trabalhadores independentes prescrição dividas
387 resultados para trabalhadores independentes prescrição dividas
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Edital n.º 19/2022
... serão de acesso limitado aos trabalhadores do Município que tenham necessidade de os ... - ções ou unidades de utilização independentes; b ) Contenham seis ou mais frações ou unidades ... prescrição nos termos da lei civil. 4 — Simultaneamente ... serviços a utentes ou clientes com dívidas por regularizar. 5 — Pelo não pagamento de ...
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Edital n.º 52/2021
... 1 - Os sistemas prediais devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de ... 2 - Os Utilizadores, os trabalhadores da Entidade Gestora e os Munícipes em geral, ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 118.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Regulamento n.º 915/2023
... ção — Atividade conduzida por trabalhadores dos SMASPDL, ou por estes acredi- ... tados, que ... de piscinas, caso sejam independentes da ... restante rede interior de abastecimento ... dívidas relativas aos ... consumos reais não começa a ... Prescrição e caducidade ... 1 — O direito ao recebimento ...
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Regulamento n.º 462/2023
... distribuição de água devem ser independentes" de qualquer outra ... forma de distribuição de \xC3" ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro ... invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ... comprovativo do número de trabalhadores ... 8 — Caso durante o período de vigência ...
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Aviso n.º 787/2022
... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ... prescrição da respetiva cobrança, esta deverá ser ... 10 metros, utilizando menos de 15 trabalhadores e meios mecânicos de potência inferior a 500 ... (PH) ou equivalente (unidades independentes"): 2.4.4.6.1. Pela entrada do pedido — aprecia\xC3" ...
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Aviso n.º 787/2022
... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por ... taxas ou preços desde que se verifiquem ... tendo ocorrido a prescrição da respetiva cobrança, esta deverá ser ... 15 trabalhadores e meios mecânicos de potência inferior a 500 ... (PH) ou equivalente (unidades independentes): ... 2.4.4.6.1. Pela entrada do pedido — ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... grupo parlamentar ou de deputados independentes, na Assembleia da República e nas Assembleias ... Artigo 22.º [ ... ] A prescrição do procedimento pelas contraordenações ... de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo 18.º Repartição da ... Quando os membros da Entidade forem trabalhadores de empresas públicas ou privadas, exercem as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, a que se refere o Código dos ... n.º 1 do artigo anterior implica a prescrição do direito ao apoio; c) O incumprimento do ... ção em processo de execução por dívidas decorrentes de empréstimos de que o prédio seja ...
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Aviso n.º 8405/2018
... distribuição de água devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... Artigo 108.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... úblico, interferir com a saúde dos trabalhadores ...
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Regulamento n.º 99/2019
... distribuição de água devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... Artigo 109.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... úblico, interferir com a saúde dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 2443/16.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
1. Existe uma incompatibilidade absoluta entre os vínculos laboral e de administração, não podendo o exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma do artº 398º nº 2 do CSC ao determinar a extinção dos contratos de trabalho que duram há menos de um ano criou mais uma causa de cessação do contrato de trabalho, o que necessariamente se repercute...
... ; invoca a excepção peremptória de prescrição dos direitos de crédito laborais invocados pela ... os organismos representativos dos trabalhadores e sem que a estes fosse dada a oportunidade de ... «Factos Provados») que a requerida tem dívidas para com a Segurança Social no montante de pelo ... árias, devidamente delimitadas e independentes, que, no seu conjunto, integram o empreendimento ... -
Aviso n.º 20937/2023
... distribuição de água devem ser independentes" de qualquer outra ... forma de distribuição de \xC3" ... segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.; ... c) Evitar a ... na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... Capítulo II Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ... Secção I Relação ... ítulo III Regime dos trabalhadores independentes ... Artigo 53.º Identificação e inscrição ... contributiva se encontre extinta por prescrição ... Artigo 8.º ... Comunicação da cessação, ... for insuficiente para extinguir todas as dívidas, o ... respectivo montante é imputado à dívida ...
