requerimento junta médica acidente trabalho

1070 resultados para requerimento junta médica acidente trabalho

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ...- O trabalhador estrangeiro sinistrado em acidente de trabalho em Portugal ao serviço de empresa ..., até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. ... a) Em espécie - prestaçóes de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e ...ório nacional será feito após parecer de junta médica comprovando a impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 8018/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2004

    Devendo a fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho ser iniciada por mero requerimento de junta médica, conforme havia sido decidido pelo Tribunal da Relação em recurso anterior, o prazo para o sinistrado, patrocinado pelo M.P., requerer o exame em causa conta-se, não a partir da notificação do acórdão da Relação ao magistrado do M.P. neste tribunal superior, mas a partir do...

    ... I - Relatório Com a participação de acidente de trabalho pela C.ª de Seguros AXA PORTUGAL ... e, ainda a realização de exame por junta médica, para o que anexou quesitos. O M.mº ... contenciosa do processo, através do requerimento a que se referem os artigos 117.º, n.º 1, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... a notificação, ao executado, do requerimento executivo, do despacho determinativo da penhora e ... Quanto ao processo especial emergente de acidente de trabalho e de doença profissional e ... que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata ... médico-legais a realização de perícia médica, seguida de tentativa de conciliação. 2 - Se ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... vontade neste sentido, através de requerimento dirigido ao Chefe do Estado -Maior do respetivo ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ... si e para a sua família, de assistência médica, medicamentosa, hospitalar e de meios de ...c) Na inatividade temporária por acidente ou doença ou cumprimento de medida de coação ...a) Pela competente junta médica, quando se trate das promoções aos ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de ... -se à avaliação de um médico ou da junta médica da PSP, no sentido de obter parecer ... parcial permanente por motivo de acidente de trabalho, resultante de ato diretamente ...
  • Requerimento elaborado pela sinistrada a solicitar a realização de junta médica para atribuição de incapacidade em processo de acidente de trabalho

    Proc. n.° ....° Juízo Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal de Trabalho da Comarca de Almada

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... e justa reparação, quando vítimas de acidente" de trabalho ou de doença profissional, bem como \xC3"...-se o direito de recurso da decisão da junta médica que intervém nas situações de ... atribuição do subsídio depende de requerimento" do interessado ou de quem o represente, dirigido \xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional. 3 - O ... período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o ... comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa; c) Não tiver sido respeitado ...
  • Acórdão nº 19/14.4TUVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Do teor do artigo 112.º, n.º 1, do CPT, resulta que só os factos admitidos por acordo, e consignados na acta de tentativa de conciliação, é que são considerados assentes, todos os outros, com interesse para a decisão da causa, passam a ser factos controvertidos e, como tal, sujeitos a discussão na fase contenciosa da acção. II – No âmbito de acidente de trabalho, terminada a fase...

    ...Gaia Instância Central 5.ª Secção Trabalho. Relator - Domingos Morais – R 561 Adjuntos: ... a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra: C…, Lda. , e D… - ...., salvo na parte em que contém o requerimento de junta médica e formulação de quesitos ...
  • Acórdão nº 13534/16.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I–Não deve ser conhecida pelo tribunal ad quem a nulidade da sentença em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso. II–Os factos admitidos por acordo na tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, ainda...

    ... Os presentes autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado AA, e entidade ... Foi requerido exame por junta médica pela seguradora, tendo a mesma formulado ...requerimento de interposição do recurso, das nulidades ...
  • Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...

    ... se encontrar a aguardar a submissão à junta" médica da CGA, prevista no n.º 5, do artigo 20.\xC2"..., na data em que foi apresentado o requerimento indeferido pelo ato impugnado, não impedia a sua ... resultante da verificação do acidente de trabalho, despois destes já se encontrarem ...
  • Acórdão nº 415/10.6TUBRG.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    A responsabilidade emergente de acidente de trabalho pode incluir prestações pecuniárias ao autor que já estejam vencidas à data do seu óbito, as quais não integram relações jurídicas pessoais ou infungíveis determinantes da extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, e daí que os arts. 141.º e 144.º do Código de Processo do Trabalho prevejam a suspensão da instância por...

    ...ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado J. A. e ... Através de requerimento de 8/11/2019, veio o sinistrado requerer ... requerer a realização de perícia por junta médica, mas, sem que esta se tivesse iniciado, o ...
  • Acórdão nº 778/19.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    I - No processo de acidente de trabalho, a redução da fase contenciosa à sua tramitação mais simples, com mera realização de perícia por junta médica, seguida de decisão sintética, só tem lugar quando a única questão controvertida seja a fixação da incapacidade para o trabalho. II - Não havendo acordo quanto a outras questões, designadamente quanto à ocorrência de lesão e nexo de causalidade...

