relatório social

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  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...| Solicite a elaboração de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com o artº 494º, do Código ...Relatório de vigilâncias de fls. 32. 34. No dia 29 de Setembro de 2011, o arguido ...

  • Acórdão nº 981/15.0PBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo transcrito, sem que fiquem provadas as condições familiares, sociais e económicas que o mesmo visa esclarecer. II. Tendo o visado permanecido no interior da sua residência enquanto...

    ...RELATÓRIO No processo comum n.º 981/15.0PBSTR do Juízo Central Criminal de ... sólidos e objetivos, parte dos quais plasmados no relatório social, que lhe permitam formular um juízo de prognose positivo. Tudo ponderado ...

  • Acórdão nº 201/15.7GAARC-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    Deve ser pago à DGRS o custo do relatório social para julgamento elaborado pelos serviços dessa entidade a solicitação do tribunal.

    ...RELATÓRIO A – Decisão Recorrida No processo nº 201/15.7GAARC, a correr termos na ... montante de 132,60 €, respeitante à elaboração do relatório social para determinação de pena em relação ao arguido. O M.P. pronunciou-se ...

  • Acórdão nº 109/15.6PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Fevereiro de 2016

    I - A nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º, 298º e 301º, nº 2), na fase do julgamento (art. 323º, nº 1, f), 327º, 360º, nºs 1 e 2 e 361º, nº 1), ainda que com muito distintas intensidades. II - O relatório social está sujeito ao princípio da livre...

    ...RELATÓRIO No Tribunal Judicial da comarca de Coimbra – Coimbra – Instância ... decisão recorrida por nula na parte em que conhece do relatório social elaborado ao recorrente (o qual não é de todo benéfico para o arguido ...

  • Acórdão nº 156/11.7GARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2014

    I - Deve proceder-se, oficiosamente, à correção da sentença [art. 380.º, do CPP] que reproduz, nos Factos Provados, o relatório social, considerando como efetivamente provados os factos que dele constam. II – Comete o crime de Violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, o agente que, na sequência de anteriores agressões físicas e verbais infringidas à cônjuge, um dia lhe aponta um objeto

    ... 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I - Relatório No âmbito do processo comum que, sob o n.º 156/11.7 GARSD, corre termos ... admitida seria a prova documental e nunca a vertida em relatório social. 11. O Facto n.º 19 – deve ser dado como parcialmente não provado – ...

  • Acórdão nº 51/15.0GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I – Sendo desconhecido o paradeiro do arguido aquando da realização do julgamento, o não apuramento de factos referentes às suas condições pessoais e à sua situação económica, nomeadamente através da elaboração de relatório social, não redunda diretamente em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando a obtenção desse meio de prova se mostrava à partida inviabilizada.

    ...RELATÓRIO Nos autos de processo comum, perante tribunal singular, com o número em ... seu paradeiro inviabilizou, também, a elaboração de relatório social por parte da DGRSP; IV - O recorrente foi representado, em sede de ...

  • Acórdão nº 599/14.4GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2015

    I-Conhecidas as condições pessoais e económicas do arguido e tendo sido condenado em pena de multa, não se mostra necessária a elaboração do relatório social. II -Se o arguido entendia que existiam outros factores da sua vida - relativos à sua personalidade e vivência pessoal e familiar (enquadramento e apoio familiar e de amigos e hábitos de trabalho) que permitissem aferir sobre se «interioriz

    ...RELATÓRIO 1. Jorge M., com sinais nos autos, foi julgado e condenado em primeira ... se considerar ser ou não obrigatória a requisição do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social aos quais alude o ...

  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â

    ... - No mesmo sentido, aliás, foi o relatório final do inquérito, que propôs o arquivamento dos presentes autos, no ..., chegando, num deles, a devolver àquela entidade o relatório social enviado para cumprimento do despacho proferido. Entendo que tais ...

  • Acórdão nº 810/12.6JACBR-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2014

    A prévia audição do arguido e a realização de relatório social não constituem diligências impostas por lei no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ficando ao prudente critério do juiz a decisão sobre a necessidade ou desnecessidade da sua realização.

