trabalhadores independentes prescrição dividas
387 resultados para trabalhadores independentes prescrição dividas
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Acórdão nº 02/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso None)
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... ção e por excepção, invocando a prescrição de todas as prestações relativas ao período de ... 3- As contribuições dos trabalhadores por conta da outrem devem ser descontadas nas ... de previdência e os trabalhadores independentes, considerando estes como "contribuintes" para ... competentes para a execução de dívidas à Segurança Social, mas mantendo como quadro ... -
Acórdão nº 02/04 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Outubro de 2004
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... ção e por excepção, invocando a prescrição de todas as prestações relativas ao período de ... 3- As contribuições dos trabalhadores por conta da outrem devem ser descontadas nas ... de previdência e os trabalhadores independentes, considerando estes como "contribuintes" para ... competentes para a execução de dívidas à Segurança Social, mas mantendo como quadro ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... , de carreiras e de remu- neraes dos trabalhadores que exercem funes pblicas (Lei n. 12 -A/2008, de ... reviso do regime dos trabalhadores independentes, no sentido de adequar o esforo contributivo ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... os quais se incluem nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção não pode prescindir de certas ... úblico (artigos 172.º e 173.º) e a prescrição, em regra de cinco anos, de direitos relativos à ... ção de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado ... ário, cada um tem poderes iguais e independentes para os actos de liquidação, salvo quanto aos ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... ções de vida e de trabalho dos trabalhadores, de modo a permitir a sua igualização no ... Prescrição Artigo 40.º As acções previstas nos dois ... fundamentar a sua acção em bases independentes das diversas práticas das empresas, a ... após extinção das restantes dívidas do Banco ... Artigo 7.º 1 - Se a paridade da ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... da prevençáo da exposiçáo dos trabalhadores e do público a radiaçóes ionizantes ... das Autoridades Reguladoras Independentes ... No domínio dos recursos humanos da ... a eficiência do sistema na cobrança de dívidas; i implementaçáo da Segurança Social Directa, ...
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Acórdão nº 552/07.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... âmbito de aplicação dos prazos de prescrição e caducidade os grandes clientes ... energia produzida pelos produtores independentes, que usam fontes renováveis (minihídrica, ... pouco numerosos, por entender que as dívidas resultantes de erros de contagem não os ... para pagar o salário aos seus trabalhadores no final do mês ... Não parece defensável ...
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Despacho normativo n.º 35/2008, de 21 de Julho de 2008
... nem in- teresses sectoriais e são independentes no exercício das suas funções ... Artigo ... creditícia (poder de contrair dívidas, com recurso a operações financeiras de ... funcionários, agentes e outros trabalhadores que se desloquem, em serviço, ao estrangeiro, ... Artigo 146.º Prescrição do procedimento disciplinar e da sanção 1 -- O ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... e limites para o acolhimento de trabalhadores estrangeiros no nosso país e combatendo ... do modelo adoptado para a cobrança de dívidas de pequeno montante, designadamente por via do ... dos sistemas de regulação independentes com participação dos consumidores, dos vários ... do diploma relativo a promoção de prescrição e uso dos medicamentosgenéricos; - aprovação, ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... trabalhadores independentes portadores de deficiência, ... correm os prazos da caducidade e da prescrição do imposto correspondente.' 3 - O disposto no ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... emprego das mulheres (60,7%) e dos trabalhadores mais idosos (51,2%) continuam a situar-se acima ... do medicamento no SNS, através da prescrição de medicamentos pelo nome genérico) deverá ... face de situações de incumprimento de dívidas tributárias e à segurança social e sempre que ... da existência de reguladores independentes, que garantam transparência e credibilidade ao ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... acção ordinária não justifica a prescrição de um regime especial ... 20. O recurso de ... sobre bens do cônjuge para pagamento de dívidas comerciais ou fundadas na responsabilidade ... as outras partes que dela sejam independentes ... 3. Se o vício de que o acto sofre impedir a ... ários de quaisquer empregados ou trabalhadores; f) Dois terços das pensões alimentícias, das ...