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Acórdão nº 29912/11.4T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2021
1– O art. 33º do DL 8-B/2002, de 15 de janeiro, não é aplicável no caso dos autos, não só porque o DL 8-B/2002 foi revogado pelo art. 5º nº 1 al. t) da L 110/2009, de 16 de setembro, mas também porque os créditos reclamados dizem respeito a remunerações de trabalhadores independentes. 2– O ato de emissão da certidão de divida não pode ser formalmente definido como ato de liquidação,
... ter existido uma liquidação das dívidas reclamadas e respectiva notificação, antes de ... -se enquadrados no regime dos trabalhadores independentes, uma vez que exercem atividade ... III–Prescrição da dívida exequenda 19º-E, por outro, a dívida ... -
Edital n.º 1323/2021
... 4 — As dívidas ao Município por receitas que, atenta a sua ... v) Trabalhadores da Câmara Municipal do Fundão; ... vi) ... comum a frações ou unidades independentes; ... b) Toda e qualquer construção que disponha ... d) Por prescrição ... 2 — A caducidade referida na alínea c) do ...
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Acórdão nº 00512/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... o subsídio de desemprego aos trabalhadores por conta de outrem, não podendo ser parcial na ... da Segurança Social, já que, as dívidas relativas a contribuições a pagar à Segurança Social têm o prazo legal de prescrição de 5 anos ... k) A decisão impugnada tinha ... ça social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa ...
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Edital n.º 738/2021
... 1 - Os sistemas prediais devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de ... 2 - Os Utilizadores, os trabalhadores da Entidade Gestora e os Munícipes em geral, ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ... e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... 2.ª série PARTE H Artigo 57.º Prescrição 1 — As dívidas por taxas ou outras receitas ... óvel ou em corredores verdes independentes da rede viária; gg ) «Pequenas obras de ... disponíveis e ser facultados aos trabalhadores municipais responsáveis pela fiscalização de ...
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Aviso n.º 10002/2016
... ção»: atividade conduzida por trabalhadores do Município de Alvaiázere ou por esta ... distribuição de água devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... Artigo 70.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Edital n.º 927/2017
... distribuição de água devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 73.º Prescrição e caducidade das dívidas 1 - O direito de ... coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral; c) Zonas que não ...
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Edital n.º 397/2018
... ção de água são obrigatoriamente independentes de qualquer outra forma de distribuição de ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... Artigo 71.º Prescrição e Caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.; c) Evitar a ...
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Edital n.º 236/2018
... distribuição de água devem ser independentes de qualquer outra forma de distribuição de ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ... Artigo 72.º Prescrição e caducidade das dívidas 1 - O direito de ... coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral; c) Zonas que não ...
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Edital n.º 943/2017
... ção de água são obrigatoriamente independentes de qualquer outra forma de distribuição de ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ... Artigo 71.º Prescrição e Caducidade 1 - O direito ao recebimento do ... coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.; c) Evitar a ...
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Regulamento n.º 631/2017
... Os ramais de incêndio deverão ser independentes dos restantes, dotados de equipamento que permita ... deve facultar o acesso dos trabalhadores do Município de Grândola, ao instrumento de ... dívidas obedece ao descrito no artigo 70.º do presente ... Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do ...
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Acórdão nº 2738/11.8TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
Os juros de mora dos créditos da Segurança Social gozam dos privilégios creditórios apenas no que diz respeito aos dois últimos anos (cfr. art. 734.º do C. Civil) e não em todo o limite temporal do respectivo prazo prescricional.
... a seu favor o privilégio próprio das dívidas por contribuições à Segurança Social. O ... a contribuições do Regime de Independentes da Segurança Social dos meses de Outubro de 2005 ... ça Social (CRCSPSS) “(…) Os trabalhadores independentes são, no que se refere à qualidade ... todo o período do crédito (até à prescrição), seja por todos os respectivos juros de tal ...