    ... 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório 1. Nos autos de inquérito n.º 810/12.6JACBR, a correr termos nos ... a audição presencial da arguida e a elaboração de relatório social no âmbito de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, indeferiu a ...

  • Acórdão nº 415/14.7TAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019

    I – Como se extrai do Artº 370º, nº 1, do C.P.Penal, a elaboração de relatório social não é obrigatória, constituindo antes uma faculdade do tribunal tendo em vista a apurar factos que interessem para a caracterização da personalidade do arguido e a fixação da pena que eventualmente lhe possa vir a ser aplicada II – Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no Artº

    ...RELATÓRIO 1. No âmbito do Processo Comum Singular nº 415/14.7TAVRL, do Tribunal ... continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social", p. e p. pelos artigos 107º, nº1 e 2, por referência ao artigo 105º, n\xC2"...

  • Acórdão nº 5/18.5GAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - A elaboração de relatório social sobre os arguidos é facultativa, devendo a ponderação da necessidade de tal elaboração ser feita, pelo tribunal, caso a caso, em função da prova produzida na audiência de discussão e julgamento, e ainda em função da factualidade dada como provada na sentença, sendo irrelevante, nessa ponderação e sem mais, o tipo de pena a aplicar, porquanto tal pena sempre...

    ..., na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - RELATÓRIO Nos autos de Processo Sumário com o nº 5/18.5GAORQ, do Juízo de ... de dois anos e meio o Arguido pautou a sua vida pela normalidade social e legal. VII. O que, sendo o mínimo exigível, não deixa de ser uma ...

  • Acórdão nº 1489/12.0PPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2015

    I - A remissão na sentença para o teor do CRC em vez de ali transcrever o seu conteúdo relevante, integra o vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que pode ser suprido pelo tribunal de recurso. II - É ambígua a decisão que faz constar dos factos provados a transcrição integral do relatório social, como se de um facto e não de um documento se tratasse, estando por...

    ..., profere, em 25 de março de 2015, o seguinte Acórdão I - RELATÓRIO 1. No processo comum (tribunal coletivo) n.º 1489/12.0PPPRT, da Secção ... dessa atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social do condenado. 5. A isto acresce que o tribunal “a quo”, tendo ...

  • Acórdão nº 4147/16.3T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A guarda partilhada com residências alternadas configura-se atualmente como a solução “ideal”, embora...

    ... no Tribunal da Relação de Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO C (…) intentou a presente ação de regulação do exercício das ...39º e solicitado inquérito social nos termos do art. 21º. Ambos os requeridos apresentaram alegações, ...

  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ...        Foi solicitado relatório social relativo ao enquadramento social, familiar e profissional do ...

  • Acórdão nº 947/13.4PCLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2017

    A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que como tal tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir. A falta de menção à situação pessoal dos arguidos, designadamente condições sociais, nível de escolaridade, comportamento...

    ... Relatório: 1.–No processo nº 947/13.4PCLSB, do Tribunal Judicial da Comarca de ...De fls. 331 dos Autos resulta que não foi elaborado relatório social para determinação da pena aplicada ao Arguido, desculpando-se a DGRSP ...

  • Acórdão nº 83/14.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude a alínea a) do art. 410º do CPP, necessariamente resultante do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, só ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão se colher faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de...

    ...ía no anterior meio de residência”, conforme descrito no relatório social, vide 4.° parágrafo, página 5 do Relatório Social. 7. A douta ...

  • Acórdão nº 186/13.4PAPNI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2019

    I – A necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam de mero expediente, tem consagração no art.205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e insere-se nas garantias de defesa de processo criminal a que alude o art. 32.º, n.º 1 do mesmo diploma fundamental. II – a fundamentação das decisões varia em função do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias em...

    ...       Relatório Nos presentes autos, que correm no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, ..., requerendo-se a audição do mesmo ou a elaboração de relatório social para tal efeito.”. - Em 18 de junho de 2018, o Ministério Público ...

  • Acórdão nº 87/12.3GASAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico claro e afirmativo, e nessa medida, sujeito ao disposto no art. 163.º, n.º 1 do C. Processo Penal. II - Não seriam, nunca, as declarações da assistente ou os depoimentos de...

