capitalizacao juros

• Diário da República

I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor

I – A lei civil só permite a capitalização de juros vencidos (o "anatocismo") desde que exista convenção posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização (art. 560º, n.º 1 do Cód. Civil). II – Sendo peticionados juros de mora vencidos e vincendos,...

I. Estando em causa dívida não tributária, interrompido, com o reconhecimento da dívida, o prazo de prescrição dos juros, tal prazo recomeça a correr a partir da data do reconhecimento, interrompendo-se, novamente, com a instauração da execução, até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo – arts. 323º, 325º, 326º e 327º do Código Civil; II. A capitalização de juros,...

i) apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não significa que a Constituição da República Portuguesa imponha a exigência de igualdade absoluta em todas as situações, não proibindo diferenças de tratamento. ii) as duas compensações cumulativas pelo incumprimento dos clientes bancários: a capitalização de juros remuneratórios e uma sobretaxa de juros moratórios não se pode

1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2 &#

I - O artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 08/05 não é de julgar inconstitucional por violação do Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP; II - A capitalização de juros e a respetiva cumulação com a aplicação de sobretaxa convencionada não é ilegal no âmbito das relações das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e...

I - O plano para a recuperação do devedor que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, mas recuperável, obedece ao princípio da igualdade dos credores, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas. II – Viola o princípio da igualdade o plano de recuperação que, sem consentimento do credor lesado, prevê a redução do capital em 60

I. – O art. 3/4 do CPC não prevê um dever ou um ónus, mas uma faculdade, pelo que, a falta de resposta às excepções, não tem o efeito de levar à prova dos factos base dessas excepções (sem prejuízo de, se eles forem também base de reconvenção deduzida, e não tiverem sido impugnados, já estarem provados por força da aplicação da regra do art. 587/1 do CPC). II. – Mais genericamente,

Sumário (da relatora): .Para que possam ser exigido juros sobre juros vencidos é necessária convenção posterior ao vencimento dos juros, podendo também haver juros de juros, a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento, sob pena de capitalização (artº 560º, nº 1 do CC). .A lei admite assim que por convenção posterior ao...

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I - O artigo 693º do Código Civil não proíbe que se executem juros de mais de três anos, apenas os exclui da garantia. II - A garantia hipotecária não abrange o valor da elevação do capital inicial, o mutuado, por capitalização de juros não pagos nem os juros sobre esse valor acrescido.

I- Preenchida livrança em branco para preenchimento no caso de não pagamento de financiamento destinado á aquisição de veículo, os embargos procedem parcialmente se o título foi preenchido considerando-se em dívida, para além das prestações vencidas não pagas, o valor das prestações vincendas na parte em que nelas se incluem juros remuneratórios, capitalização de juros. II- O vencimento das...