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Lei n.º 16/2022
... », a que empregar menos de 10 trabalhadores, tiver um volume de negócios ... anual ou um ... ços de comunicações interpessoais independentes de números e dos ... serviços de transmissão ... do contrato, acrescido do prazo de prescrição do procedimento contraorde- ... nacional por ... das dívidas em causa, a demonstração da sua não ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... de contratação recíproca de trabalhadores com o Brasil que permitiu a legalização de ... impostos; - melhorou-se o controlo das dívidas tributárias com a definição de novos ... , dos inventores e designers independentes e das instituições que desenvolvem actividades ... Decretos-Leis n.os 270 e 271/2002; - Prescrição por DCI; - Estímulo ao consumo dos Genéricos; - ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/96, de 23 de Novembro de 1996
... para promover a formação dos trabalhadores ao seu serviço, através de centro de formação ... que se trate de trabalhadores independentes, é exigível uma comparticipação, no montante ... de mora à taxa estabelecida para as dívidas fiscais ao Estado e aplicados da mesma forma ... Artigo 29.º Prescrição de créditos 1 - Os créditos das entidades ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... comum a fracçóes ou unidades independentes ... Dispensa de projecto de execuçáo ... Para ... 2. Podem também concorrer os trabalhadores por conta de outrém, bem como os membros de ... situaçáo regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuiçóes para ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
... têm ao seu serviço menos de 10 trabalhadores (95,4 % das empresas, em 2007), a tese da ... legislativas de combate à fraude e às dívidas à segurança social e, designadamente, com o ... seguimento, que as circunstâncias independentes da culpa podem ser consideradas condiçóes ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... comum a fracções ou unidades independentes; ... b) Disponham de três ou mais fracções ou ... ões susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4 -- Simultaneamente ... concorrer a estas licenças os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de ... ção re- gularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; ... f) ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ção, com a indicação dos créditos (dívidas" ao Estado/receitas a cobrar) satisfeitos por daç\xC3" ... ção, extintos por confusão e por prescrição e anulados por força de decisão judicial ou por ... ções efectuadas pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização (sobre 7,5 ... em grupos internacionais e empresas independentes e neutralizar práticas de evasão fiscal, e ...
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Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... b) Previsáo do número de trabalhadores e respectiva massa salarial; ... c) Previsáo da ... , de entre entidades ou peritos independentes de reconhecido prestígio e idoneidade, o ... 3 seráo avaliados líquidos das dívidas contraídas para a sua aquisiçáo ... 7 - As ...
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Jurisprudência aplicável
No Código Civil.
... I - A acção para cobrança de dívidas por prestação de serviços de saúde segue os ... «Artigo 498.º (Prescrição) ... 1. O direito de indemnização ... o comissário é um dos vários trabalhadores do comitente, sem se ter identificado qual deles ... º, n.º 1, do mesmo Código são independentes do direito à resolução do contrato, previsto ... -
Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... ARTIGO 37.º (Dívida ao INPP) 1 - As dívidas ao INPP, quando não forem pagas dentro do prazo ... - É permitida a transferência de trabalhadores, da mesma categoria, de um departamento para ... referem os artigos anteriores são independentes e acumuláveis ... ARTIGO 53.º 1 - ... infracção penal e os de prescrição do procedimento criminal forem superiores a seis ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... para os produtores agrícolas e trabalhadores independentes portadores de deficiência, ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... -se-á contra ele, nos termos legais, por dívidas à Fazenda Nacional, servindo de base à ... ários de artes e ofícios ou os trabalhadores que forneçam um esforço predominante físico, o ... disciplinar os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal superiores ao fixado ... previstas nos §§ 3.º e 4.º são independentes do procedimento criminal que for movido pelo ...
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Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop
Ementa. Voto
... em sua contabilidade registros independentes para cada Seção, de forma que os custos ... ão Diretor Nacional do Partido dos Trabalhadores, Ricardo José Ribeiro Berzoini; o ex-presidente ... a pretérita, não alcançada pela prescrição, o que pode resultar em gravame indesejável aos ... pelas despesas, prejuízos e dívidas assumidas pela cooperativa perante terceiros ...