    ...RELATÓRIO Nos autos de instrução nº 87/12.3GASAT que correm termos no Tribunal ...PERITO E A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SOCIAL PELA DGRS – OPORTUNAMENTE REQUERIDAS PELA ASSISTENTE; XI. É, DE RESTO, ...

  • Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o...

    ... secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães: 1 – Relatório. Em 13.07.2012, no 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de ... (por alegação ou em conferência) e se proceder ao inquérito social" previsto no n.º 4 do art.º 181.º; a quem, finalmente, defenda que dever\xC3"...

  • Acórdão nº 500/15.8JACBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A questão da inimputabilidade do arguido não se basta com a simples suspeita ou sequer a mera probabilidade assente na sua aparência. Tem de perspectivar-se em razão de circunstâncias concretas que apontem para a forte possibilidade de o arguido, aquando do cometimento dos factos em causa, sofrer de anomalia psíquica incapacitante da avaliação da ilicitude da sua conduta ou da auto-determinaçã

    ...Relatório 1. No âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 500/15.8JACBR do Tribunal ...social dos arguidos, nos termos e para os efeitos do art. 370º, nº 1 do CPP, ...

  • Acórdão nº 269/16.9PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2017

    I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, como é entendimento maioritário, não é uma diligência obrigatória, apenas devendo ser determinada quando se torne necessária para a correcta determinação da pena ou da medida de segurança a aplicar. II - Quando a realização do relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social seja...

    ...RELATÓRIO             No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – ...940, “A falta de relatório social configura uma mera irregularidade. No entanto, nos casos em que se ...

  • Acórdão nº 2490/09.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, após a apresentação de alegações pela(o) requerida(o) ou findo o prazo para a apresentação destas, o juiz, se considerar o pedido infundado ou desnecessária a alteração, pode mandar arquivar o processo sem a realização de outras diligências instrutórias ou após a realização das diligências que repute necessárias (art. 42º,...

    Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães. I. RELATÓRIO. Recorrente(s):- C. A.; Recorrido- MINISTÉRIO PÚBLICO. C. A. , por ... a residir habitualmente com aquela, tal como resulta do relatório social elaborado a 17/12/2015, nos autos de promoção e proteção apensos. ...

  • Acórdão nº 1118/14.8JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - O relatório social e o que dele consta é relevante em sede de determinação da pena (art. 370.º, n.º 1, do CPP), constituindo um elemento para auxiliar o juiz na determinação da medida da pena, para dar ao julgador elementos sobre as condições pessoais do arguido (art. 71.º, n.º 2, al. d), do CP). Uma vez que o arguido, em sede de recurso, não retira da arguição do desconhecimento do relatório

    Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: I Relatório 1. Na Comarca de .. (.. - Instância Central – Secção Cível e ...O Tribunal valorou e estribou a sua convicção no Relatório Social – documento este, de cuja existência nos autos nunca foi o arguido ...

  • Acórdão nº 108/18.6GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Na decisão relativa à determinação da medida da pena privativa de liberdade e à suspensão da respetiva execução terá sempre um papel relevante, ainda que não necessariamente determinante, a consideração das chamadas "condições pessoais" do arguido, as quais podem englobar, entre outros aspetos, o seu enquadramento familiar, a sua inserção laboral, a sua situação económico-financeira,

    ...RELATÓRIO 1. No processo especial, sob a forma sumária, com o NUIPC 108/18.6GAEPS, ... será necessário para compreender o percurso pessoal, familiar e social do arguido, o que determinaria como consequência do princípio da ...

  • Acórdão nº 189/17.0PTFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - Antes de ser proferido despacho a converter a multa não paga em prisão subsidiária nos termos do artigo 49.º, nº 1, do C.P.P., deve ser cumprido o contraditório, dando-se a oportunidade ao arguido de se pronunciar, mas não é exigível que essa pronúncia seja verbal e presencial. II - Referindo o nº 3 do artigo 49.º do Código Penal “Se o condenado provar …”, perante o silêncio do arguido face

    ... COMPÕEM A SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA RELATÓRIO No âmbito do processo abreviado em referência, oriundo do tribunal da ...ção pessoal e presencial do arguido e a elaboração de relatório social para aferir as suas reais condições pessoais, social, financeira e ...