrição do procedimento criminal; 6ª- De acordo com o ... de 1998 a 2000, mas autonomizados e independentes entre si; 42ª- Os objectos processuais ... arguida pagou salários aos trabalhadores e outras dívidas, nomeadamente, à banca ... ... -
Lei n.º 15/2001
... civa das dívidas às autarquias locais provenientes de ... taxas, ... Artigo 21.o ... Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ... res independentes" e dos beneficiários que visem a não ... liquida\xC3" ... valor das remunerações devidas a trabalhadores e ... membros dos órgãos sociais o montante das ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 0 686-(89) 2.3.3.5 - Compensação de dívidas ... 20 686-(90) 2.4 - Direcção-Geral do Tesouro ... CGTP/IN Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional ... CIFRE ... és de, no mínimo, dois registos independentes sobre essa receita ... Sem prejuízo da ... posse os referidos saldos até à prescrição do direito aos juros por parte dos subscritores, ...
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Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro de 2002
... cobranças duvidosas, consideram-se as dívidas de contribuintes e outras dívidas de terceiros ... - Regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem ... 212112 - Regime de ança social dos trabalhadores independentes ... 212113 - Regime de segurança social de ... Credores por prestações sociais em prescrição ... 2687 - Adjudicatários c/ caução* ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 12.10 - Outras dívidas à Segurança Social ... 12.10.1 - Devedores por ... /INTER - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional ... CIMPOR - ... , com sistemas locais independentes; e uma nova realidade de sistemas, que tem vindo ... quando da aproximação da data de prescrição do processo ou da caducidade da garantia ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 3 -- A ... de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no ... ou praticados entre entidades independentes nas opera- ções comerciais e financeiras, ... redacção: «Artigo 16.º -A Prescrição do procedimento Os procedimentos por contra ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 12.4.3.2 - Dívidas de terceiros - Curto prazo ... 12.4.3.3 - ... /INTER - Confederação Geral dos Trabalhadores" Portugueses - Intersindical ... CHF - Francos su\xC3" ... 'Credores por prestações sociais em prescrição' relativamente às prestações de maternidade, ... subcontratados a entidades independentes ... Em relação a esta questão a API ...