    ..., S.A ACÇÃO - especial emergente de acidente de trabalho. INÍCIO DO PROCESSO A acção ... PERÍCIA MÉDICA SINGULAR (105º, 106º CPT): Foi realizada a ... e b) e 138.º, nºs 1 e 2 do CPT.” REQUERIMENTO DE JUNTA MÉDICA – 138º CPT. A seguradora ...
  • Acórdão nº 1713/15.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I - A tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção emergente de acidente de trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo; II – Não sendo possível o acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio, a dirimir na fase contenciosa; III – Por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo 112

    ... autos de acção especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado BB, ...médica do qual ficou considerado CURADO SEM ... cêntimos) e no resultado da eventual Junta Médica a efectuar nos termos do artº 48º da ..., referindo logo no respectivo requerimento que arguia também a nulidade da sentença. E ...
  • Acórdão nº 4369/18.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2020

    I – O processo especial emergente de acidente de trabalho, nos termos do artº 99º do CPT, inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo MºPº, na qual este magistrado procura certificar-se da verdade dos elementos constantes do processo, das circunstâncias em que o acidente ocorreu e das consequências do mesmo (lesões, sequelas e incapacidades sofridas pelo sinistrado) (artº 104º),...

    ...        Nesta acção emergente de acidente de trabalho  em que é Autor L.. , patrocinado ...) sendo as sequelas descritas na perícia médica de  natureza degenerativa, patologia ..., requerendo a realização de exame por junta médica, ao abrigo do disposto nos artigos 117º, ...117º CPT, com a apresentação do requerimento para realização de junta médica, a que se ...
  • Acórdão nº 3113/18.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2020

    I - Processando-se a fase contenciosa do processo de acidente de trabalho de acordo com a forma simplificada prevista nos arts. 117º, al. b), 138º, nº 2, 139º e 140º, nº1, do CPT [exame por junta médica para determinação da incapacidade], pretendendo o sinistrado, que não tenha mandatário judicial constituído, reclamar despesas de deslocação, mormente para comparência ao exame por junta médica,...

    ...ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado B…, ... em tal exame, veio esta requerer exame por junta médica, à qual se procedeu aos 19.12.2019. ...apresentou requerimento, por si subscrito, em que refere que “vem ...
  • Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ...ça; h) Por doença prolongada; i) Por acidente em serviço ou doença profissional; j) Para ... máximo do serviço pode, a requerimento do interessado e considerada a sua última ...Artigo 34.º Intervenção da junta 1 - Atingido o limite de 60 dias consecutivos de ... ao serviço, deve ser submetido a junta médica. 2 - É dispensada a intervenção da junta ... efectuar-se fora do período normal de trabalho pode faltar durante o tempo necessário para o ...
  • Acórdão nº 1038/12.0TTLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Da conjugação dos artºs 154º/2 do CPT e 272º/1/1ª parte do nCPC extrai-se interpretativamente o regime jurídico segundo o qual estando pendente uma acção de acidente de trabalho deva ser suspensa a instância na acção para a efectivação de direitos de terceiro conexos com o acidente de trabalho objecto daquela acção, por prejudicialidade daquela em relação a esta. II – No entanto,

    ... I - Relatório Na primeira secção do trabalho (Juiz 1) da instância central de Leiria do ... ( ..) um processo especial emergente de acidente de trabalho no qual estão identificados como ... CPT, por falta de apresentação do requerimento de junta médica após insucesso da tentativa de ...
  • Acórdão nº 944/11.7TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013

    I - Quando na tentativa de conciliação duma acção emergente de acidente de trabalho apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 119º do CPT, não se suspendendo a instância caso a petição inicial não seja apresentada no prazo indicado no nº 1 (cfr. nº 4). E a razão é simples. É que neste caso a fase contenciosa do processo...

    ... presente acção especial emergente de acidente de trabalho em que figura como sinistrado B… e ...◊◊◊2. Não foi requerido exame por Junta Médica. ◊◊◊3. Foi proferida sentença, ... deu entrada em Juízo do seguinte requerimento: “B…, sinistrado (…), vem expor e requerer ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., voluntariamente, pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem ... pela execução de medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pelas autoridades ... dos Pescadores, bem como por qualquer acidente sofrido pelos utentes/utilizadores. 5 - Não é ... a apresentação prévia de um requerimento pelo interessado, disponível na internet, no ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... nem sempre é fácil de alcançar, a que se junta a rigidez das penas institucionais. No sentido de ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... suspensa por motivo grave de ordem médica, familiar, profissional, social ou outra, não ..., nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ...ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado. Faculta-se ainda a inscrição aos ... responsabilidade civil de terceiros pelo acidente. No que respeita à actualização de pensões, ... cargo do subscritor à data do seu requerimento e na taxa então vigente. ARTIGO 14.º (Isenção ... declarada a incapacidade pela competente junta médica, ou homologado o parecer desta, quando ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente. 6 - O condutor de um veículo de tração animal ... pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o local onde o mesmo é ..., prevista na alínea c) do n.º 1, deve ser junta ao processo cópia do ofício de envio da ... condutores, em resultado de avaliação médica ou psicológica: a) Restrições ao exercício da ...; ou b) O correspondente ao seu local de trabalho. 8 - A notificação por carta registada ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... requerimento nos seguintes termos: . «– a norma constante ... orientador decide qual a especialidade médica a consultar.» . «Artigo 7.º . Parecer da ... ou acidente traumático). . O legislador qualifica-a, é ...ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença. profissional e à avaliação da ...(Vencida, nos termos da declaração de voto junta) – José. João Abrantes (Vencido, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... de qualquer natureza é realizada pela junta médica regional do Ministério da Educaçáo, ... por doença, por doença prolongada, por acidente em serviço, por isolamento profiláctico e para ..., por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente. 3 - Findo o prazo ...

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