capitalizacao juros

... º do Código Civil, que caracteriza a obrigação de juros como autónoma. VI - É permitida a capitalização sucessiva de juros de mora mediante o anatocismo potestativo, em geral e na pendência de uma ação. VII - Tendo em consideração a autonomia da obrigação dos juros por um lado, e os efeitos da capitalização dos juros, por outro, os juros transformados em capital não continuam sujeitos ao prazo curto de prescrição de 5 anos, previsto no artigo 310

• Diário da República

I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)

... usurário. VII. A obrigação constituída pelos juros capitalizados é autónoma da obrigação de juros moratórios de base (cfr. artigo 561.º do CC), pelo que a prescrição da obrigação de juros moratórios de base não determina a prescrição da obrigação constituída pelos juros capitalizados. VIII. Se não pode aceitar-se que o prazo de prescrição da obrigação constituída pelos juros capitalizados fique indefinidamente interrompido por força de uma

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor

... ção judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização (art. 560º, n.º 1 do Cód. Civil). II – Sendo peticionados juros de mora vencidos e vincendos, no segmento decisório da sentença condenatória a incidência dos juros de mora vincendos deve ser delimitada ao capital em dívida, sob pena da decisão permitir ao credor capitalizar juros sobre os juros vencidos, sem que se verifiquem...

... prevê a redução do capital em 60% e o perdão dos juros vencidos e vincendos do ex-trabalhador da devedora, credor privilegiado e o pagamento total do capital, acrescidos dos juros vencidos e vincendos, com a capitalização dos juros vencidos do credor garantido ainda que este, por razões de financiamento futuro da devedora, se apresente como um parceiro estratégico da recuperação.

... da dívida, o prazo de prescrição dos juros, tal prazo recomeça a correr a partir da data do reconhecimento, interrompendo-se, novamente, com a instauração da execução, até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo – arts. 323º, 325º, 326º e 327º do Código Civil; II. A capitalização de juros, nos casos em que a lei a permita, só é admissível se tiver sido expressamente prevista no contrato a que tais juros...

... do, ao legislar, nos moldes consignados, sobre os juros moratórios e remuneratórios a suportar pelos clientes das instituições financeiras relativamente a empréstimos por estas efetuadas àqueles, não se podendo concluir que a cumulação da sobretaxa com a capitalização de juros reflete uma situação injusta e desproporcionada, não consentânea com os princípios estruturantes da nossa sociedade, vertidos na Constituição da República Portuguesa.

... , bem como o cálculo e o momento do pagamento dos juros remuneratórios, a capitalização de juros e a definição dos juros moratórios fica sujeita à disciplina presente no Decreto-Lei n.º 58/2013, de 08/05. 4 – Fundando-se a execução em livrança o exequente apenas pode exigir o montante do capital nela inscrito e os juros legais, não lhe sendo lícito peticionar os juros convencionados no mútuo subjacente àquele título executivo. (Sumário do...

... no artigo 13.º da CRP; II - A capitalização de juros e a respetiva cumulação com a aplicação de sobretaxa convencionada não é ilegal no âmbito das relações das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e outras entidades legalmente habilitadas para a concessão de crédito e os seus clientes. (Sumário da Relatora)

... embargos, que, além do mais, a quantia de juros de mora peticionada foi por si objeto de retenção na fonte e entrega aos cofres do Estado, nos termos da lei fiscal, o Juízo de Execução continua a ter competência em razão da matéria para a ação, bem como para apreciar as exceções suscitadas na oposição. III−É legal a retenção na fonte efetuada, aquando do pagamento por parte da Seguradora ora executada dos juros de mora relativos a uma...

... lização.” IV. Não é possível a capitalização de juros de mora (indemnizatórios). Isto é, o art. 560 do CC permite, sob determinadas condições, o anatocismo (a capitalização de juros), mas apenas de juros remuneratórios, não de juros moratórios. Ou ainda: pode haver, em dadas condições, juros moratórios sobre juros remuneratórios, mas não juros moratórios sobre juros moratórios. (da responsabilidade do Relator)

... civis, correspondentes à capitalização dos juros.

... que «Desde que se constitui, o crédito de juros não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro». V – O pagamento dos juros vencidos permitiria ao credor obter um novo rendimento, sem reparo ou censura para ninguém, pelo que não se pode afirmar que, ao notificar o devedor para a capitalização de juros moratórios, a situação é materialmente diversa e ocorre uma dupla...

... do acordo e dos pressupostos de capitalização de juros legalmente exigidos.

... XI.– Não é, em geral, possível a capitalização de juros de mora (sendo-o apenas nos casos restritos e nas condições previstas no art. 7/5 do DL 58/2013, de 08/05). (Sumário elaborado pelo relator)

... contratual acordado, determina a exclusão dos juros remuneratórios incluídos nestas prestações, mantendo-se valido o entendimento do AUJ 7/2009. VI – A tal não obsta clausula contratual em sentido diverso, por ofensa ao regime imperativo constante do artº 20 do D.L. 133/2009 e, em qualquer caso por ofensa ao disposto no artº 19, al. c) da LCCG. VII – A regra da substituição do tribunal recorrido abrange apenas as questões que, tendo ficado...

... ificação dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor, que  se encontravam consignados no DLei  344/78, de 17.11 com as alterações dos DL 429/79, de 25.10; 83/86, de 6.05 e 204/87, de 16.05. V - O avalista accionado pelo portador da letra  não pode valer-se deste regime legal por não ser aplicável às relações cartulares.

... amorosos) a exigência do pagamento de uma taxa de juros de 17,5% ao ano, acordada em 1995, atentos os juros praticados à época, e considerando não haver imposição legal de um limite máximo, taxa que terá baixado ao longo do tempo de duração do contrato de abertura de crédito em conta corrente, assim como a exigência de entrega de uma livrança em branco, assinada pelos devedores, com a autorização do preenchimento em caso de incumprimento, e...

... imputa um pagamento no capital, havendo ainda juros a ser liquidados, isso resulta num benefício para o devedor, pelo que este não tem de que se queixar. IV. A invocação da prescrição de juros, ao abrigo do disposto no artigo 310.º, al. d), do CC, tem de ser feita em sede de oposição à execução por embargos, e é relativa aos juros com mais de cinco anos; relativamente aos juros não prescritos (ou a todos, no caso de não ter havido invocação...

• Diário da República

... uma taxa de capitalização conforme às taxas de juros ou de rendimentos remuneratórios praticadas no nosso sistema financeiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

... e para os efeitos do artº 560º, nº 1 do CC, os juros de mora vincendos, a partir da data da entrada do requerimento executivo, apenas podem recair sobre a quantia reclamada a título de capital e não também sobre a reclamada a título de juros vencidos.